Interdito Proibitório 1006619-72.2021.8.11.0013 - TJMT

Interdito Proibitório 1006619-72.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/10/2024, 17:26

Documento (Certidão)

21/10/2024, 17:25

Remessa

21/10/2024, 15:51

Custas

21/10/2024, 15:51

Remessa (outros motivos)

28/06/2024, 15:21

Remessa (outros motivos)

28/06/2024, 09:53

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:07

Publicação

02/05/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006619-72.2021.8.11.0013.. REQUERIDO: GOLD EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA, RINALDO ALVES SANT ANA AUTOR(A): DURVAL HEITOR DE MENDONCA, LUIZ QUADROS HEITOR DE MENDONCA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por DURVAL HEITOR DE MENDONÇA e LUIZ QUADROS HEITOR DE MENDONÇA, qualificados nos autos, contra GOLD EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS LTDA e RINALDO ALVES SANT’ANA, também qualificados. Prolatada a sentença, este Juízo acolheu em parte três embargos de declaração apresentados pelas partes e determinou a intimação do réu RINALDO ALVES SANT’ANA para apresentar documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira. O réu se manifestou e anexou documentos. Pois bem. Depreende-se dos autos a declaração de pobreza, a existência de uma firma individual para o exercício da profissão de pedreiro, o recolhimento do simples nacional e a declaração de isenção de apresentação de declaração de imposto de renda de pessoa física. Diante dos documentos apresentados, o deferimento do pedido é medida de rigor. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor do réu RINALDO ALVES SANT’ANA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Cumpra-se as demais disposições da sentença. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Definitivo

