Execução de Título Extrajudicial 0014285-87.2015.8.11.0002 - TJMT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0014285-87.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: LINDEBERGUE JOAQUIM, CLEBER RAVAZZI CALIXTO DA SILVA EXECUTADO: MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB, 26.537.352 CHRISTIANE SALOMAO BUDIB Vistos; Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LINDEBERGUE JOAQUIM e CLEBER RAVAZZI CALIXTO DA SILVA, ambos advogados postulando em causa própria, em face de MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB, tendo por objeto a cobrança de notas promissórias vinculadas a Instrumento Particular de Confissão de Dívida, com valor original de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), representado por 14 parcelas não pagas, atualizado pelos exequentes para R$ 690.174,55 até julho de 2025. Em 03 de setembro de 2025, o executado, por sua advogada constituída, opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 206735147), acompanhada de laudo pericial contábil (ID 206735174), arguindo, em síntese, as seguintes matérias: nulidade do título executivo por ausência de juntada integral do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e de cópia de todas as 15 notas promissórias; excesso de execução decorrente da aplicação indevida do índice IGP-M/FGV, da cobrança de multa contratual de 2% sem previsão demonstrada, e da incidência de juros sobre honorários advocatícios antes do trânsito em julgado; e prescrição trienal da pretensão executiva relativamente às notas promissórias com vencimento até 10/07/2012, considerando o ajuizamento da ação em 10/07/2015. Intimados, os exequentes apresentaram impugnação em 24 de setembro de 2025 (ID 209222662), acompanhada de documentos que alegam suprir a digitalização incompleta dos autos físicos, sustentando: (a) que a digitalização incompleta foi falha da secretaria, ora sanada; (b) que o instrumento de confissão prevê expressamente IGP-M, juros de 1% a.m. e multa de 2%; (c) que o prazo prescricional aplicável é quinquenal, por se tratar de confissão de dívida; (d) que a inclusão das empresas no polo passivo é medida acertada diante da confusão patrimonial demonstrada. O executado apresentou réplica em 17 de dezembro de 2025 (ID 218543029), reiterando os argumentos da exceção e acrescentando que a juntada posterior de documentos não sana o vício estrutural da inicial executiva. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de criação pretoriana, consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao executado suscitar, sem necessidade de garantia do juízo e sem dilação probatória, matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo magistrado, relacionadas aos pressupostos processuais, às condições da ação executiva e à liquidez do título. A exceção de pré-executividade é cabível para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. No caso em exame, as matérias arguidas, prescrição, nulidade do título e excesso de execução, são, em tese, cognoscíveis de ofício e, em sua maior parte, prescindem de dilação probatória complexa, sendo passíveis de análise com base nos elementos já constantes dos autos. O cabimento da exceção, portanto, é incontestável, devendo ser conhecida e julgada. Da questão preliminar: a digitalização incompleta dos autos e seus efeitos Antes de adentrar nas matérias de mérito da exceção, é imperioso enfrentar a questão da digitalização incompleta dos autos físicos, reconhecida pelos próprios exequentes em sua impugnação (ID 209222662), que admitiram a ausência de páginas essenciais do processo eletrônico, incluindo partes do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e de algumas notas promissórias. A migração do processo físico para o sistema PJe, realizada em novembro de 2021, resultou na omissão de documentos que constituem o próprio título executivo que embasa a presente execução. Essa circunstância é grave e não pode ser tratada como mera irregularidade formal sanável a qualquer tempo. Contudo, é preciso distinguir dois planos distintos: o plano da validade formal da execução e o plano da possibilidade de saneamento. A execução foi regularmente ajuizada em 2015, com a juntada dos títulos executivos em meio físico, devidamente autuados e que serviram de base para o despacho inicial do juízo. A falha ocorreu na digitalização, não no ajuizamento. Nesse contexto, a juntada posterior dos documentos faltantes pelos exequentes, embora tecnicamente tardia, tem natureza de regularização da representação eletrônica do processo, e não de instrução extemporânea da inicial. Todavia, para que essa regularização produza plenos efeitos, é indispensável que o instrumento de confissão de dívida seja juntado em sua integralidade, permitindo ao juízo e ao executado verificar as cláusulas contratuais que fundamentam os encargos cobrados. Sem o instrumento completo, não é possível aferir com segurança a existência de cláusula prevendo IGP-M e multa de 2%, o que é determinante para o julgamento do excesso de execução. Assim, determino, desde já, que a secretaria da vara proceda à verificação do processo físico arquivado (caixa nº 1510, conforme certidão de ID 73411211) e à digitalização integral de todas as peças faltantes, especialmente o Instrumento Particular de Confissão de Dívida em sua totalidade e todas as 15 notas promissórias, no prazo de 30 (trinta) dias, certificando nos autos o cumprimento desta determinação. Da prescrição trienal das notas promissórias Esta é, sem dúvida, a questão de maior relevância jurídica da presente exceção, e merece análise cuidadosa e aprofundada. O executado sustenta que a pretensão executiva relativamente às notas promissórias com vencimento até 10/07/2012 está prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada em 10/07/2015 e o prazo prescricional para execução de nota promissória é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 57.663/1966. Os exequentes, por sua vez, sustentam que o título principal da execução é o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cujo prazo prescricional é quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e que as notas promissórias são meros acessórios desse instrumento. Para a correta resolução desta controvérsia, é necessário compreender a natureza jurídica das notas promissórias vinculadas a contrato. A nota promissória é, por excelência, título de crédito dotado de autonomia, abstração e literalidade. Contudo, quando emitida em conexão com um negócio jurídico subjacente e sem circulação no mercado, perde parcialmente sua autonomia cambial, tornando-se possível a discussão da causa debendi. Nessa hipótese, a jurisprudência do STJ tem admitido que a relação entre as partes seja regida pelo contrato que originou a emissão dos títulos. A questão prescricional, todavia, não se resolve de forma tão simples. O STJ, em sua jurisprudência consolidada, distingue claramente entre: (a) a ação de execução fundada na nota promissória como título executivo autônomo, cujo prazo é trienal (arts. 70 e 77 da LUG); Nota Vencimento Prazo Prescricional (3 anos) Situação 01/15 28/04/2012 28/04/2015 PRESCRITA (quitada — irrelevante) 02/15 10/06/2012 10/06/2015 PRESCRITA 03/15 10/07/2012 10/07/2015 Limítrofe — ajuizamento em 10/07/2015 04/15 10/08/2012 10/08/2015 Não prescrita 05/15 10/09/2012 10/09/2015 Não prescrita......... Não prescrita 15/15 10/07/2013 10/07/2016 Não prescrita (b) a ação de cobrança ou monitória fundada na nota promissória prescrita como documento hábil a demonstrar a dívida, cujo prazo é quinquenal (art. 206, §5º, I, CC — Súmula 504/STJ). No caso dos autos, a execução foi ajuizada com base nas notas promissórias como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, inciso I, do CPC. Não se trata de ação de cobrança ou monitória. Portanto, o prazo prescricional aplicável à via executiva é o trienal, previsto nos artigos 70 e 77 da LUG. Verificando as datas de vencimento das notas promissórias e a data de ajuizamento da execução (10/07/2015), constata-se o seguinte quadro: Quanto à nota 02/15 (vencimento 10/06/2012), o prazo prescricional trienal se consumou em 10/06/2015, antes do ajuizamento da ação em 10/07/2015. A prescrição desta nota é, portanto, manifesta e deve ser reconhecida. Quanto à nota 03/15 (vencimento 10/07/2012), o prazo prescricional se completaria em 10/07/2015, data coincidente com o ajuizamento da ação. Nos termos do artigo 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que o réu seja citado nos termos do §1º do mesmo artigo. Considerando que o ajuizamento ocorreu exatamente na data do término do prazo, e que a citação interrompe a prescrição com efeitos retroativos à propositura, esta nota não está prescrita, beneficiando-se do efeito retroativo da citação. Quanto ao argumento dos exequentes de que o prazo quinquenal do instrumento de confissão de dívida afastaria a prescrição trienal das