Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002577-61.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizados Especiais - Comarca de Alta Floresta - SDCR

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Partes do Processo

WALACI ALVES LOPES

CPF

Autor

WALACI ALVES LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

OAB/MT 20750·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

OAB/MT 20750·CPF·Representa: Réu

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT 24837·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

11/12/2023, 13:31

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 12:01

Definitivo

11/12/2023, 12:00

Ato ordinatório

11/12/2023, 12:00

Documento

11/12/2023, 11:55

Documento

11/12/2023, 11:53

Trânsito em julgado

11/12/2023, 11:41

Decurso de Prazo

28/11/2023, 01:09

Expedida/certificada

16/11/2023, 12:14

Expedição de documento

16/11/2023, 12:14

Publicação

16/11/2023, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 03:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1002577-61.2022.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: WALACI ALVES LOPES Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n° 9.099/95. Analisado os autos, verifica-se que foi comprovado o óbito do autor do fato. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Intime-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema) MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento

13/11/2023, 17:44

Todas as movimentações(32)

Documento

11/12/2023, 13:31

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 12:01

Definitivo

11/12/2023, 12:00

Ato ordinatório

11/12/2023, 12:00

Documento

11/12/2023, 11:55

Documentos

•14/11/2023, 00:00

Documento

11/12/2023, 11:53

Trânsito em julgado

11/12/2023, 11:41

Decurso de Prazo

28/11/2023, 01:09

Expedida/certificada

16/11/2023, 12:14

Expedição de documento

16/11/2023, 12:14

Publicação

16/11/2023, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 03:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1002577-61.2022.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: WALACI ALVES LOPES Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n° 9.099/95. Analisado os autos, verifica-se que foi comprovado o óbito do autor do fato. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Intime-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema) MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento

13/11/2023, 17:44

Expedição de documento

13/11/2023, 17:44

Morte do agente

13/11/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 13:45

Conclusão (para decisão)

18/08/2023, 07:33

Ato ordinatório

18/08/2023, 07:26

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 08:55

Recebimento

23/07/2023, 14:11

Expedição de documento

23/07/2023, 14:11

Mudança de Classe Processual

16/06/2023, 15:56

Conclusão (para decisão)

07/06/2023, 15:25

Redistribuição (prevenção; erro material)

07/06/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS [ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – VIABILIDADE – APREENSÃO DE 12 (DOZE) PORÇÕES DE PASTA-BASE DE COCAÍNA PESANDO, APROXIMADAMENTE, 7G (SETE GRAMAS) – AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS DE TRAFICÂNCIA – ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA ERA DESTINADA PARA CONSUMO PRÓPRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA – PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Apesar de a condição de usuário não elidir a responsabilização do agente pelo tráfico de drogas [Enunciado Orientativo n. 3, Turma de Câmaras Criminais Reunidas], se as circunstâncias objetivas indicam que a posse da droga apreendida era para o consumo próprio, a desclassificação é medida de rigor, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente por cuidar de infração de menor potencial ofensivo. Tendo em vista a desclassificação do crime de tráfico para o do artigo 28, da Lei n. 11.343/2004, e, por conseguinte, a revogação da prisão cautelar anteriormente decretada, resta prejudicada a tese atinente ao pedido para recorrer em liberdade.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Maio de 2023 a 05 de Maio de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

07/09/2022, 00:00

Acórdão

•09/05/2023, 00:00

Intimação de pauta

•25/04/2023, 00:00

•18/01/2023, 00:00

•11/11/2022, 00:00

•20/10/2022, 00:00

•07/09/2022, 00:00