Execução Fiscal 0004648-27.2011.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 0004648-27.2011.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 0004648-27.2011.8.11.0011 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de ALCIDES JOSÉ INÁCIO e RENY MAGALHÃES INÁCIO, todos qualificados nos autos. Após a penhora de imóvel, foi realizado o depósito do valor integral da avaliação por descendente da parte executada, com o intuito de obter a adjudicação do bem (id. 46353185 - Pág. 22). Pela parte exequente foi requerido o pagamento do débito objeto da execução, bem como, a utilização do valor excedente para quitação de outros débitos em nome do executado (id. 49623551 - Pág. 1). O espólio do executado Alcides José Inácio, por meio da inventariante Sra. Reny Magalhães Inácio, manifestou concordância com o levantamento dos valores para pagamento das dívidas, pugnando pela transferência do saldo remanescente ao processo de inventário (id. 94091376). 1 – Considerando que o valor já depositado nos autos é suficiente para quitação integral do débito objeto da execução, DECLARA-SE EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento analógico nos artigos 924, II e 925 do CPC. 2 - INDEFERE-SE o pleito de id. 96543200, uma vez que cumpre à parte interessada, e não ao Juízo, a realização das diligências necessárias para recebimento do crédito. 3 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias para viabilizar o levantamento dos valores mencionados na petição de id. 49623551, mediante fornecimento de dados bancários ou disponibilização das respectivas DARF’S, sob pena de arquivamento. 4 – Na sequência, PROMOVA-SE o levantamento do numerário ao exequente, expedindo-se o necessário. 5 – Após, caso haja saldo remanescente, DETERMINA-SE a transferência/vinculação ao processo 1001482-18.2021.8.11.0011, na forma requerida em id. 94091376 - Pág. 1. 6 – Por fim, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 7 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

24/08/2023, 00:00

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