Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002617-15.2012.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002617-15.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao teto, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 13:29

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 21:49

Trânsito em julgado

06/04/2026, 18:54

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:14

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:24

Publicação

05/02/2026, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002617-15.2012.8.11.0006.. REQUERENTE: ALZIRA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por ALZIRA ROCHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação judicial relativa ao pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, diferença de adicional noturno e adicional de insalubridade. A parte exequente apresentou planilha de cálculos (ID 213991515) atualizada até novembro de 2025, totalizando o montante de R$ 335.077,37 (trezentos e trinta e cinco mil, setenta e sete reais e trinta e sete centavos), sendo: R$ 301.871,50 a título de crédito principal (valor incontroverso devido à autora); R$ 33.205,87 a título de honorários advocatícios de sucumbência (fixados em 11% sobre o valor da condenação, conforme majoração recursal). Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se no ID 219447683, informando sua expressa concordância com os cálculos apresentados pela exequente, em consonância com o parecer da contadoria da Procuradoria-Geral do Estado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado e estando a parte exequente em acordo com os índices apresentados pela parte credora HOMOLOGO os cálculos de ID.213991515, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, fixando o débito exequendo no valor total de R$ 335.077,37 (trezentos e trinta e cinco mil, setenta e sete reais e trinta e sete centavos), atualizado até novembro de 2025. Expeçam-se os Ofícios Requisitórios (Precatório ou RPV, conforme o teto legal), observando-se a separação do crédito principal (ALZIRA ROCHA) e dos honorários advocatícios de sucumbência (JAIME SANTANA ORRO SILVA), conforme expressamente requerido. Deverão constar nos respectivos ofícios os dados bancários informados pelo patrono para transferência, qual seja: Banco do Brasil, Ag. 184-8, C/C 11.750-1, CPF 072.390.368-98 Transitado em Julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo nos termos do Provimento 20/2020-CM. Havendo pedido nesse sentido, defiro a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, deixo de condenar ao executado o pagamento de custas processuais, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/01 e em honorários advocatícios, eis que não houve resistência à pretensão. Às providências. Cáceres/MT, 30 de janeiro de 2026 Dr. Elmo Lamoia de Moraes Juíz (a) de Direito

