Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028664-47.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Correção MonetáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MARIO ROBERTO GUTIERREZ INCHAUSTE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GOULTH VALENTE SOUZA DE FIGUEIREDO

OAB/MT 7082·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicação

23/02/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028664-47.2014.8.11.0041. Intimação - (PJE 03) Vistos, etc. Ante a entrega da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, 19 de janeiro de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR. JUIZ DE DIREITO.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 13:42

Expedida/certificada

19/02/2026, 13:42

Expedição de documento

19/02/2026, 13:42

Arquivamento

22/01/2026, 15:45

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 17:14

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 16:56

Desarquivamento

16/01/2026, 16:55

Ato ordinatório

16/01/2026, 16:55

Definitivo

06/12/2025, 20:00

Expedição de documento

06/12/2025, 19:59

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:04

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:31

Todas as movimentações(207)

Publicação

23/02/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028664-47.2014.8.11.0041. Intimação - (PJE 03) Vistos, etc. Ante a entrega da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, 19 de janeiro de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR. JUIZ DE DIREITO.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 13:42

Documentos

•20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 13:42

Expedição de documento

19/02/2026, 13:42

Arquivamento

22/01/2026, 15:45

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 17:14

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 16:56

Desarquivamento

16/01/2026, 16:55

Ato ordinatório

16/01/2026, 16:55

Definitivo

06/12/2025, 20:00

Expedição de documento

06/12/2025, 19:59

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:04

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:31

Publicação

08/10/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento

04/10/2025, 18:59

Expedição de documento

04/10/2025, 18:59

Expedição de documento

04/10/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:36

Publicação

08/09/2025, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono os autos a fim de intimar a parte Autora, para no prazo de 5 dias, ante alterações no Sistema SRP após apontamento pela equipe de inspeção do CNJ para realização de cadastro de precatório, será imprescindível os dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento¹, conforme o que dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP².

05/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 18:03

Expedição de documento

04/09/2025, 18:02

Desarquivamento

25/08/2025, 16:28

Trânsito em julgado

25/08/2025, 16:27

Decurso de Prazo

25/08/2025, 16:27

Decurso de Prazo

05/08/2025, 14:04

Publicação

11/07/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUÇÃO (PJE 03) PROCESSO Nº 0028664-47.2014.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando a concordância das partes com os cálculos apresentados pela parte contadoria (ID nº 176330509 e 193118110), HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados (ID nº 161173059), para que operem seus efeitos jurídicos e legais. Isento de custas. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Posteriormente, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 9 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento

09/07/2025, 15:10

Expedição de documento

09/07/2025, 15:10

Mudança de Classe Processual

09/07/2025, 15:00

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:18

Publicação

16/04/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA (PJE 06) PROCESSO Nº 0028664-47.2014.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando a manifestação do Ente público (ID nª 176967381), abro vistas a parte Exequente para manifestar-se no presente feito no praz de 15 (quinze) dias. Cumpra-se o já determinado. Após, voltem-me conclusos. Cuiabá/MT, 14 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento

14/04/2025, 15:15

Outras Decisões

14/04/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 06:48

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 15:38

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 16:00

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:07

Publicação

04/10/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0028664-47.2014.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos da contadoria judicial, bem como requerer o que entender de direito. Cuiabá, 21 de agosto de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento

02/10/2024, 18:03

Expedição de documento

02/10/2024, 18:03

Ato ordinatório

21/08/2024, 07:46

Recebimento

04/07/2024, 10:12

Documento

04/07/2024, 10:11

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:05

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:07

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 11:06

Publicação

09/04/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028664-47.2014.8.11.0041. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 2). Vistos, etc. Sem maiores delongas, considerando a manifestação da parte executada (ID nº. 92514595) tenho por bem determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para que preste os devidos esclarecimentos, e na oportunidade, proceda com a retificação ou ratificação dos cálculos elaborado. Ressalta-se que os cálculos deverão observar os atuais índices legais, observando cada período de incidência, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Após, vistas às partes para querendo se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, 01 de abril de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

08/04/2024, 00:00

Expedição de documento

05/04/2024, 15:16

Expedição de documento

05/04/2024, 15:16

Outras Decisões

05/04/2024, 15:16

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:23

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 19:32

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 16:00

Publicação

16/11/2023, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Sem maiores delongas, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca da petição retro no prazo legal. Após, concluso para análise do que couber. Intime-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento

14/11/2023, 11:54

Expedição de documento

14/11/2023, 11:54

Mero expediente

06/11/2023, 19:15

Decurso de Prazo

11/08/2023, 02:37

Decurso de Prazo

18/07/2023, 01:17

Conclusão (para decisão)

10/07/2023, 06:09

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 13:12

Expedida/certificada

03/07/2023, 09:48

Expedição de documento

03/07/2023, 09:47

Publicação

20/06/2023, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 0028664-47.2014.8.11.0041 (PJE 3) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

19/06/2023, 00:00

Expedição de documento

16/06/2023, 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2023, 12:09

Decurso de Prazo

13/12/2022, 01:15

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 10:16

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 13:53

Publicação

13/10/2022, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028664-47.2014.8.11.0041. EXECUÇÃO (PJE 5) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição de ID: 92514595, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 7 de outubro de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

12/10/2022, 00:00

Expedição de documento

11/10/2022, 17:23

Expedição de documento

11/10/2022, 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2022, 17:23

Decurso de Prazo

17/08/2022, 19:09

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 14:21

Decurso de Prazo

11/08/2022, 06:43

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 22:04

Publicação

01/08/2022, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2022, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 0028664-47.2014.8.11.0041. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, nos termos da decisão de Id. 88280778, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Cuiabá, 28 de julho de 2022. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