notas, este não prospera na via executiva. A confissão de dívida, por si só, não transforma a natureza cambial das notas promissórias para fins de prescrição executiva. Se os exequentes pretendessem executar o instrumento de confissão como título executivo autônomo, deveriam tê-lo juntado integralmente e demonstrado que ele, por si só, preenche os requisitos do artigo 784, inciso III, do CPC (instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas). A execução foi fundada nas notas promissórias, e é por elas que se mede a prescrição. Reconheço a prescrição da pretensão executiva relativamente à nota promissória nº 02/15, com vencimento em 10/06/2012, no valor original de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As demais notas não estão prescritas. Da nulidade do título executivo por ausência de documentos O executado sustenta que a execução é nula por ausência de juntada integral do instrumento de confissão de dívida e de todas as 15 notas promissórias, tendo sido apresentadas apenas 9 cártulas, totalizando R$ 75.000,00 de um total de R$ 105.000,00. Esta arguição merece acolhimento parcial. Com efeito, a execução somente pode recair sobre os títulos efetivamente juntados aos autos, pois é da essência do processo executivo a existência de título certo, líquido e exigível (art. 783 do CPC). Não se pode executar parcela da dívida sem o respectivo título. Contudo, a solução não é a extinção da execução, mas sim a limitação do objeto executivo às notas promissórias efetivamente presentes nos autos, com a possibilidade de regularização mediante juntada das demais, conforme determinado no item III desta decisão. Verificando os documentos digitalizados nos autos (IDs 69409023, 69409024 e 69409025), constata-se que foram juntadas as seguintes notas promissórias: 02/15, 03/15, 04/15, 06/15, 08/15, 10/15, 12/15, 13/15 e 15/15, totalizando R$ 75.000,00. As notas 05/15, 07/15, 09/15, 11/15 e 14/15, no valor total de R$ 30.000,00, não foram localizadas nos autos eletrônicos. Após a regularização da digitalização determinada nesta decisão, caso as notas faltantes sejam localizadas no processo físico e digitalizadas, a execução poderá prosseguir pelo valor integral. Caso não sejam localizadas, a execução ficará limitada às notas efetivamente presentes nos autos, deduzida a nota prescrita (02/15). Do excesso de execução — índice de correção monetária e encargos O executado, com apoio em laudo pericial contábil (ID 206735174), sustenta que os exequentes aplicaram indevidamente o IGP-M/FGV como índice de correção monetária, além de cobrar multa contratual de 2% sem previsão demonstrada e juros sobre honorários advocatícios antes do trânsito em julgado, resultando em excesso de R$ 122.905,41 (diferença entre R$ 690.174,55 e R$ 567.269,14). Os exequentes sustentam que o instrumento de confissão de dívida prevê expressamente IGP-M, juros de 1% a.m. e multa de 2%. Esta questão não pode ser resolvida sem a juntada integral do instrumento de confissão de dívida, conforme já determinado. Contudo, é possível desde já estabelecer as seguintes premissas jurídicas que nortearão o cálculo após a regularização documental: Quanto ao índice de correção monetária: A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo cláusula contratual expressa prevendo determinado índice de correção, esta deve ser respeitada, desde que não configure abusividade. O IGP-M é índice legítimo e amplamente utilizado em contratos civis. Se o instrumento de confissão de dívida, em sua integralidade, confirmar a previsão do IGP-M, este índice deverá ser mantido. Caso contrário, aplica-se o INPC/IBGE, conforme orientação jurisprudencial majoritária para débitos civis representados por notas promissórias sem cláusula expressa (TJ-DF, Processo 0720935-39.2023.8.07.0003; TJ-GO, Processo 5108973-10.2020.8.09.0107). Quanto à multa contratual de 2%: Da mesma forma, a cobrança de multa contratual exige previsão expressa no instrumento. Sem a juntada do contrato integral, não é possível confirmar ou afastar esta cobrança. Quanto aos juros sobre honorários advocatícios: Os honorários advocatícios fixados na decisão inicial (R$ 15.000,00 — ID 69409024, pág. 27) constituem verba sucumbencial, e sobre eles incidem correção monetária desde a fixação, mas não juros moratórios antes do trânsito em julgado da decisão que os fixou. A incidência de juros de mora sobre honorários somente se inicia após o trânsito em julgado e o inadimplemento da obrigação de pagá-los. Neste ponto, a tese do executado tem razão, e os juros sobre honorários devem ser recalculados a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Quanto ao valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 26,23): Este valor deve ser deduzido do montante executado, conforme já considerado nos cálculos de ambas as partes. Diante da impossibilidade de julgamento definitivo do excesso de execução sem o instrumento contratual integral, suspendo o julgamento desta matéria até a regularização documental determinada nesta decisão, oportunidade em que as partes poderão se manifestar sobre o instrumento juntado no prazo de 10 (dez) dias cada. Diante de todo o exposto, a Exceção de Pré-Executividade merece acolhimento parcial, nos seguintes termos: (a) Reconhece-se a prescrição trienal da pretensão executiva relativamente à nota promissória nº 02/15, com vencimento em 10/06/2012, no valor original de R$ 10.000,00, nos termos dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), devendo este valor ser excluído do montante executado, com a consequente atualização dos cálculos pelos exequentes. (b) Rejeita-se a arguição de nulidade total da execução por ausência de documentos, determinando-se a regularização da digitalização dos autos físicos no prazo de 30 (trinta) dias, após o que será possível aferir a integralidade dos títulos executivos. (c) Suspende-se o julgamento da arguição de excesso de execução até a juntada integral do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, que permitirá verificar as cláusulas contratuais relativas a índice de correção e multa. (d) Desde já, fixa-se como premissa jurídica que os juros moratórios sobre honorários advocatícios somente incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, devendo os exequentes adequar seus cálculos a este parâmetro. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB, para: I — RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva relativamente à nota promissória nº 02/15, com vencimento em 10/06/2012, no valor original de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), determinando que os exequentes apresentem novo demonstrativo de cálculo atualizado, excluindo esta parcela, no prazo de 15 (quinze) dias; II — REJEITAR a arguição de nulidade total da execução por ausência de documentos, determinando à secretaria da vara que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à verificação do processo físico (caixa nº 1510) e à digitalização integral de todas as peças faltantes, especialmente o Instrumento Particular de Confissão de Dívida em sua totalidade e todas as 15 notas promissórias, certificando o cumprimento nos autos; III — SUSPENDER O JULGAMENTO da arguição de excesso de execução até a regularização documental determinada no item II, após o que as partes serão intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias cada, em sequência, sobre o instrumento juntado; IV — FIXAR, desde já, como premissa jurídica vinculante para o recálculo do débito, que os juros moratórios sobre honorários advocatícios somente incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, devendo os exequentes adequar seus demonstrativos de cálculo a este parâmetro; V — MANTER todas as constrições patrimoniais já efetivadas (penhora de cotas sociais, indisponibilidades via CNIB, penhora no rosto dos autos do inventário nº 0024343-71.2011.8.11.0041), que permanecem hígidas até ulterior deliberação, considerando que o acolhimento parcial da exceção não afasta a existência da dívida nem a necessidade de garantia da execução; VI — DETERMINAR que, após a regularização documental e a apresentação do novo cálculo pelos exequentes, o executado seja intimado para manifestação sobre o excesso de execução no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar novo laudo pericial contábil se entender necessário, após o que os autos serão conclusos para julgamento definitivo desta matéria; VII — CONDENAR o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos exequentes, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, em razão do acolhimento apenas parcial da exceção, considerando que a tese principal (extinção total da execução) foi rejeitada. Intime-se o executado para ciência desta decisão. Intime-se a secretaria para cumprimento da determinação de digitalização. Intime-se os exequentes para apresentação do novo cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:20

