Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001714-19.2019.8.11.0005 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001714-19.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

31/03/2026, 11:24

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:30

Decurso de Prazo

12/12/2025, 17:49

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:24

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:20

Publicação

13/11/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001714-19.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: EDENILO MOREIRA LEMOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO VISTOS ETC. Ante ao petitório de ID 194238457, cabe esclarecer que a retenção de tributos sobre valores pagos via precatório ou RPV, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais, está devidamente amparada pela legislação tributária vigente, bem como pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a gestão de precatórios e RPVs no âmbito do Poder Judiciário. A referida resolução estabelece, de forma clara, que os honorários advocatícios, assim como outras verbas de caráter remuneratório, estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, sendo obrigatória a retenção no momento do pagamento. O cálculo deve ser realizado conforme as alíquotas progressivas estabelecidas pela legislação tributária federal para a pessoa física, ou de acordo com as regras pertinentes para pessoa jurídica, caso o advogado seja parte de uma sociedade de advogados. Assim, intimem-se a parte exequente para ciência dos termos deste despacho, esclarecendo que o questionamento referente à retenção do Imposto de Renda encontra-se devidamente fundamentado na legislação vigente. No mais, cumpra-se as determinações remanescentes de ID 176773416 e ID 178254342. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicação

11/11/2025, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 16:50

Expedição de documento

11/11/2025, 11:11

Expedição de documento

11/11/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001714-19.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: EDENILO MOREIRA LEMOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS ETC. Ante ao petitório de ID 194238457, cabe esclarecer que a retenção de tributos sobre valores pagos via precatório ou RPV, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais, está devidamente amparada pela legislação tributária vigente, bem como pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a gestão de precatórios e RPVs no âmbito do Poder Judiciário. A referida resolução estabelece, de forma clara, que os honorários advocatícios, assim como outras verbas de caráter remuneratório, estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, sendo obrigatória a retenção no momento do pagamento. O cálculo deve ser realizado conforme as alíquotas progressivas estabelecidas pela legislação tributária federal para a pessoa física, ou de acordo com as regras pertinentes para pessoa jurídica, caso o advogado seja parte de uma sociedade de advogados. Assim, intimem-se a parte exequente para ciência dos termos deste despacho, esclarecendo que o questionamento referente à retenção do Imposto de Renda encontra-se devidamente fundamentado na legislação vigente. No mais, cumpra-se as determinações remanescentes de ID 176773416 e ID 178254342. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 16:15