30/04/2024, 12:53

Trânsito em julgado

30/04/2024, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 10:50

Gratuidade da Justiça

30/04/2024, 10:49

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:23

Documentos

Decisão

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006619-72.2021.8.11.0013.. REQUERIDO: GOLD EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA, RINALDO ALVES SANT ANA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): DURVAL HEITOR DE MENDONCA, LUIZ QUADROS HEITOR DE MENDONCA Vistos, etc. Trata-se de três Embargos de Declaração opostos por DURVAL HEITOR DE MENDONÇA (ID. 135047992), GOLD EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA (ID. 135047992) e RINALDO ALVES SANT’ANA (ID. 134545229); contra a sentença de ID. 134321213. RINALDO ALVES SANT’ANA sustenta a omissão sobre o rateio dos honorários sucumbenciais e a falta de análise da gratuidade da justiça. DURVAL HEITOR DE MENDONÇA alega a existência de contradição na sentença atacada por não ter considerado ou valorado as provas que, segundo o seu entendimento, demonstram e preenchem os requisitos para a procedência da demanda. Por fim, suscita a existência de omissão sobre o rateio dos honorários. GOLD EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA também pleiteia que seja sanada a omissão sobre os honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os três embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Passo a analisa-los. 1. Dos embargos de DURVAL HEITOR DE MENDONÇA. Da Contradição. A contradição alvo dos embargos de declaração deve ser aquela que se refira a incompatibilidade lógica entre a fundamentação e a conclusão da respectiva decisão, a chamada contradição interna. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E OUTROS JULGADOS DO TJMT – HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO EVENTUAL E FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a interposição do recurso interposição de embargos de declaração é a afirmação conflitante internamente ao acórdão, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão. 2. A exigência do prequestionamento deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte. (TJ-MT 10038787720188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021).” Desta feita, inexistindo desarmonia entre a fundamentação e o dispositivo da decisão alvo, não há falar em contradição capaz de ensejar a interposição de embargos de declaração. O embargante se insurge sobre o exame das provas dos autos, de modo que não há falar em contradição existente entre a fundamentação e o dispositivo da sentença atacada. Da omissão. Será omissa a sentença quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Negritei. Destarte, a despeito dos argumentos lançados pela embargante, não deve prosperar a alegação de omissão. A insurgência do embargante DURVAL diz respeito a falta de análise da versão fática apresentada por ele nos autos. Contudo, da leitura da peça inaugural percebe-se que este Juízo entendeu todo o contexto em que o embargante estava inserido e verificou que os supostos atos praticados pelos réus não configuraram esbulho, turbação ou ameaça à posse/propriedade. Tal conclusão se deu pela análise de todo o conjunto probatório, inclusive com expressa indicação de cada declaração, documento ou testemunho. Em verdade, o embargante promoveu e enalteceu os mesmos argumentos que o levaram ao litígio, ao passo que a matéria ventilada já foi analisada por este Juízo e a sua nova apreciação é vedada pela via estreita dos Embargos de Declaração, destinado a corrigir eventuais vícios na decisão atacada. Assim, não vislumbro a presença dos vícios apontados e, considerando que o embargante se reservou em contra argumentar o entendimento do Juízo, reputo que o pleito não merece acolhimento, vez que visa a rediscussão da matéria julgada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame das teses anteriormente levantadas e satisfatoriamente debatidas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG – ED: 10015110004171003 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data de Publicação: 28/05/2018)” Grifei. Por outro lado, os argumentos sobre o rateio dos honorários e o pedido veiculado também em seus embargos serão analisados em conjunto com os embargos dos demais réus/embargantes. Portanto, o acolhimento parcial dos embargos de DURVAL é medida de rigor. 