Publicação

01/04/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0014285-87.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: LINDEBERGUE JOAQUIM, CLEBER RAVAZZI CALIXTO DA SILVA EXECUTADO: MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB, 26.537.352 CHRISTIANE SALOMAO BUDIB Vistos; Trata-se de pedido formulado pelo executado no ID 224951836, por meio do qual requer o levantamento/desbloqueio de indisponibilidade anteriormente determinada no contexto da decisão de ID 202219793, com pretensão de substituição da garantia mediante oferta de bem indicado nos autos como suficiente e idôneo. Considerando que a providência postulada possui impacto direto na efetividade do processo executivo e pode repercutir no resultado útil da execução, bem como a necessidade de observância do contraditório substancial e de prevenção de decisão surpresa, impõe-se a prévia oitiva da parte contrária antes de qualquer deliberação que importe levantamento de constrição. Intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de levantamento e sobre a substituição da garantia pretendida, indicando, de forma objetiva, se reconhece a suficiência do bem ofertado, se há objeções quanto à sua idoneidade prática, liquidez ou risco de frustração do crédito, e se entende necessária a manutenção integral, parcial ou a modulação das medidas de constrição já efetivadas, podendo, se for o caso, requerer as diligências que reputar indispensáveis à verificação registral e patrimonial da garantia oferecida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação, permanecendo, até ulterior deliberação, hígidas as constrições anteriormente determinadas. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 14:40

Mero expediente

30/03/2026, 14:40

Ato ordinatório

25/03/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:34

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:54

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 19:43

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 18:51

Publicação

12/09/2025, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Exequente, no Prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da Exceção de Pré-Executividade.