Expedição de documento

06/11/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001714-19.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: EDENILO MOREIRA LEMOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS ETC. Em postulado de ID. 157101575, a parte exequente requer o levantamento dos valores penhorados, em virtude de que a parte devedora foi intimada da penhora, todavia, manteve-se inerte. Da análise dos autos, verifico que em virtude do não pagamento do débito, a parte exequente requereu penhora ‘on line’, sendo o pedido deferido, bem como restou frutífera a medida (ID. 154631246). Foi determinada a intimação da parte executada acerca da penhora, todavia, manteve-se inerte, consoante certidão à ID. 158092676. No caso, verifico que a parte devedora foi intimada da penhora, entretanto, manteve-se inerte, não oferecendo impugnação, o que presume sua concordância tácita, de modo que o deferimento do pedido de levantamento dos valores é medida que se impõe. Nesse sentido: PRAZO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Ciência inequívoca da penhora "on line" por parte da executada, que peticionou nos autos após a sua efetivação - A devedora, no entanto, quedou-se inerte, não tendo oferecido impugnação ao cumprimento da sentença - Assim, tem-se por preclusa a matéria, tornando-se líquida, certa e exigível a dívida - Regular levantamento dos valores penhorados pela credora - Recurso provido. (TJ/SP - AG: 7250416400 SP, Relator: Carlos Lopes, Data de Julgamento: 11/08/2008, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2008) (grifo nosso). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores. Com efeito, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora na conta bancária indicada à ID. 157101575. Sem prejuízo do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entende ser de direito, sob pena de se considerar quitada a dívida e consequente extinção do feito. Decorrido o prazo ‘in albis’, certifique-se e venham-me os autos conclusos para extinção e arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001714-19.2019.8.11.0005.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): EDENILO MOREIRA LEMOS VISTOS. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por EDENILO MOREIRA LEMOS em face de ESTADO DO MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados. Relata o autor que é produtor rural e exerce sua atividade com inscrição n° 13.601.840-8, e informa que possuía a inscrição n. 13.586.223-0, atualmente suspensa, bem como que entre 29/06/2016 e 06/12/2016 realizou o transporte de gado e equipamentos de sua fazenda em Minas Gerais até outra fazenda de sua propriedade em Mato Grosso. Assevera que essas operações geraram ICMS, multas e juros, conforme Certidões de Dívida Ativa n° 2017474407, 2017509426 e 2017475423; alega que tais cobranças são indevidas pois não é possível a incidência de ICMS sobre transporte de gado e equipamentos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, e ilegal a suspensão de inscrição fiscal do contribuinte por impedir o exercício da atividade comercial, além de que não foi oportunizada o prévio contraditório e ampla defesa. Requereu, liminarmente, a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativa às CDA’s n° 2017475423, 2017509426 e 2017474407. Determinada a emenda da inicial para efetuar o pagamento das custas (id. 24963899), o requerido cumpriu a ordem em id. 25177066. A tutela de urgência foi deferida em ID. 26867643, na qual determinou a suspensão da cobrança dos créditos tributários referentes ao ICMS cobrado nas Certidões de Dívida Ativa nº 2017474407, 2017509426 e 2017475423. Expedida citação ao requerido ESTADO DE MATO GROSSO EM 04/12/2019 no ID. 26879846, e certificado decurso de prazo sem qualquer manifestação no ID. 30361029. O requerente postulou pelo julgamento antecipado diante da não manifestação do requerido. (ID. 30595266) Em 06/05/2020, o requerido apresentou contestação (ID. 31852038) suscitando a tempestividade da defesa e arguindo como ocorrido o fato gerador sujeito à incidência do ICMS, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor, assim como pela revogação da liminar concedida e condenação em ônus de sucumbência. No ID. 33529840 foi certificado que a contestação foi interposta intempestiva. Instados a se manifestar quanto as provas a serem produzidas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado, requerente (ID.33702115) e requerido (ID. 33715210). É relatório. DECIDO. Diante da intempestividade da contestação devidamente certificada ao ID. 33529840, decreto a revelia do requerido, e, considerando que trata-se de matéria de direito, não tendo as partes postulado por demais provas ou qualquer questão preliminar, passo de plano à análise do mérito. É incontroverso nos autos que houve a transferência de maquinários e semoventes da propriedade rural do Estado de Minas Gerais, para a propriedade rural do Estado do Mato Grosso, ambas pertencentes ao autor da ação. A controvérsia cinge-se quanto à incidência ou não da cobrança do ICMS acerca da supramencionada transação, onde o requerente alega que não é devido e o requerido sustenta a sua incidência. A matéria posta em juízo se mostra singela, e não demanda maiores controvérsias, tendo em vista que já há sedimentado entendimento jurisprudencial tanto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso quanto dos Tribunais Superiores, e a luz dos precedentes passo a decidir. Denota-se de uma minuciosa análise dos fatos expostos e da documentação acostada aos autos que a atividade praticada em questão pelo requerente não constitui fato gerador que se amolda à hipótese de incidência do ICMS, pois não revela atividade mercantil, e sim, tratar-se de mero transporte de mobiliários e semoventes