2. Dos embargos de RINALDO ALVES SANT’ANA e GOLD EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS LTDA. Já no presente caso, os pedidos apresentados pelos embargantes/réus no processo de conhecimento se confundem, inclusive com um pedido similar aventado nos embargos de DURVAL. A análise da sentença vergastada demonstra que, de fato, não houve expresso rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor aos réus, ante o litisconsórcio. Assim, sem maiores delongas, os argumentos de todas as partes demonstram a existência de omissão no julgado, de modo que esta deve ser sanada com o acolhimento dos embargos dos réus e o parcial acolhimento dos embargos de DURVAL. Com relação aos pedidos da GOLD EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS LTDA sobre o seu trabalho nos autos e o suposto merecimento a uma parcela maior ou o acréscimo no patamar estabelecido, tais argumentos não procedem, vez que a natureza da demanda não é das mais complexas, sem prejuízo de que o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido estão na normalidade, em atenção ao que dispõe os incisos do §2º, do art. 85 do CPC. Ademais, a participação dos atos designados, a oitiva de testemunhas arroladas e as manifestações processuais são o que movem o processo e são, em sua égide, realizadas para a defesa dos interesses de seus respectivos clientes, não sabendo cabível reconhecer que por ter manifestado mais ou menos no processo, determinada parte mereça mais ou menos honorários. Tal correlação não existe no plano jurídico e tampouco é sopesada pelos critérios elencados pela lei para a fixação. Desta forma, o patamar da condenação (10%) continuará o mesmo, ao passo que o rateio desses valores entre os réus deverá se dar de forma igual (50% para cada advogado). Sobre o pedido de gratuidade da justiça aventado por RINALDO SANT’ANA, os elementos dos autos informam que se trata de pessoa que intermedia negócios jurídicos de imóveis rurais, apesar de se qualificar como pedreiro. Destarte, não sobreveio ao feito sequer a declaração de pobreza referida pelo art. 99, §3º, do CPC, de modo que o réu deve ser intimado para apresentar elementos que demonstrem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do pedido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO em parte os três embargos de declaração, fazendo para o fim exclusivo de retificar a condenação em honorários da sentença atacada: “CONDENO solidariamente os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, a ser rateado em partes iguais pelos réus.” MANTENHO incólume os demais termos da sentença. INTIME-SE o réu RINALDO ALVES SANT’ANA para apresentar aos autos documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira alegada, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006619-72.2021.8.11.0013.. REQUERIDO: GOLD EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA, RINALDO ALVES SANT ANA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): DURVAL HEITOR DE MENDONCA, LUIZ QUADROS HEITOR DE MENDONCA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por DURVAL HEITOR DE MENDONÇA e LUIZ QUADROS HEITOR DE MENDONÇA, qualificados nos autos, contra GOLD EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS LTDA e RINALDO ALVES SANT’ANA, também qualificados. Em apertada síntese, o autor Durval narra ser proprietário da Fazenda Dois Irmãos, e o autor Luiz proprietário da Fazenda Triângulo. Contudo, “recentemente (menos de ano e dia) os autores passaram a vivenciar episódios que lhes incutiram manifesto receio e compreensível temor em relação à incolumidade de suas posses sobre tais bens, as quais até então mansas e pacíficas”. Alegam que os réus têm procedido com intimidações e “se valido de inúmeros expedientes para aparentar uma imagem de poderio (sobrevoos com aviões, trânsito de veículos e pessoas, uso de drones etc.) e, a partir daí, lograr, pelo assédio, uma autorização viciada ou, à fórceps, abrir caminho ao domínio de outrem”. Assim, afirmando o justo receio de turbação, formularam pedido de tutela de urgência concernente na expedição de mandado proibitório. Liminar deferida, ID. 72874428. Devidamente citados, o requerido Rinaldo Alves Sant’Ana apresentou contestação junto ao id. 84808049, arguindo, basicamente, pela declaração da ilegitimidade passiva do contestante. Por sua vez, Gold Empreendimentos Minerários Ltda. apresentou contestação junto ao id. 86029026, asseverando que a petição inicial é inepta, falta ao autor interesse processual e que a contestante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No mais, contrapôs-se ao mérito da ação. Réplica em id. 88209005. Este Juízo saneou o processo, rechaçando as preliminares ventiladas e fixando os seguintes pontos controvertidos: ( i ) a conduta protagonizada pelos requeridos e ( ii ) a classificação das condutas como atos ilegítimos de esbulho ou turbação da posse. Para solucionar a controvérsia, designou audiência de instrução de julgamento. Na solenidade, foram ouvidas as testemunhas JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, ALDEIR FARIAS SIMÕES e EZEQUIEL ALVES, id. 105352902. As partes apresentaram alegações finais, com exceção de RINALDO ALVES SANT’ANA e os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do mérito. A teor da norma insculpida no art. 567 do Código de Processo Civil "o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receito de ser molestado na posse, poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito". Exige-se da parte autora, portanto, a demonstração do exercício da posse atual sobre o imóvel, a ocorrência de ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu, bem como o justo receio de ser concretizada a ameaça, requisitos à míngua dos quais a pretensão não pode ser tutelada. Sobre