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento

08/09/2025, 18:07

Petição (Exceção de praça©-executividade)

03/09/2025, 14:13

Mandado

02/09/2025, 16:29

Expedição de documento

02/09/2025, 16:18

Decurso de Prazo

25/08/2025, 16:53

Decurso de Prazo

22/08/2025, 07:21

Decurso de Prazo

22/08/2025, 07:21

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:42

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:53

Publicação

07/08/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para ciência da Certidão id.203331807; cabendo-lhe juntar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias, o correto recolhimento das custas de diligência.

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento

05/08/2025, 18:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/08/2025, 13:37

Expedição de documento

05/08/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 10:17

Publicação

31/07/2025, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 18:09

Mandado

30/07/2025, 13:54

Publicação

30/07/2025, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o executado MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados na petição de ID 201935112 e junte aos autos os documentos comprobatórios das operações financeiras realizadas pelas empresas DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA e CHRISTIANE SALOMAO BUDIB MEI.

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento

29/07/2025, 18:30

Expedição de documento

29/07/2025, 18:26

Expedição de documento

29/07/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:38

Ato ordinatório

29/07/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0014285-87.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: LINDEBERGUE JOAQUIM, CLEBER RAVAZZI CALIXTO DA SILVA EXECUTADO: MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB Vistos; A presente execução de título extrajudicial tem como exequentes Lindebergue Joaquim e Cleber Ravazzi Calixto da Silva, que postulam em causa própria, e como executado Mário Márcio Salomão Budib. O valor inicial da causa, R$ 156.952,21, teve substancial atualização, atingindo R$ 600.585,38 até março de 2023, conforme demonstrativo de cálculo acostado aos autos. Após a migração dos autos físicos para o ambiente do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 07 de novembro de 2021, as partes foram devidamente intimadas para verificar a conformidade processual, momento em que os exequentes se manifestaram tempestivamente, e o processo seguiu sua regular tramitação, sem que fossem suscitadas desconformidades relevantes. As tentativas de localização de bens e valores do executado foram exaustivas, mas resultaram em bloqueios irrisórios. As pesquisas via SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha" por trinta dias, perfizeram um bloqueio total de apenas R$ 26,23, um valor ínfimo diante da dívida exequenda. Os sistemas INFOJUD e RENAJUD também foram consultados, e o SNIPER forneceu informações sobre a atuação societária do executado. Adicionalmente, foi efetivada a penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0024343-71.2011.8.11.0041, em curso na 1ª Vara Especializada da Família e Sucessões de Cuiabá. Em decisão proferida em 30 de junho de 2025, este Juízo, ao analisar o pedido dos exequentes de aplicação de medidas executórias atípicas, indeferiu, por ora, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a cassação do passaporte do executado, por entender que não havia elementos suficientes que justificassem a restrição de direitos fundamentais sem evidências concretas de efetividade para a satisfação do crédito ou de má-fé inequívoca do devedor. Contudo, foi deferido o bloqueio dos cartões de crédito do executado, por se tratar de medida com maior pertinência à esfera patrimonial e com potencial coercitivo. Naquela ocasião, também se determinou que os exequentes apresentassem novas informações sobre o andamento do inventário e requeressem outras medidas executórias pertinentes. Em sua última manifestação (ID 201935112), os exequentes informaram que o inventário aguarda a avaliação de imóvel a ser vendido para a quitação das dívidas do espólio. Os exequentes também alegam que Mário Márcio Salomão Budib, na condição de sócio-administrador da empresa DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA (CNPJ nº 03.468.402/0001-03), estaria movimentando a pessoa jurídica com contratos de locação e, de forma alarmante, promovendo a venda de seus imóveis. Um exemplo concreto citado é a venda de um imóvel no valor expressivo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujos pagamentos estariam sendo direcionados para a CHRISTIANE SALOMAO BUDIB MEI (CNPJ nº 26.537.352/0001-74), microempresa individual da irmã do executado, sem qualquer previsão contratual para tal repasse. Adicionalmente, os exequentes apontam que a DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA mantém um contrato de locação ativo com o INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA (CNPJ nº 08.580.844/0001-60), gerido pela irmã do executado, Christiane Salomão Budib, com aluguel mensal de R$ 9.000,00. Tais fatos, devidamente documentados com contrato social, certidão da junta comercial, contrato de compra e venda e e-mails, configuram fortes indícios de que o executado está se valendo das pessoas jurídicas para dissimular seu patrimônio e frustrar a execução. Da Deliberação sobre a Inclusão de Christiane Salomão Budib MEI no Polo Passivo e da Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: A alegada confusão patrimonial, com a utilização de pessoa jurídica para desviar bens do executado e, assim, inviabilizar a satisfação do crédito, é um tema que exige a pronta atuação do Poder Judiciário. O Código Civil, em seu artigo 50, e o Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, preveem a desconsideração da personalidade jurídica como medida excepcional para coibir o abuso da autonomia patrimonial, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Os elementos trazidos pelos exequentes, que revelam a venda de bens da empresa do executado e o direcionamento dos valores para a conta de uma microempresa individual pertencente à sua irmã, são mais do que meros indícios; são robustas evidências de uma "ardilosa