Execução de Título Extrajudicial 0000432-52.2008.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000432-52.2008.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Processo n° 0000432-52.2008.8.11.0003) Vistos etc. A embargante INDÚSTRIA GRÁFICA UNIÃO LTDA qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 134540684), em face da decisão (Id. 130434340). Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra sentença, conforme art. 1.022, do CPC, e em caráter excepcionalíssimo, no qual se enquadra o presente caso, é permitido imprimir-lhe efeitos infringentes. Ao analisar o pedido principal do presente recurso, tem-se que o mesmo refere-se apenas ao inconformismo da embargante com a decisão proferida, pretendendo rediscutir questões que ficaram devidamente decididas, visando modificá-las em sua essência ou substância. Percebe-se a existência de erro material no julgado. Assim, acolho, em partes, os presentes embargos de declaração, e, conferindo-lhes efeitos infringentes, faço constar o que segue: “ (...) Determino a penhora sobre as cotas sociais pertencentes a devedora ADRIA SANTOS MUNIZ - CPF: 004.940.782-19 Da penhora intime a devedora, na pessoa de sua advogada, regularmente constituída nos autos. Intime a empresa Editora Styllo ME, na pessoa de seu representante legal, inclusive para a alienação das cotas sociais pertencente a executada citada, depositando o quantum auferido, até o importe de R$ 20.485,65 (Id. 120379608) na Conta Única Judicial, vinculando o valor nos presentes autos. OFICIE-SE à JUCEMAT para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a averbação da existência da penhora em foco. (...)”. Intime a parte credora para requerer o que entender de direito, bem como acostar no feito, a planilha de débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Mantenho as demais determinações incólumes (Id. 130434340). Intima. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

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