Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008975-87.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008975-87.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008975-87.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por PEDRO GROCH em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado desde sua cessação (31.12.2021) até o deferimento da aposentadoria por idade rural, ocorrido aos 31 de julho de 2023. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 134359746, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, determinado perícia a ser realizada com expert designado. A parte autora faltou à primeira perícia designada. Carreado laudo pericial sob o ID 138935317, concluindo que o autor possui incapacidade parcial e permanente para trabalho desde 2021, não considerando a Sra. perita viável reabilitação deste em outra atividade laborativa. Devidamente citado, ID 141103703, o demandado apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência da ação, sob o argumento de falta de interesse de agir por conta da concessão de benefício mais vantajoso no atual momento. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 147623438). Impugnação à contestação sob o ID 148640198. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, a alegação de ausência de interesse de agir trazida pelo requerido, diante da concessão administrativa de benefício mais vantajoso, não merece prosperar. Assim porque, conforme se depreende dos autos, o Autor busca o recebimento dos valores que acredita ter direito entre o período da cessação do último auxílio-doença e a concessão da aposentadoria por idade rural, não buscando benefício diverso, razão pela qual REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela Autarquia demandada. Pois bem, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso concreto, tem-se que o pedido de benefício por incapacidade procede. Assim, submetido a exame médico, o expert constatou que o demandante possui incapacidade permanente para atividade laboral, não considerando viável sua reabilitação. Portanto, evidenciada a existência de incapacidade para o trabalho somada à situação física do Autor, que perdeu a visão de um olho, há de se concluir não ser viável sua reabilitação para outras funções. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, assim como sua carência, restou demonstrado, ainda, que a enfermidade da parte autora se deu após sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social, pois, de acordo com o laudo pericial, a data do início da incapacidade se deu em 2021 (ID 138935317), ao ponto em que o Autor é segurado há mais de 15 (quinze) anos, uma vez que o requerente é beneficiário de aposentadoria por idade rural. Tendo em vista que houve a cessação indevida do benefício por incapacidade temporária, a data do início desse benefício deverá ser 01.01.2022 (data posterior à cessação), até a concessão da aposentadoria por idade rural (17.12.2023), eis que são benefícios que não se acumulam. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR o INSS a realizar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor de um salário mínimo, ao teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91, a partir da data da cessação indevida (01.01.2022) até a concessão da aposentadoria por idade rural (31.07.2023). Sobre o montante da condenação, incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 134359746 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Isenta a autarquia requerida nas custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001. Dispensado o reexame necessário ao teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. De consequência, com base no artigo 487, inciso I, do CPC e DECLARO a extinção da presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008975-87.2023.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, tendo em vista a impossibilidade financeira da parte requerente de arcar com as custas e despesas do processo. Não existem, por ora, provas suficientes para agasalharem a pretensão antecipatória, não havendo por isto os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC). Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência, podendo ser objeto de reapreciação após a contestação. Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Novo Código de Processo Civil, DEIXO de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC. In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, DR. GETULLIO PISA CARNEIRO, CRM/MT 12196, para realizar a perícia médica na parte autora. INTIME-SE o Sr. Perito da nomeação, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), ligação telefônica ou comunicação por aplicativos de mensagens, devidamente certificado pela Secretaria de Vara, para designar dia, horário e local para a realização da perícia médica, devendo esta informar ao Cartório com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados para comparecimento ao ato processual. Consigne-se ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia, bem como, PROCEDA posterior intimação da parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Ainda, ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, bem como, que o profissional no caso terá que locomover-se de outro Município para a realização da perícia, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a parte autora para, em cinco (05) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Não havendo impugnação das partes acerca do laudo apresentado ou decorrido in albis o prazo para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

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Trânsito em julgado

Documento

Expedição de documento

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