confusão patrimonial" destinada a frustrar a execução. Diante da premente necessidade de apurar a fundo essa teia patrimonial, a inclusão da Christiane Salomão Budib MEI no polo passivo é medida que se impõe, a fim de que possa responder, solidariamente, pela dívida. E, para tanto, o meio processual adequado é a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É neste incidente que se garantirá o contraditório e a ampla defesa dos atingidos pela medida, assegurando que a decisão seja proferida após a devida instrução. Conclui-se, portanto, pela pertinência da inclusão da referida pessoa jurídica e da instauração do incidente para investigar a fundo a manobra. Diante do exposto, defiro o pedido de inclusão de CHRISTIANE SALOMAO BUDIB MEI (CNPJ nº 26.537.352/0001-74) no polo passivo da execução. Da Penhora das Cotas Sociais na DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA: A penhora de cotas sociais é medida perfeitamente cabível no processo de execução, conforme previsto no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, e regulamentado pelo artigo 1.026 do Código Civil. Identificado o executado como sócio-administrador da DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA, a constrição de suas cotas sociais é um caminho legítimo e eficaz para atingir o patrimônio do devedor e garantir a satisfação do crédito exequendo. Essa medida permite que o exequente, em última instância, possa se habilitar nos direitos e haveres do executado na sociedade. Assim, defiro o pedido de penhora das cotas sociais que o executado MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB possui na empresa DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA (CNPJ nº 03.468.402/0001-03). Expeça-se o termo de penhora e proceda-se à comunicação à Junta Comercial, a fim de dar publicidade à constrição. Da Indisponibilidade dos Imóveis da DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA: A indisponibilidade de bens imóveis é uma medida cautelar de suma importância para resguardar o patrimônio e evitar que o executado ou a pessoa jurídica a ele vinculada se desfaçam de bens que poderiam garantir a execução. Diante dos indícios de venda de imóvel da empresa e direcionamento dos pagamentos para a MEI da irmã do executado, a medida se mostra não apenas pertinente, mas essencial para evitar a dilapidação patrimonial e assegurar a efetividade de uma futura execução, caso a desconsideração da personalidade jurídica seja efetivada. Trata-se de um escudo protetivo à eficácia do processo. Dessa forma, defiro o pedido de indisponibilidade dos imóveis registrados em nome da empresa DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA (CNPJ nº 03.468.402/0001-03), com a devida comunicação aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, via sistema adequado. Intime-se a empresa INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA (CNPJ nº 08.580.844/0001-60), no endereço Rua dos Girassóis, nº 86 Bairro Jardim Cuiabá/MT, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a este Juízo os comprovantes de pagamento referentes ao contrato de locação mantido com a empresa DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA. A cooperação das partes com o Poder Judiciário é um princípio basilar do processo civil (art. 6º do CPC). Diante dos graves indícios de confusão patrimonial e de manobras para frustrar a execução, a manifestação do executado e a apresentação de documentos comprobatórios das operações financeiras das empresas são cruciais para o esclarecimento dos fatos e para a busca da verdade real. A falta de justificativas ou a omissão em apresentar a documentação solicitada poderá gerar presunção de veracidade das alegações dos exequentes. Sendo assim, intime-se o executado MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados na petição de ID 201935112 e junte aos autos os documentos comprobatórios das operações financeiras realizadas pela empresa DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA e CHRISTIANE SALOMAO BUDIB MEI. Reitero a necessidade de atualização sobre o andamento do inventário nº 0024343-71.2011.8.11.0041, que representa uma via de satisfação do crédito. Assim, intime-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem informações atualizadas e documentos comprobatórios da fase processual do inventário e da perspectiva de liquidação do quinhão hereditário do executado, a fim de que este Juízo possa acompanhar e, se for o caso, tomar as providências cabíveis para a efetivação da penhora no rosto dos autos. Por todo o exposto, e em atenção aos princípios da efetividade da execução e da lealdade processual, impulsiono o feito com as seguintes determinações: 1. Defiro o pedido de inclusão de CHRISTIANE SALOMAO BUDIB MEI (CNPJ nº 26.537.352/0001-74) no polo passivo da execução. 2. Defiro a penhora das cotas sociais que o executado MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB possui na empresa DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA (CNPJ nº 03.468.402/0001-03). Expeça-se termo de penhora e oficie-se à Junta Comercial. 3. Defiro a indisponibilidade dos imóveis registrados em nome da empresa DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA (CNPJ nº 03.468.402/0001-03). Expeça-se o necessário, via sistema adequado, aos Cartórios de Registro de Imóveis. 4. Defiro o pedido de intimação da empresa INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA (CNPJ nº 08.580.844/0001-60), no endereço Rua dos Girassóis, nº 86 Bairro Jardim Cuiabá/MT, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a este Juízo os comprovantes de pagamento referentes ao contrato de locação mantido com a empresa DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA. 5. Intime-se o executado MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados na petição de ID 201935112 e junte aos autos os documentos comprobatórios das operações financeiras realizadas pelas empresas DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA e CHRISTIANE SALOMAO BUDIB MEI. 6. Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem informações atualizadas sobre o andamento do inventário nº 0024343-71.2011.8.11.0041, com a juntada de documentos comprobatórios. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Expedição de documento