o tema, leciona a doutrina: “O interdito proibitório exige justo receio e a efetiva ameaça de agressão à posse, o que significa que o autor deverá demonstrar, antes de mais nada, que é possuidor; depois que sofre fundado temor de ser ofendido em sua posse; finalmente que o temor, elemento subjetivo, seja real, vale dizer que a ameaça de turbação ou esbulho possessório não seja apenas um vão temor subjetivo, sem correspondência na realidade.” “[...] O interdito proibitório, diferentemente das demais ações possessórias, não objetiva garantir ou reintegrar o possuidor na posse perturbada ou perdida, mas, apenas, resguardá-lo de ser molestado nela. Nesse tipo de interdito, é pressuposto necessário de seu deferimento a existência de uma posse invicta; não se julga posse em favor deste ou daquele, defere-se somente o mandado de proibição contra uma iminente turbação ou esbulho.” (Ovídio A. Baptista da Silva, Procedimentos Especiais, 1a Ed., Aide, Rio de Janeiro - RJ, 1989, p. 284 e 287)” De outro lado, nos termos do disposto no art. 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". A este respeito, sabe-se que são quatro os poderes inerentes à propriedade, sendo eles: gozar, reaver, usar e dispor, a teor do que dispõe o art. 1.228 do mesmo regramento, in verbis: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Quanto ao segundo e terceiro requisitos, quais sejam, a ameaça de turbação ou de esbulho praticado por parte da ré e o justo receio de que seja concretizada a ameaça, lecionam Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias: [...] quem quer que pleiteie a proteção preventiva deve demonstrar a gravidade, seriedade e a motivação objetiva das ameaças contra a sua posse, mesmo que ditas ameaças sejam meramente verbais. Não é possível deferir o remédio acautelatório àqueles que demonstram mera cogitação de um temor subjetivo, sem provas convincentes da ocorrência de um fundamento real. Falece de interesse de agir o possuidor que não seja capaz de provar o real perigo da lesão. Situação atual e corriqueira de aplicação do interdito proibitório é percebida na advertência ostensiva dos movimentos de sem terras acerca da iminente invasão de terrenos rurais. A seriedade, gravidade e proximidade do ato de esbulho justificam o emprego da ação de interdito, como podemos perceber da experiência judicial e dos acontecimentos em nossa história recente. (Direitos Reais, Lumes Júris, 2006, pág. 129/130)” Com efeito, para o deslinde da lide aplica-se a distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (inciso II). No caso em comento, verifica-se que os requerentes ingressaram com a presente demanda buscando a manutenção na posse das fazendas de suas propriedades, sob a alegação de que os réus estavam promovendo supostos atos preparatórios, como aeronaves sobrevoando as fazendas, carros desconhecidos circulando nos limites, pessoas com equipamentos de topografia, com o desiderato de minerar as terras dos autores. Informam que “receberam uma intimação para comparecimento à uma sessão de conciliação em ambiente virtual para tentativa de composição amigável da questão posta nos autos da Reclamação Pré-Processual nº 1004886-71.2021.8.11.0013 (Doc. 07), pela qual a primeira ré tencionava precisamente o ingresso nas sobreditas propriedades, ao argumento de que seria “(...) uma empresa do ramo minerário sediada no município de Pontes e Lacerda - MT, constituída em sua maioria por garimpeiros (...)” e que supostamente teria a titularidade de “(...) Alvará para pesquisa em 5.889,47 ha (...) junto a ANM, processo minerário n.º 866.793/2016” Em resposta, a primeira ré não nega que tinha a autorização e alvará de pesquisa junto a ANM, tanto que ingressou com a reclamação pré-processual nº 1004886-71.2021.8.11.0013 para buscar uma solução amigável sobre a autorização dos superficiários/autores. Sustenta que após a intimação dos réus sobre a reclamação pré-processual, um dos garimpeiros da região, EZEQUIEL ALVES, foi ameaçado pelo autor DURVAL, de modo que a ré desistiu dos atos preparatórios nas terras dos autores. Informa que não mais possui os direitos mineratórios sobre as terras, desde 30 dias antes da propositura desta demanda, por meio de uma permuta com EZEQUIEL ALVES. Com relação as provas, os documentos apresentados e a prova oral produzida demonstram que a ré GOLD EMPREENDIMENTOS MINERATÓRIOS LTDA estava no pleno exercício dos direitos mineratórios por meio da cessão desses direitos promovida pelo réu RINALDO SANT’ANA, bem como que promoveu alguns contatos prévios com os autores/superficiários para a obtenção da autorização. Destaco que as testemunhas ouvidas em Juízo comprovaram o acima delineado. A testemunha da Ré GOLD EMPREENDIMENTOS, EZEQUIEL ALVES, respondeu que: a) A requerida GOLD EMPREENDIMENTOS tem uma autorização e alvará de pesquisa na área de terras do autor; b) Soube que a GOLD procurou o autor para que ele autorizasse as pesquisas nas terras, mas eles não chegaram em um acordo; c) A GOLD não entrou na Fazenda sem a autorização do proprietário; d) A GOLD não insistiu em buscar a