Expedição de documento

03/02/2026, 16:37

Expedição de documento

03/02/2026, 16:37

Outras Decisões

02/02/2026, 20:43

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:04

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 08:30

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002617-15.2012.8.11.0006.. REQUERENTE: ALZIRA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por ALZIRA ROCHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação judicial relativa ao pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, diferença de adicional noturno e adicional de insalubridade. A parte exequente apresentou planilha de cálculos (ID 213991515) atualizada até novembro de 2025, totalizando o montante de R$ 335.077,37 (trezentos e trinta e cinco mil, setenta e sete reais e trinta e sete centavos), sendo: R$ 301.871,50 a título de crédito principal (valor incontroverso devido à autora); R$ 33.205,87 a título de honorários advocatícios de sucumbência (fixados em 11% sobre o valor da condenação, conforme majoração recursal). Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se no ID 219447683, informando sua expressa concordância com os cálculos apresentados pela exequente, em consonância com o parecer da contadoria da Procuradoria-Geral do Estado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado e estando a parte exequente em acordo com os índices apresentados pela parte credora HOMOLOGO os cálculos de ID.213991515, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, fixando o débito exequendo no valor total de R$ 335.077,37 (trezentos e trinta e cinco mil, setenta e sete reais e trinta e sete centavos), atualizado até novembro de 2025. Expeçam-se os Ofícios Requisitórios (Precatório ou RPV, conforme o teto legal), observando-se a separação do crédito principal (ALZIRA ROCHA) e dos honorários advocatícios de sucumbência (JAIME SANTANA ORRO SILVA), conforme expressamente requerido. Deverão constar nos respectivos ofícios os dados bancários informados pelo patrono para transferência, qual seja: Banco do Brasil, Ag. 184-8, C/C 11.750-1, CPF 072.390.368-98 Transitado em Julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo nos termos do Provimento 20/2020-CM. Havendo pedido nesse sentido, defiro a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, deixo de condenar ao executado o pagamento de custas processuais, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/01 e em honorários advocatícios, eis que não houve resistência à pretensão. Às providências. Cáceres/MT, 30 de janeiro de 2026 Dr. Elmo Lamoia de Moraes Juíz (a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002617-15.2012.8.11.0006 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ALZIRA ROCHA Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação Revisional de Vencimentos c/c Diferença Salariais e Horas Extras nº 0002617-15.2012.8.11.0006, ajuizada por ALZIRA ROCHA contra o recorrente, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Desta forma, em observância à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário a criação de vantagens não previstas em lei, o pedido de adicional de periculosidade formulado pela parte autora há de ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALZIRA ROCHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1) CONDENAR o requerido ao pagamento das horas extras laboradas além da jornada legal, do descanso semanal remunerado e, da diferença de adicional noturno, conforme apurado na perícia contábil (ID 134348167), no período de 2007 a 2011; 2) CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com termo inicial fixado na data da elaboração do laudo pericial (13 de novembro de 2023 - ID 134348166), até enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde e com reflexos sobre férias e gratificação natalina; 3) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, ante a ausência de previsão legal específica no ordenamento estadual e em atenção à Súmula Vinculante nº 37 do STF, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data de cada inadimplemento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810) até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar de ente municipal, nos moldes da Leis Estadual n°. 7.603/2001.. [...] Em suas razões recursais (ID 293684929), o Estado de Mato Grosso, sustenta que a sentença merece reforma, pois, até a publicação da Instrução Normativa nº 002/SEJUDH/2011, não havia regulamentação legal específica para o regime de plantão dos agentes penitenciários (24x72h), o que inviabilizaria a condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno e descanso semanal remunerado. Alega que a condenação afronta o princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF/88, que exige previsão expressa para a concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos. Argumenta ainda que o laudo pericial contábil, embora apure labor extraordinário, não pode suprir a ausência de regulamentação legal, pois isso equivaleria à atuação do Judiciário como legislador positivo. Afirma que, conforme a Instrução Normativa nº 06/2018, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido com base na emissão de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. No ano de 2024, foram elaborados o Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e o LTCAT, os quais atestaram a inexistência de condições que justificassem o pagamento do adicional. Invoca o disposto no art. 87, §2º da