28/07/2025, 14:46

Outras Decisões

28/07/2025, 14:46

Decurso de Prazo

24/07/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 19:15

Publicação

02/07/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0014285-87.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: LINDEBERGUE JOAQUIM, CLEBER RAVAZZI CALIXTO DA SILVA EXECUTADO: MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB Vistos; Trata-se de processo de execução em que a parte exequente busca a satisfação de seu crédito, já devidamente atualizado. Em que pese as diligências já realizadas por este Juízo, como as buscas via SISBAJUD (modalidade Teimosinha) e SNIPER, e a penhora no rosto dos autos de inventário, verifica-se que o crédito ainda não foi integralmente satisfeito, e os executados, embora cientes da penhora no rosto dos autos, não apresentaram proposta de acordo no prazo que haviam se comprometido. A parte exequente pugna, como última alternativa, pela aplicação de medidas executórias atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, especificamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a cassação dos passaportes e o bloqueio de cartões de crédito do executado. Com efeito, o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, inovou ao permitir ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A interpretação desse dispositivo tem sido objeto de vasta discussão na doutrina e jurisprudência pátria, prevalecendo o entendimento de que tais medidas, ainda que atípicas, devem guardar pertinência lógica e razoabilidade com a satisfação do débito, não podendo se converter em sanções desproporcionais ou meramente punitivas, que restrinjam direitos fundamentais sem qualquer perspectiva de efetividade na execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora com ressalvas, tem admitido a aplicação de medidas atípicas, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. Ou seja, antes de se recorrer a essas medidas, devem ser esgotadas as demais vias executórias típicas. A propósito, colaciono a seguinte jurisprudência: Ementa: Direito processual civil. Habeas corpus. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Constitucionalidade. ADI 5.941/DF. Suspensão da CNH – não conhecimento. Apreensão de passaporte – legalidade desde o prévio esgotamento dos meios típicos e observância da adequação, necessidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno no habeas corpus impetrado contra acórdão da Quarta Turma que manteve a impossibilidade de impugnar, em sede de HC, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e determinou a apreensão do passaporte de devedor em cumprimento de sentença para satisfação de crédito. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, esgotados os meios executivos típicos, é lícita a adoção de medidas atípicas — suspensão da CNH e apreensão de passaporte — para efetivar a tutela do crédito alimentar. Razões de decidir A suspensão da CNH não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção, não sendo impugnável por habeas corpus. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.941/DF, declarou constitucionais as medidas executivas atípicas para satisfação de crédito. 5Esta Corte Superior aceita, em tese, a apreensão de passaporte como medida atípica, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito e demonstrados adequação, necessidade e proporcionalidade. No caso, houve esgotamento dos meios executivos ordinários, sendo a medida atípica empregada como ultima ratio, adequada e proporcional diante do inadimplemento de verbas de natureza alimentar. Dispositivo Agravo interno desprovido Tese de julgamento: “1. A suspensão da CNH não configura, por si só, constrangimento ilegal impugnável em habeas corpus. 2. A adoção de medidas executivas atípicas, inclusive apreensão de passaporte, é constitucional, desde que precedida do esgotamento dos meios típicos e comprovada a adequação, necessidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPC/2015, art. 139, IV; ADI 5.941/DF. Jurisprudência relevante citada: AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 15/4/2021; RHC 97876/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Turma, DJe 27/4/2022. No caso em tela, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens, incluindo pesquisas em sistemas como SISBAJUD (inclusive na modalidade "Teimosinha"), SNIPER, INFOJUD e RENAJUD, bem como a efetivação de penhora no rosto dos autos de inventário. Os resultados, até o momento, indicam a ausência de ativos financeiros ou bens passíveis de penhora que possam garantir a integralidade do débito, sendo que a penhora no rosto dos autos depende da finalização do inventário para que o quinhão do executado seja liquidado. A alegação dos exequentes de que o executado mantém elevado padrão de vida e consumo, enquanto se esquiva da obrigação, é um fator a ser ponderado. Contudo, para que medidas tão drásticas como a suspensão da CNH e a cassação do passaporte sejam aplicadas, é fundamental que haja robustos indícios de que o devedor está deliberadamente ocultando patrimônio ou agindo de má-fé para frustrar a execução, e que as medidas são realmente capazes de surtir o efeito desejado de compelir o pagamento, e não apenas de punir. A mera ausência de bens penhoráveis pelos meios tradicionais, por si só, não autoriza a restrição de direitos fundamentais, como o direito de ir e vir e o direito ao trabalho. Nesse sentido, a suspensão da CNH e a cassação do passaporte devem ser avaliadas com cautela, individualmente, para evitar excessos. Quanto ao bloqueio dos cartões de crédito, entendo que essa medida tem maior pertinência com a esfera patrimonial do executado e pode ter um caráter coercitivo para o adimplemento da dívida. Por estas razões indefiro, por ora, os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cassação do passaporte do executado, por entender que, no momento, não há elementos suficientes que justifiquem a aplicação de medidas tão gravosas e que restrinjam direitos fundamentais sem evidências concretas de sua efetividade para a satisfação do crédito, ou de má-fé inequívoca do devedor em frustrar a execução. Defiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado, a ser realizado via sistema que se mostrar mais adequado, considerando a natureza patrimonial da medida e seu potencial coercitivo para o adimplemento do débito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novas informações sobre o andamento do inventário nº 0024343-71.2011.8.11.0041, bem como para, querendo, requerer outras medidas executórias que se mostrem pertinentes e proporcionais ao caso, com a indicação de sua utilidade para a efetivação da execução. Cumpra-se, intimando-se as partes. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Expedição de documento

30/06/2025, 15:10

Outras Decisões

30/06/2025, 15:10

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:19

Documento

10/06/2025, 16:19

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 17:34

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:13

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 17:13

Publicação

12/08/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Transcorrido em branco o prazo do executado e sem informações até a presente data acerca da propositura de acordo; INTIMO A PARTE EXEQUENTE para em 5(cinco) dias manifestar pelo que entender de direito.

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento

08/08/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 17:54

Publicação

27/06/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O EXECUTADO, na pessoa de sua advogada, a respeito da penhora realizada no rosto dos autos n.º 0024343-71.2011.8.11.0041 da 1ª Vara de Família de Cuiabá/MT (id.160155460), para querendo, oferecer a defesa que entender cabível. Prazo: 5(cinco) dias.