composição com o proprietário da terra; e) Não ficou sabendo se a GOLD fez alguma pesquisa sem o conhecimento do proprietário da terra; f) Não tem conhecimento se a GOLD fez as pesquisas sem o consentimento; g) Nunca esteve na fazenda do autor. ALDEIR FARIAS SIMÕES, testemunha arrolada pela parte requerida GOLD EMPREENDIMENTOS, respondeu que: a) Conhece a parte autora há muitos anos; b) Fez a apresentação da GOLD para o autor, num restaurante, mas que as partes não entraram em um acordo; c) Ficou sabendo que o motivo da não autorização foi um desacordo a respeito de royalties e a questão ambiental; d) Posteriormente foi constrangido pelo autor, com ameaças de morte, mas entende que DURVAL ficou nervoso, não pensou na operação, o que fez com que a testemunha permutasse uma outra área; e) Dentre as autorizações e alvará, restava apenas a autorização do superficiário (autor), o que veda a entrada com a licença de pesquisa; f) A empresa propôs uma ação buscando a autorização, ocasião em que foi procurado pelo autor para dar baixa na ação, o que foi feito; g) Nunca houve atividade garimpeira na fazenda do autor; h) A GOLD nunca iniciou alguma pesquisa na fazenda sem a autorização dos proprietários; i) O autor não citou invasão da GOLD. A testemunha arrolada pelos autores, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, respondeu que: a) Tomou conhecimento dos atos pelos autores, pois eles são clientes do escritório de contabilidade; b) Eles procuraram a testemunha para tentar resolver o problema; c) Tem clientes que já tiveram problemas com mineração; d) A mineração atrapalha a atividade pecuária; e) É contador; f) Nunca andou na propriedade; g) Nunca viu algum garimpeiro na fazenda; h) A preocupação do autor era atrapalhar a atividade pecuária, o ingresso de pessoas, eventuais problemas ambientais; i) O autor comentou que tinham pessoas ao redor da fazenda; j) O autor comentou que era uma empresa que estava tentando um acordo. Com efeito, observa-se que as versões apresentadas pelas testemunhas são antagônicas, sendo mister a utilização de indicativos para apurar os fatos e formar meu convencimento. E, aqui, sobreleva anotar que os elementos constantes dos autos revelam que a melhor prova assiste aos réus. Isso porque é incontroverso que a ré GOLD EMPREENDIMENTOS tinha os direitos mineratórios em pleno exercício e vinha a promover os demais atos preparatórios para o início dos trabalhos, tanto que realizou a reclamação pré-processual para a obtenção da autorização do superficiário. Por certo que tais atos, apesar de previstos no Código de Mineração (Decreto/Lei nº 227/67), podem causar temor aos autores sobre o exercício dos direitos reais sobre a coisa, muito pelo receio de atrapalhar a atividade pecuária. Contudo, não podem configurar esbulho ou turbação sobre a posse, vez que presumidamente legais. Não foram produzidas provas concretas de que os réus tenham ameaçado ou ingressado nas propriedades sem a autorização do autor, de modo que as medidas extrajudiciais para a obtenção de autorização do superficiário não podem ser entendidas como ameaça à posse dos autores, vez que estão baseadas no que dispõe o Código de Mineração. Dentro da versão fática apresentada pelos autores, há dizeres quanto ao conhecimento de vizinhos sobre a presença dos réus nos limites da propriedade, com utilização de drones/aeronaves e equipamentos de topografia. Mas não sobreveio aos autos qualquer testemunha ou outro meio de prova neste sentido, esta produzida em juízo e sob o crivo do contraditório, ficando apenas no âmbito da alegação. Destaco que o presente na ata notarial não indicou a ré GOLD EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS LTDA como responsável pela suposta movimentação de pessoas alegada por ADEMIR BEDONE (id. 72819250 – fls. 26/27), sem prejuízo de que a imputação dos atos ao réu RINALDO são provenientes de um testemunho indireto, não confirmado em juízo. Desta forma, apesar de o direito de pesquisa e demais atos nascerem a partir do cumprimento das condições inerentes previstas no artigo 27 e seguintes do Decreto/Lei 227/67, os atos preparatórios para este desiderato não são ameaça ao exercício dos direitos reais sobre a coisa, principalmente a posse, sem que venham devidamente acompanhados de outros elementos de que demonstrem abusividade do direito do réu de exploração da área. Necessário ressaltar que o réu negou em todas as oportunidades que tenha promovido os atos imputados a ele. De igual forma, não há como conceber a prova negativa para esta finalidade. Nesse sentido, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, a improcedência da demanda é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. REVOGO a liminar concedida no ID. 72874428. CONDENO os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Còdigo de Processo Civil. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, certifique-se nos autos, e após, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006619-72.2021.8.11.0013.. REQUERIDO: GOLD EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA, RINALDO ALVES SANT ANA requeridas: Ambos requeridos afirmam que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda. Ocorre que a matéria por eles levantada (ilegitimidade de parte) depende de dilação probatória e com o mérito se confunde, devendo ser apreciada em momento oportuno. Desta forma, AFASTO a preliminar de ilegitimidade de parte. Falta de interesse processual: Mais uma vez o contestante calca a alegação de ausência de interesse processual na “falta de intenção do Contestante em invadir de forma leviana e ilegal a posse de suas terras”. Ocorre que tal matéria demanda a produção de provas e não pode ser objeto de decisão no limiar do processo, ou seja, para que uma preliminar de mérito seja acolhida, é necessário que seja algo que patente e que se possa provar com o que existe nos autos. Se depender da produção de provas, Intimação - DECISÃO AUTOR(A): DURVAL HEITOR DE MENDONCA, LUIZ QUADROS HEITOR DE MENDONCA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por DURVAL HEITOR DE MENDONCA e LUIZ QUADROS HEITOR DE MENDONCA, contra GOLD EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA e RINALDO ALVES SANT ANA, todos devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que em momentos atuais, os requerentes têm sofrido ameaças de esbulho em suas terras rurais. Isto porque, automóveis desconhecidos com pessoas desconhecidas tem transitado no local, utilizando-se de equipamentos de georreferenciamento, como drones, por exemplo. Assim, temendo pela posse mansa e pacífica de seus imóveis rurais, aforaram a presente demanda para fazer tais atos cessarem. Juntaram os documentos de id. 72819242 - Pág. 1 a id. 72819259 - Pág. 2. Em decisão encartada ao id. 72874428, deferiu-se a tutela provisória de urgência vindicada na exordial. Devidamente citados, o requerido Rinaldo Alves Sant’Ana apresentou contestação junto ao id. 84808049, arguindo, basicamente, pela declaração da ilegitimidade passiva do contestante. Por sua vez, Gold Empreendimentos Minerários Ltda. apresentou contestação junto ao id. 86029026, asseverando que a petição inicial é inepta, falta ao autor interesse processual e que a contestante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No mais, contrapôs-se ao mérito da ação. Réplica em id. 88209005. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Da inépcia da inicial: O requerido alega que a petição inicial é inepta por não trazer os fatos com clareza e precisão. Todavia, através da leitura dos fatos narrados na inicial pode-se vislumbrar que o trânsito de automóveis e pessoas utilizando-se de materiais normalmente utilizados em georreferenciamento de áreas rurais, constituem atos de turbação da posse, habilitando os autores a ingressar com a ação cabível. Por conseguinte, RECHAÇO a preliminar. Da ilegitimidade passiva das trata-se de matéria de mérito e não preliminar. Por estes argumentos, AFASTO a preliminar. Do saneamento: Compulsando os autos, verifica-se que não existem matérias preliminares a serem enfrentadas, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da demanda, existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via e verificando que o pedido é possível juridicamente, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com os arts. 17 e 485, VI, do NCPC, não havendo se falar em carência da ação, tampouco em ausência dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do NCPC), concluindo-se pela falta nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se. A questão controversa nos autos apenas se restringe à existência de atos de turbação ou esbulho praticados pelos requeridos em desfavor dos autores da presente ação. Desta forma, consoante disposto no art. 357 do NCPC, é necessário que o julgador: ( i ) resolva as questões processuais pendentes, se houver; ( ii ) delimite as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; ( iii ) defina a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; ( iv ) delimite as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e ( v ) designe, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Em assim sendo, considerando a inexistência de questões preliminares a serem analisadas, DECLARO o feito saneado, remetendo-o à fase instrutória, e FIXO como pontos controvertidos da lide ( i ) a conduta protagonizada pelos requeridos e ( ii ) a classificação das condutas como atos ilegítimos de esbulho ou turbação da posse Deste modo, para a sua elucidação, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal dos réus (art. 385, “caput”, parte final, do NCPC) e das testemunhas oportunamente arroladas. Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para data mais próxima disponível em pauta, qual seja, dia 29 de novembro de 2022, às 16h00min, a ser realizada perante este Juízo da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. ADVIRTAM-SE as partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do NCPC). INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Pontes e Lacerda, 15 de setembro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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