LC Estadual nº 04/1990 e no art. 3º, §2º da LC Estadual nº 502/2013, ambos estabelecendo que o adicional de insalubridade deve cessar com a eliminação das condições insalubres. Por fim, o Estado de Mato Grosso requer o provimento do recurso para afastar a condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno e descanso semanal remunerado entre 2007 e 2011, por ausência de regulamentação legal no período. Requer também a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, reconhecendo sua cessação a partir dos laudos LIP e LTCAT que constataram a eliminação das condições insalubres, ou, subsidiariamente, que o pagamento se restrinja ao período entre o laudo pericial (13/11/2023) e a emissão dos referidos laudos. Nas contrarrazões apresentadas (ID 293684932), Alzira Rocha, rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 296291367 - Pág. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o Apelante ao pagamento, em pecúnia, de horas extras, adicional noturno e descanso semanal remunerado no período de 2007 a 2011, em favor da Apelada. Extrai-se dos autos que, ALZIRA ROCHA, interpôs a presente ação, sustentando que é servidora pública estadual efetiva, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH, no cargo de agente do sistema penitenciário, desde 09/08/2004, sob regime estatutário, com jornada de 40 horas semanais. Alega trabalhar em regime de plantão (24h de trabalho por 72h de descanso), excedendo as 40 horas semanais, sem compensação ou pagamento das horas extras. Assim, interpôs a presente ação objetivando a condenação do Estado Grosso ao pagamento de horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, bem como a incorporação dessas verbas à remuneração da autora, servidora pública estadual no cargo de Agente Penitenciária. A perícia foi realizada em 14-11-2023, e o laudo pode ser conferido no ID 293684894 - Pág. 1-33 Em seguida, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. O apelante, Estado de Mato Grosso, argumenta que a sentença deve ser reformada, alegando erro ao conceder o pagamento de horas extras, adicional noturno e descanso semanal remunerado. Segundo o apelante, até a edição da Instrução Normativa nº 002/SEJUDH/2011, não existia regulamentação específica sobre a jornada de trabalho dos agentes penitenciários, nem sobre as condições para o pagamento dessas verbas. Contudo, essa argumentação não se sustenta, conforme se demonstrará a seguir. Primeiramente, é importante destacar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, conforme disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece que qualquer ato administrativo só pode ser realizado com respaldo em lei específica. Ou seja, na Administração Pública, não há espaço para vontade pessoal do administrador, sendo-lhe apenas permitido fazer aquilo que a lei autoriza, sem a possibilidade de renúncia a direitos ou deveres estabelecidos pela legislação. Em relação aos direitos dos servidores públicos, é incontroverso que nenhuma vantagem pecuniária pode ser concedida sem uma previsão legal que a ampare. No caso específico da autora, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVI, assegura o direito ao pagamento de horas extraordinárias, com um acréscimo mínimo de 50% sobre a jornada normal, independentemente de regulamentação administrativa. Este direito é irrenunciável, desde que o trabalho extraordinário tenha sido realizado. Confira-se: [...] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; O referido dispositivo é aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, CF. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Além disso, a Lei Complementar nº 04/1990, que regula o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, prevê em seu artigo 82 que os servidores têm direito a gratificações por serviço extraordinário e adicional noturno, quando estiverem em regime de trabalho além da jornada regular. [...] Art. 82. Além da remuneração e das indenizações previstas nesta lei, poderão ser deferidas aos servidores, as seguintes gratificações adicionais: I - gratificação natalina; II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; III - adicional pela prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno; V - adicional de férias; VI - adicional por tempo de serviço; IX - gratificação por eficiência e resultado.[...] Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 389/2010, que trata da reestruturação da carreira dos Servidores do Sistema Penitenciário, dispõe em seu artigo 20, o seguinte: O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; III - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno”. Nesse mesmo sentido, vem, a Lei Complementar Estadual nº 457/2011 em seu artigo 8º: Aos Profissionais do Sistema Penitenciário em exercício habitual em condições insalubres, fica assegurado o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, seguindo critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras e legislação específica. Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação dessa lei complementar para que os profissionais do Sistema Penitenciário em exercício habitual em condições insalubres recebam o adicional de insalubridade”. No entanto, embora a Instrução Normativa nº 002/SEJUDH/2011 tenha regulamentado o regime de trabalho em turnos de 24 horas de trabalho seguidas de 72 horas de descanso, essa norma tem caráter organizacional e não pode ser usada como justificativa para desconsiderar direitos trabalhistas já reconhecidos aos servidores antes de sua edição. A ausência de regulamentação específica anterior à norma não pode ser invocada para negar os direitos trabalhistas da autora, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade salarial, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - HORAS EXTRAS - DIREITO SOCIAL ASSEGURADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL - ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CÔMPUTO SEMANAL DA JORNADA - LABOR EM ESCALA DE PLANTÃO - REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO . - A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, é direito social (art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal) e sua implementação não pode ser vedada ou restringida por norma hierarquicamente inferior - Ainda que se trate de cargo que exija dedicação integral não se afasta o direito do servidor à remuneração ou compensação pelo serviço extraordinário - Em casos de labor em escalas de plantão, as horas extras devem ser apuradas considerando a carga horária semanal, sem considerar, para tanto, como extraordinário o labor aos fins de semana e feriados, tendo em vista o sistema de compensação próprio de tal jornada - A remuneração pelas horas extras reflete apenas no cálculo do décimo terceiro salário, excluídos, por expressa previsão no art. 153 da Lei 869/1952, os reflexos no terço constitucional de férias. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006600320238130312, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2024). [Destaquei] A sentença, ao reconhecer o direito da autora ao pagamento de horas extras, adicional noturno e descanso semanal remunerado, fez uma interpretação correta da legislação, considerando a jornada irregular e a natureza extraordinária do trabalho da autora. Em relação à alegação do apelante sobre a perícia contábil, cumpre esclarecer que a perícia foi essencial para esclarecer a jornada de trabalho da autora e quantificar as verbas devidas. O laudo pericial, realizado por profissional habilitado, atestou a existência de horas extras, labor noturno e a ausência de descanso semanal remunerado, elementos esses que fundamentam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das verbas reclamadas. Portanto, as conclusões do laudo pericial, que indicam a existência de labor extraordinário e condições de trabalho noturnas, devem ser integralmente acolhidas, pois foram realizadas por um perito de confiança do juízo e refletem a realidade das condições de trabalho da autora. Ressalta-se que, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, caberia ao apelante impugnar substancialmente as conclusões do laudo, o que não ocorreu, tornando-o plenamente válido. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ALTERNATIVIDADE DO PEDIDO INICIAL OU CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS NA PEÇA EXORDIAL - ART. 252 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE - IMPUGNAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA - ART. 85, § 2º DO CPC. No caso de pedidos alternativos formulados em petição inicial, ao autor, apenas haverá uma maior probabilidade de satisfação de seu interesse, pois entre as duas prestações não há ordem de preferência, de forma que, através de qualquer delas poderá igualmente alcançar o resultado. No âmbito obrigacional, por sua vez, a regra é que o devedor tenha a alternativa de escolher como a obrigação deverá ser cumprida, caso de forma contrária, não se tenha acertado ( CC, art. 252), e ressalvado ainda o direito de escolha pelo credor, quando uma das prestações houver perecido ( CC, art. 255). Não se deve confundir o pedido alternativo com a cumulação alternativa de pedidos ( CPC, art. 326). Não há que se falar em impropriedade do lapso temporal fixado pelo julgador singular, em 60 dias, quando a própria condição da parte demandada, sugere uma estrutura física (mão de obra especializada), material (insumos em geral), bem como financeira, mostrando-se capaz e suficiente de proceder aos devidos reparos dos vícios construtivos constatados no laudo pericial, como sendo de sua responsabilidade. Nos termos do art. 373, II do CPC/2015, compete ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, sob pena de ver julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência encontram-se previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo ela devida ao procurador judicial da parte vencedora, com a finalidade de remunerá-lo de acordo com o seu grau de zelo, local da prestação, natureza e importância da causa e, ainda, pelo tempo que lhe foi exigido para a realização do trabalho. (TJ-MG - AC: 10000190695205004 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022). [Destaquei] No que tange ao adicional de insalubridade, a sentença também está bem fundamentada ao reconhecer o direito da autora ao adicional em grau máximo (40%), conforme atestado pelo laudo técnico, que comprovou as condições insalubres de trabalho nas quais a autora estava exposta. Embora o apelante tenha argumentado que laudos posteriores indicam a eliminação das condições insalubres, não apresentou argumentos substanciais para contestar o laudo de 2023, que confirma que, no período analisado, a autora estava sujeita a condições insalubres que justificam o pagamento do adicional de insalubridade. Portanto, a sentença corretamente acolheu o laudo técnico e determinou o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas férias e gratificação natalina, até a sanção das condições insalubres. Por fim, considerando o resultado alcançado, entende-se pela majoração de 1% (um por cento) dos honorários recursais, conforme o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Assim, não assiste razão ao apelante, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Estado de Mato Grosso, ratificando a sentença nos demais termos. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002617-15.2012.8.11.0006.. REQUERENTE: ALZIRA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS C/C DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS, ajuizada por ALZIRA ROCHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter o pagamento de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e adicional de insalubridade e periculosidade, bem como a incorporação desses valores à sua remuneração e reflexos nas demais verbas salariais e previdenciárias. Alega a parte autora que é servidora pública estadual efetiva, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH, no cargo de agente do sistema penitenciário, desde 09/08/2004, sob regime estatutário, com jornada de 40 horas semanais. Em suas palavras, "a autora exerce sua jornada em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, ultrapassando, portanto, o limite de 40 horas semanais, sem receber qualquer compensação de horas ou contraprestação pecuniária, conforme demonstram as escalas de plantão fornecidas pela própria ré desde setembro de 2004". Para reforçar sua alegação, argumenta que, considerando o regime de plantão a que está submetida, acaba laborando 192 horas mensais em meses com 8 plantões e 168 horas mensais nos meses com 7 plantões, o que ultrapassa a carga horária legal. Defende que deveria receber pelas horas excedentes com adicional de, no mínimo, 50%, valor este que deve ser integrado às férias, ao 13º salário, às contribuições sociais e às demais verbas pertinentes. Sustenta ainda que, até setembro de 2011, laborou sem gozo de descanso semanal remunerado, tampouco houve pagamento em pecúnia. Requer, portanto, o pagamento do respectivo valor, com adicional de 100%. Assim, requer o pagamento de horas extras desde a sua posse, excedentes às 40 horas semanais de todo o período de labor, com adicional mínimo de 50%, o pagamento das horas extras referente ao descanso semanal remunerado de 24 horas que não era gozado pela servidora, desde 09/08/2004 até setembro de 2011, com adicional de 100%, o pagamento da diferença de adicional noturno no importe de R$ 1.050,19 (Hum mil e cinqüenta reais e dezenove centavos) por mês. A autora também argumenta que faz jus à diferença de adicional noturno, visto que o Estado não remunera corretamente as horas trabalhadas entre 22h e 5h, descumprindo os arts. 20 e 25 da LC nº 389/2010. Quanto ao adicional de insalubridade, alega que exerce suas atividades em ambiente insalubre e perigoso, sem que tenha sido pago qualquer valor a esse título desde sua investidura, o que viola o art. 20 da LC nº 389/2010. Requer, assim, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), mais reflexos sobre férias e gratificação natalina. Por fim, requer que todas essas verbas sejam integradas de forma definitiva à sua remuneração para todos os fins, inclusive previdenciários, e que seja fixada multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada a 90 dias, por se tratar de obrigação de fazer. Os documentos vieram encartados em ID 67442489 p. 19/116. Inicial recebida em ID nº 67442489 p. 117/118, oportunidade na qual foi indeferida a tutela antecipada, e deferido o pedido justiça gratuita. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID nº 67442489 p. 127/139. Impugnação a contestação em ID nº 67442489 p. 160/162. Sentença julgando improcedentes os pedidos em ID 67442489 p. 164/167. Em ID 67442489 p. 170/173 foi oposto Embargos de declaração à sentença proferida. Embargos de declaração acolhidos em ID 67442489 p. 175/177. Em seguida, a parte autora interpôs recurso de apelação em ID 67442489 p. 178/196, as contrarrazões foram apresentadas em ID 67442489 p. 198/210, e o feito foi remetido ao E. TJMT em ID 67442489 p. 212. No julgamento do recurso interposto, o E. TJMT declarou nula a sentença ante o cerceamento de direito de defesa da parte autora conforme ID 67442489 p. 227/233. Com o retorno dos autos, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas (ID 83045402), sendo que a parte autora pugnou pela realização de perícia. Entre um ato e outro, o perito contábil foi nomeado em ID nº 104250926. Laudos pericial acostado em ID nº 134348166 e 134348167. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. O feito encontra-se apto a sentença. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, no que tange à prescrição quinquenal sabe-se que, de regra, o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, a teor do Decreto 20.910/32, de 06/01/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597, de 19.08.42, que assim preconiza: “O decreto n º 20.910, de 06/01/1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos parestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todos e quaisquer direito e ação contra os mesmos”. A propósito, sobre o tema o entendimento da jurisprudência pátria é pacífica, vejamos: “TJMT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - Nº 26.072 – CAPITAL, Relator: EXMO. SR. DES. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI Partes: APELANTE - WILSON PEREIRA DA SILVA APELADO - ESTADO DE MATO GROSSO TJEmenta: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C COM REINTEGRAÇÃO À POLÍCIA MILITAR E COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS - AÇÃO PROPOSTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QÜINQÜENAL - DECURSO DE TEMPO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO CPC - DECRETO Nº 20.910/32 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDO. O Decreto-lei nº 20.910/32 limitou ao máximo de 05 (cinco) anos o lapso prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, circunscrevendo, igualmente, a esse prazo o exercício das ações, de qualquer natureza, em que essas pessoas jurídicas de direito público interno forem rés. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação Cível - Classe II - 20 - nº 26.072, da Capital. ACORDA, em TURMA, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sem discrepância de votos, improver o recurso de acordo com o parecer ministerial. Presidiu o julgamento o Desembargador LICÍNIO CARPINELLI STEFANI, e dele participaram o Desembargador LICÍNIO CARPINELLI STEFANI (Relator), Doutora MARGARETE DA GRAÇA BLANCK MIGUEL SPADONI (Revisora, convocada) e Desembargador JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO (Vogal). O voto proferido pelo Desembargador-relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma julgadora”. Deste modo, considerando que o autor ajuizou a ação em 02/03/2012 restou, portanto, prescrito eventuais valores devidos desde 02/03/2007, deste modo o período atingido pelo prazo prescricional deverá ser excluído no momento da elaboração do cálculo. DO MÉRITO Não havendo preliminares a serem expurgadas, passo à análise do mérito. É o caso de procedência em parte dos pedidos. A autora, Agente penitenciária do Estado de Mato Grosso, pretende nesta ação: (i) o pagamento de horas extras laboradas além da jornada semanal de trabalho desde 09/08/2004 até setembro de 2011, com adicional mínimo de 50%; (ii) o pagamento das horas relativas ao descanso semanal remunerado, desde 09/08/2004 até setembro de 2011 com adicional de 100%; (iii) o pagamento da diferença de adicional noturno no valor de R$ 1.050,19 por mês; (iv) o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias e gratificação natalina desde a posse e investidura da autora; (v) e, ainda, o pagamento do adicional de periculosidade (conforme manifestação em ID 85377417), embora não mencionado expressamente nos pedidos da inicial. Os pedidos serão analisados de forma individualizada. De início, salienta-se que a concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos deve observar os princípios constitucionais da legalidade e da vinculação da Administração Pública ao texto normativo, previstos no art. 37 da Constituição Federal. DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Dispõe o art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, prevê: Art. 82. Além da remuneração e das indenizações previstas nesta lei, poderão ser deferidas aos servidores, as seguintes gratificações adicionais: I - gratificação natalina; II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; III - adicional pela prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno; V - adicional de férias; VI - adicional por tempo de serviço; VII - Vetado; VIII - Vetado. IX - gratificação por eficiência e resultado. (Acrescentado pela LC 756/2023) Também a mencionada lei estabelece o adicional por serviço extraordinário com acréscimo de 50% em relação da hora normal laborada, sendo o serviço extraordinário em situação excepcional, no limite máximo de 2 horas por jornada de trabalho: “(...) Art. 92 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 93 Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, conforme se dispuser em regulamento. No caso dos autos, verifica-se que a autora integra a carreira de Profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso desde 09/08/2004. Até o ano de 2010, não havia legislação específica disciplinando integralmente as condições de trabalho desses servidores, de modo que a análise dos pedidos deve ser feita à luz da Lei Complementar nº 04/1990, da Lei Estadual nº 8.260/2004 e da Lei Complementar nº 389/2010. A Lei Estadual nº 8.260/2004, ao criar a carreira dos profissionais do sistema prisional, estabeleceu a carga horária dos agentes prisionais em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme o art. 16, §3º: "§ 3º À exceção dos Agentes Prisionais do Sistema Prisional e dos Agentes Orientadores do Sistema Socioeducativo cujas cargas horárias são de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, os demais cargos que compõem estas carreiras ficam submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) e 30 (trinta) horas semanais, respectivamente." Posteriormente, com a vigência da Lei Complementar nº 389/2010, a jornada de trabalho dos servidores penitenciários foi fixada em 30, 40 e 44 horas semanais, conforme o art. 17 e o Anexo I da referida legislação. Entretanto, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 423/2011, a jornada foi reduzida para 30 e 40 horas semanais: "Art. 17. A jornada de trabalho dos Servidores do Sistema Penitenciário será de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas." No caso em exame, a autora sustenta que laborava em jornada superior à prevista em lei sem a correspondente compensação ou pagamento de horas extras, bem como a ausência de