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento

25/06/2024, 13:23

Ato ordinatório

25/06/2024, 13:20

Expedição de documento

14/06/2024, 14:55

Documento

14/06/2024, 14:42

Decurso de Prazo

20/03/2024, 03:18

Publicação

09/03/2024, 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE EXEQUENTE para no prazo de 10(dez) dias manifestar acerca das pesquisas realizadas; devendo requerer o que entender de direito.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE EXEQUENTE para no prazo de 10(dez) dias manifestar acerca das pesquisas realizadas; devendo requerer o que entender de direito.

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento

02/03/2024, 17:28

Expedição de documento

02/03/2024, 17:23

Decurso de Prazo

23/01/2024, 04:21

Decurso de Prazo

03/12/2023, 04:29

Decurso de Prazo

02/12/2023, 23:14

Decurso de Prazo

01/12/2023, 01:26

Publicação

28/11/2023, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte executada, através de sua patrona, acerca da expedição de Mandado de Penhora no Rosto dos autos nº 0024343-71.2011.8.11.0041 perante a 1ª Vara Especializada da Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT (id. 135277345), para querendo, oferecer a defesa que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/11/2023, 00:00

Mandado

24/11/2023, 17:16

Expedição de documento

24/11/2023, 16:52

Expedição de documento

24/11/2023, 16:35

Publicação

16/11/2023, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0014285-87.2015.8.11.0002.. Vistos, etc. 1. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia da executada[1], defiro o pedido de penhora on-line, de forma reiterada pelo período de 30 dias (modalidade “TEIMOSINHA”), conforme solicitado no Id. 111930040. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 600.585,38, e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ R$ 600.585,38, determino que se proceda à imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo SISBAJUD negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre elas, no prazo de 10 (dez) dias. 2. DEFIRO o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER em nome da parte executada e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Sendo assim, intime-se a parte exequente para indicar bens do executado passiveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Por fim, verifica-se que a exequente informou que teve ciência da existência de crédito em favor do executado, perante a 1ª Vara Especializada da Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, n. 0024343-71.2011.8.11.0041. Assim, requereu a penhora no rosto dos autos, até o limite do débito atualizado da dívida. Quanto ao pedido de penhora nos rostos dos autos, dispõe o art. 860, do Código de Processo Civil/2015 que “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. O brilhante jurista Antônio Carlos Marcato leciona que “em se tratando de penhora feita no rosto dos autos, a constrição atingirá os direitos postulados pelo executado em outra demanda judicial, sendo que, nos autos dessa outra demanda, deverá ser certificada a constrição para que, ao final dela, os bens ou direitos que couberem ao executado sejam destinados à satisfação do exequente[2]". Em outras palavras, essa forma diferenciada de restrição somente é possível quando o credor pretenda garantir-se, penhorando direito do devedor reconhecido em outra ação, o que ocorre na espécie. Posto isso, defiro a penhora no rosto dos autos, devendo ela ser realizada nos autos n.º 0024343-71.2011.8.11.0041, razão pela qual determino seja expedido mandado para que proceda com a formalização da penhora no rosto dos autos dos bens e direitos da parte executada até o limite do débito executado indicado em Id. 111932346, nos termos do art. 860, do Código de Processo Civil. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada a seu respeito, para querendo, oferecer a defesa que entender cabível. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [2] in Código de Processo Civil Interpretado, Coordenação de Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004, página 1936.

Expedição de documento

13/11/2023, 19:52

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 17:23

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 15:04

Ato ordinatório

23/06/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 14:52

Decurso de Prazo

08/03/2023, 04:10

Decurso de Prazo

08/03/2023, 04:10

Decurso de Prazo

08/03/2023, 04:09

Publicação

10/02/2023, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0014285-87.2015.8.11.0002.. Vistos, etc. A parte exequente, requereu pesquisa aos sistemas disponíveis ao Poder judiciário (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD). A Lei Estadual 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS, e não sendo a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, determino a intimação da parte exequente para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o comprovante e indicando qual sistema deseja que seja procedida a consulta. Ressalto que os valores dos atos praticados deverão ser recolhidos por meio de “guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira”, conforme prevê o artigo 2º da Lei Estadual 11.077/2020 – MT. Consigno, desde já que o não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte exequente, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Sem prejuízo do apontamento acima, determino que a parte exequente apresente nos autos planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

Expedição de documento

07/02/2023, 19:52

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2023, 19:52

Evolução da Classe Processual

15/08/2022, 17:02

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 15:52

Ato ordinatório

01/08/2022, 15:52

Ato ordinatório

10/01/2022, 13:42

Decurso de Prazo

14/12/2021, 20:40

Decurso de Prazo

14/12/2021, 20:40

Publicação

14/12/2021, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 07:11

Expedição de documento

09/12/2021, 15:10

Decurso de Prazo

04/12/2021, 12:51

Decurso de Prazo

04/12/2021, 12:51

Publicação

10/11/2021, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 01:48

Expedição de documento

07/11/2021, 17:08

Expedição de documento

07/11/2021, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2021, 17:08

Ato ordinatório

05/11/2021, 13:03

Conclusão (para decisão)

05/11/2021, 12:59

Recebimento

05/11/2021, 12:59

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 13:51

Publicação

15/09/2021, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 06:38

Expedição de documento

13/09/2021, 18:28

Mudança de Classe Processual

13/09/2021, 18:28

Remessa

13/09/2021, 18:27

Petição (Petição (outras))