29/07/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2022, 14:25

Expedição de documento

28/07/2022, 14:16

Expedição de documento

28/07/2022, 14:16

Recebimento

27/07/2022, 11:56

Documento

27/07/2022, 11:56

Decurso de Prazo

20/07/2022, 10:47

Publicação

28/06/2022, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUÇÃO PROCESSO N° 0028664-47.2014.8.11.0041 (PJE 4) Vistos, etc. Determino à remessa dos autos a contadoria judicial, para que proceda com a atualização dos valores nos termos da sentença (ID: 86335907). Ademais, após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de junho de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

27/06/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2022, 16:25

Expedição de documento

24/06/2022, 15:54

Expedição de documento

24/06/2022, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2022, 15:54

Ato ordinatório

14/06/2022, 07:54

Documento (Petição (outras))

31/05/2022, 14:32

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 05:46

Decurso de Prazo

17/02/2022, 04:34

Decurso de Prazo

26/01/2022, 07:53

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 16:55

Publicação

30/11/2021, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 19:02

Expedição de documento

26/11/2021, 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2021, 10:59

Publicação

11/09/2020, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2020, 00:34

Ato ordinatório

09/09/2020, 08:06

Evolução da Classe Processual

09/09/2020, 08:04

Documento (Petição (outras))

09/09/2020, 08:01

Expedição de documento

08/09/2020, 21:01

Conclusão (para decisão)

08/09/2020, 21:01

Remessa

08/09/2020, 21:01

Mudança de Classe Processual

04/09/2020, 18:23

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

01/09/2020, 14:10

Definitivo

25/07/2020, 20:10

Expedição de documento

09/06/2020, 09:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/11/2019, 14:06

Entrega em carga/vista

18/09/2019, 17:02

Entrega em carga/vista

19/08/2019, 14:12

Expedição de documento

30/07/2019, 17:39

Publicação

06/04/2019, 08:22

Entrega em carga/vista

05/04/2019, 15:10

Expedição de documento

04/04/2019, 17:20

Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/03/2019, 15:32

Conclusão (para despacho)

29/03/2019, 15:31

Entrega em carga/vista

10/08/2018, 09:25

Entrega em carga/vista

26/04/2018, 18:13

Entrega em carga/vista

04/12/2017, 17:54

Entrega em carga/vista

27/11/2017, 14:53

Entrega em carga/vista

27/11/2017, 14:53

Entrega em carga/vista

24/11/2017, 18:11

Mero expediente

16/11/2017, 18:11

Entrega em carga/vista

11/10/2016, 14:57

Conclusão (para despacho)

28/09/2016, 15:26

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2016, 16:27

Entrega em carga/vista

19/09/2016, 17:17

Outras Decisões

28/06/2016, 12:43

Entrega em carga/vista

07/01/2016, 16:11

Entrega em carga/vista

18/12/2015, 14:38

Conclusão (para despacho)

03/12/2015, 14:14

Entrega em carga/vista

19/10/2015, 15:16

Conclusão (para despacho)

19/10/2015, 08:55

Entrega em carga/vista

09/09/2015, 09:58

Expedição de documento

04/09/2015, 13:02

Entrega em carga/vista

20/07/2015, 16:38

Entrega em carga/vista

17/07/2015, 16:44

Entrega em carga/vista

01/04/2015, 17:40

Entrega em carga/vista

24/03/2015, 18:18

Entrega em carga/vista

24/03/2015, 18:17

Documento

12/03/2015, 16:46

Ato ordinatório

04/03/2015, 15:48

Ato ordinatório

27/02/2015, 17:39

Expedição de documento

25/02/2015, 10:24

Entrega em carga/vista

09/02/2015, 15:19

Publicação

20/01/2015, 17:01

Entrega em carga/vista

08/01/2015, 16:24

Expedição de documento

07/01/2015, 18:21

Expedição de documento

07/01/2015, 18:02

Entrega em carga/vista

07/01/2015, 11:44

Expedição de documento

20/12/2014, 10:03

Outras Decisões

18/12/2014, 13:19

Entrega em carga/vista

05/12/2014, 15:15

Conclusão (para despacho)

04/12/2014, 15:17

Petição (Petição (outras))

04/12/2014, 15:14

Entrega em carga/vista

02/12/2014, 14:36

Entrega em carga/vista

26/11/2014, 14:17

Publicação

13/11/2014, 13:00

Expedição de documento

12/11/2014, 13:02

Ato ordinatório

12/11/2014, 09:59

Expedição de documento

05/11/2014, 17:11

Ato ordinatório

17/09/2014, 14:40

Publicação

12/09/2014, 13:00

Expedição de documento

11/09/2014, 10:04

Entrega em carga/vista

10/09/2014, 17:02

Outras Decisões

03/09/2014, 13:22

Entrega em carga/vista

08/08/2014, 13:06

Conclusão (para despacho)

07/08/2014, 18:40

Petição (Petição (outras))

07/08/2014, 18:39

Ato ordinatório

22/07/2014, 11:22

Publicação

17/07/2014, 13:00

Expedição de documento

16/07/2014, 10:02

Entrega em carga/vista

15/07/2014, 14:33

Outras Decisões

11/07/2014, 13:29

Conclusão (para despacho)

09/07/2014, 14:16

Entrega em carga/vista

02/07/2014, 12:37

Mudança de Classe Processual

01/07/2014, 18:14

Intimação

•06/10/2025, 00:00

•05/09/2025, 00:00

•10/07/2025, 00:00

•15/04/2025, 00:00

•03/10/2024, 00:00

•08/04/2024, 00:00

•15/11/2023, 00:00

•19/06/2023, 00:00

•12/10/2022, 00:00

•29/07/2022, 00:00

•27/06/2022, 00:00