de uma Fazenda para outra, da mesma titularidade do autor. A este respeito, como bem prepondera a majoritária doutrina pátria, a simples transferência de bens de um estabelecimento para outro, quando estes são de propriedade do mesmo titular, não causa fato gerador do ICMS. Podemos concluir, após atenta análise do art. 155, II da Constituição Federal, que a circulação que o artigo se refere, não condiz com a simples movimentação física da mercadoria, mas do ato que transfere sua propriedade. Mediante o raciocínio, evidencia o Professor Ives Gandra da Silva Martins, ipsis litteris: “(...) Hoje, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, há uma certa uniformidade de entendimento no sentido de que a "circulação" a que se refere a Constituição para efeito de determinar a hipótese de incidência tributária é a jurídica. Portanto o bem, para ser objeto de operação de circulação ensejadora da incidência tributária, precisa implicar transferência de propriedade ou da posse em direção ao consumo (...)” (in Curso de Direito Tributário, vol. 2, Edições: CEJUP). Assim, o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, por si, não se subsume a hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. Outrossim, no que pertine à incidência da exação em hipóteses análogas à sub examine, tem aplicação o teor da Súmula nº 166 do STJ, que ao contrário do sustentado em sede de defesa pelo requerido, essa não foi revogada, e direciona os julgados pátrios, cito o enunciado: “Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Nesse sentido, convém trazer à baila a remansosa jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: “EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA, SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.3.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não é hipótese de incidência do ICMS. Para caracterização da violação à reserva de plenário é necessário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF - ARE: 737519 RS, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 05/11/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). No mesmo sentido a recente repercussão geral do STF, tema 1099: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. (STF - ARE: 1255885 MS, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 14/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/09/2020) Por derradeiro, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não destoa do entendimento acima, segundo o qual, a mera remessa de bens não faz incidir o imposto estadual. Vejamos a ementa, in verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – TRANSFERÊNCIA DE BENS DE SUA PROPRIEDADE PARA FILIAIS – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – SÚMULA 166 DO STJ – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR – AMBITO MAIS RESTRITO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não constitui fato gerador do ICMS a mera transferência, ainda que interestadual, de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (Súmula 166 do STJ). 2. É cabível o Mandado de Segurança na forma preventiva quando o impetrante visa se resguardar de autuações pelo não pagamento de ICMS sobre operações de mero deslocamento de mercadorias/maquinários entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte, destarte, sem que haja o intuito de mercancia (venda da mercadoria). Precedentes do STJ. (AgRg no AgRg no Recurso de Mandado de Segurança Nº 30.616 – AC-2009/0196434-4). 3. Agravo parcialmente provido”. (AI, 147313/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 22/07/2014, Data da publicação no DJE 25/07/2014). Embora as alegações do Estado de Mato Grosso quanto a não incidência da Súmula 166 do STJ, fato é que “o raciocínio das Cortes Suprema e Superior, em tal hipótese, é de que, se não há negócio jurídico mercantil subjacente à operação e circulação, não há conteúdo econômico que dê amparo à tributação”. Por esse mesmo motivo, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, uma vez que, nestas operações, não se aperfeiçoa a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, não há nem operação mercantil, nem alteração da propriedade. Ad argumentandum, eventual falha no preenchimento da nota, não tem condão de tornar válida a exigência do tributo, se não é verificada a presença do fato gerador. Não se desconhece o dever do cumprimento das obrigações acessórias, no sentido/dever de prestar as devidas informações ao fisco, mas equívoco ou descumprimento dessa não da brecha ao lançamento do ICMS propriamente dito. Nesse diapasão, cabe ressaltar que o Estado está sim cobrando o ICMS pela mera transferência física de bens entre propriedades pertencentes ao requerente, circunstância que, nos termos do entendimento acima citado, afigura-se ilegal, restando evidente a ilegalidade da conduta, que impõe a procedência dos pedidos iniciais. Posto isso, analisadas as questões trazidas à baila e capazes de influir no julgamento, e calçado em tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1099), Súmula n. 166 do STJ e precedentes do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, JULGO PROCEDENTE os pedidos lançados na exordial, a fim de anular o débitos tributários lançados na CDA n. 2017475423, 2017509426 e 2017474407, ratificando-se a liminar. Condeno a requerida ao pagamentos/ressarcimento das custas processuais antecipadas, em favor do autor, bem como ao pagamento de honorários em favor dos patronos do autor que fixo em 10% do benefício econômico obtido, nos termos do inciso I, do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Sentença não sujeita a reexame, nos dos artigo 496, §3º, I e §4º, II. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

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