02/07/2021, 11:54

Entrega em carga/vista

02/06/2021, 14:56

Entrega em carga/vista

05/11/2020, 14:37

Entrega em carga/vista

14/09/2020, 16:57

Publicação

08/09/2020, 12:07

Expedição de documento

04/09/2020, 12:59

Entrega em carga/vista

03/09/2020, 14:51

Expedição de documento

03/09/2020, 13:21

Recebimento

02/09/2020, 19:18

Outras Decisões

02/09/2020, 19:17

Publicação

22/06/2020, 12:45

Expedição de documento

19/06/2020, 10:05

Expedição de documento

09/06/2020, 14:07

Entrega em carga/vista

10/03/2020, 13:26

Conclusão (para despacho)

06/03/2020, 16:43

Expedição de documento

10/12/2019, 15:12

Petição (Petição (outras))

21/11/2019, 18:19

Publicação

17/10/2019, 16:24

Expedição de documento

15/10/2019, 14:27

Expedição de documento

14/10/2019, 14:17

Expedição de documento

11/10/2019, 19:09

Expedição de documento

19/07/2019, 16:40

Publicação

25/05/2019, 08:25

Expedição de documento

23/05/2019, 14:19

Entrega em carga/vista

23/05/2019, 13:00

Outras Decisões

14/05/2019, 18:54

Entrega em carga/vista

12/12/2018, 19:02

Conclusão (para despacho)

10/12/2018, 16:06

Petição (Petição (outras))

26/11/2018, 11:46

Expedição de documento

22/11/2018, 17:59

Publicação

26/10/2018, 12:07

Entrega em carga/vista

25/10/2018, 13:24

Expedição de documento

25/10/2018, 10:43

Outras Decisões

23/10/2018, 14:08

Entrega em carga/vista

21/08/2018, 14:03

Entrega em carga/vista

08/06/2018, 16:26

Conclusão (para despacho)

08/06/2018, 14:09

Petição (Petição (outras))

21/05/2018, 14:51

Expedição de documento

22/02/2018, 12:42

Publicação

19/02/2018, 13:01

Expedição de documento

16/02/2018, 10:00

Entrega em carga/vista

15/02/2018, 17:42

Mero expediente

15/02/2018, 16:18

Entrega em carga/vista

06/02/2018, 17:05

Conclusão (para despacho)

06/02/2018, 12:52

Expedição de documento

01/02/2018, 14:55

Publicação

31/01/2018, 13:01

Expedição de documento

30/01/2018, 10:03

Expedição de documento

29/01/2018, 07:54

Publicação

25/01/2018, 13:01

Expedição de documento

24/01/2018, 11:20

Expedição de documento

12/01/2018, 15:55

Documento

14/12/2017, 12:31

Ato ordinatório

04/12/2017, 17:43

Expedição de documento

01/12/2017, 13:04

Expedição de documento

01/12/2017, 13:02

Expedição de documento

01/12/2017, 12:59

Ato ordinatório

26/10/2017, 13:53

Expedição de documento

25/10/2017, 11:30

Petição (Petição (outras))

17/10/2017, 16:32

Processo Encaminhado

11/10/2017, 14:15

Expedição de documento

11/10/2017, 14:09

Documento

11/10/2017, 14:08

Publicação

11/10/2017, 13:01

Expedição de documento

10/10/2017, 13:02

Expedição de documento

10/10/2017, 08:42

Publicação

29/09/2017, 13:02

Expedição de documento

28/09/2017, 18:27

Expedição de documento

28/09/2017, 16:32

Entrega em carga/vista

28/09/2017, 13:45

Expedição de documento

28/09/2017, 10:00

Outras Decisões

26/09/2017, 18:25

Entrega em carga/vista

22/09/2017, 17:36

Petição (Petição (outras))

11/07/2017, 11:10

Publicação

19/05/2017, 13:01

Expedição de documento

18/05/2017, 17:04

Entrega em carga/vista

18/05/2017, 14:54

Outras Decisões

18/05/2017, 14:41

Entrega em carga/vista

30/03/2017, 17:05

Petição (Petição (outras))

27/03/2017, 16:19

Petição (Petição (outras))

03/03/2017, 10:08

Petição (Petição (outras))

07/11/2016, 08:49

Petição (Petição (outras))

24/08/2016, 17:30

Publicação

24/08/2016, 13:20

Expedição de documento

18/08/2016, 18:10

Entrega em carga/vista

25/04/2016, 15:10

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/04/2016, 13:46

Entrega em carga/vista

13/04/2016, 12:53

Conclusão (para despacho)

12/04/2016, 17:37

Documento

03/03/2016, 17:29

Petição (Petição (outras))

15/01/2016, 13:35

Documento

15/01/2016, 13:35

Ato ordinatório

12/01/2016, 14:39

Expedição de documento

07/01/2016, 14:13

Ato ordinatório

13/11/2015, 15:14

Expedição de documento

10/11/2015, 15:30

Ato ordinatório

04/11/2015, 16:36

Mandado

04/11/2015, 14:43

Petição (Petição (outras))

03/11/2015, 11:32

Publicação

26/10/2015, 13:00

Expedição de documento

23/10/2015, 10:10

Expedição de documento

22/10/2015, 17:26

Expedição de documento

20/08/2015, 17:09

Evolução da Classe Processual

20/08/2015, 17:04

Entrega em carga/vista

23/07/2015, 13:55

Publicação

23/07/2015, 13:03

Expedição de documento

22/07/2015, 10:16

Outras Decisões

14/07/2015, 15:42

Entrega em carga/vista

13/07/2015, 16:42

Conclusão (para despacho)

13/07/2015, 14:49

Entrega em carga/vista

13/07/2015, 13:07

Distribuição (sorteio)

13/07/2015, 12:49

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(249)