fruição do descanso semanal remunerado. Dessa forma, impõe-se a análise da prova pericial produzida nos autos, a fim de verificar a efetiva ocorrência das alegações e a quantificação dos valores eventualmente devidos. Passo, pois, à análise da prova pericial. O feito foi instruído com laudo pericial contábil elaborado por perito nomeado, o qual encontra-se encartado em ID 134348167, com respostas às impugnações em ID 147653692 e 170056908, com o objetivo de apurar a existência de labor em jornada superior à contratual sem a devida contraprestação, bem como eventuais diferenças no pagamento do adicional noturno. No tocante às horas extraordinárias, a perícia analisou as escalas de plantão e contracheques constantes dos autos, uma vez que não foram apresentadas folhas de ponto completas. De acordo com o laudo pericial, restou comprovado que a autora, no período compreendido entre 2007 e 2011, laborou carga horária superior à contratualmente estabelecida, sem a correspondente compensação ou pagamento de horas extraordinárias, incidindo, inclusive, labor em feriados e descanso semanal remunerado. Vejamos: ID n.º 147653692 p. 10 e seguintes: 16- Com relação aos plantões realizados pela autora se a quantidade de horas corresponde a jornada de seu concurso de 40 horas; Resposta: Conforme demonstrado na Tabela 01 do Laudo Pericial no ID nº 134348167, pág. 15, a jornada de trabalho da parte autora corresponde a 40 horas semanais, sendo realizado horas extras apenas um único mês, em agosto de 2007, sendo realizadas apenas 14 horas extras, conforme documentos anexados aos autos, ressalta-se que a análise corresponde ao período de 2007 a 2011. 17- Considerando a escala de revezamento e plantões se havia sobre jornada e favor quantificar por mês? Resposta: Conforme demonstrado na Tabela 01 do Laudo Pericial no ID nº 134348167, pág. 15, a jornada de trabalho da parte autora corresponde a 40 horas semanais, sendo realizado horas extras apenas um único mês, em agosto de 2007, sendo realizadas apenas 14 horas extras, conforme documentos anexados aos autos, ressalta-se que a análise corresponde ao período de 2007 a 2011. 18- Se havia jornada no período noturno das 22h às 5 h? Resposta: Sim, havia escala de plantões. No âmbito específico dos agentes penitenciários, foi editada a Instrução Normativa nº 002/SEJUDH, de 23 de novembro de 2011, que regulamentou o Regime de Trabalho em Turno (RTT), estabelecendo o regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho seguidas de 72 (setenta e duas) horas de descanso. Conforme documentos anexados aos autos, a referida regulamentação foi implementada pela pasta estadual respectiva a fim de organizar as escalas de serviço dos servidores do sistema penitenciário. Todavia, observa-se que a regulamentação posterior não descaracteriza o labor extraordinário anteriormente prestado e não remunerado, conforme apurado no laudo pericial, em especial no período anterior à edição da referida norma. Com relação ao adicional noturno, o laudo técnico demonstrou que a autora laborava habitualmente em período noturno, fazendo jus à percepção do respectivo adicional, conforme encontra-se descrito no tópico IV do laudo pericial (ID 134348167). Importante destacar que, na ausência de prova capaz de infirmar as conclusões da perícia e considerando que o laudo foi realizado por profissional de confiança do juízo, cabendo às partes ônus da prova em sentido contrário (art. 373, II, do CPC), as conclusões periciais merecem prestígio. Assim, considerando que restou apurado pelo laudo pericial a existência de horas trabalhadas e que não foram pagas, esta magistrada entende que são devidas ao requerente, inclusive os reflexos incidentes sobre as férias, adicional de 1/3 de férias e 13º (décimo terceiro) salário. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. A jornada apresentada nos registros de ponto indica a extrapolação do horário ordinário disposto no art. 5º, XIII, da CF/88 e no art. 58, da CLT. À míngua de comprovação do pagamento das horas extraordinárias, procedente o pedido de pagamento das horas extras trabalhadas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - 0000241-91.2018.5.06.0020, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 08/10/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/10/2020) (TRT-6 - RO: 00002419120185060020, Data de Julgamento: 08/10/2020, Quarta Turma) DO ADICIONAL INSALUBRIDADE A parte autora pleiteia, ainda, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias e gratificação natalina. No tocante ao regime remuneratório, passou a ser adotado pela LC nº 389/2010 o sistema de subsídio, vedando-se a percepção de gratificações, prêmios ou adicionais, conforme art. 18: "Art. 18. O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal." Todavia, nos termos do art. 20 da referida legislação, permanecem devidos o adicional noturno, o adicional por serviço extraordinário e a indenização por insalubridade: "Art. 20. O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio, perceberá: I – ajuda de custo; II – indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; III – adicional por prestação de serviço extraordinário; IV – adicional noturno." Portanto, ainda que a remuneração se dê por meio de subsídio, não há impedimento para o pagamento de verbas de natureza indenizatória, como o adicional noturno, o adicional de insalubridade e a remuneração por serviço extraordinário, conforme previsto na Lei Complementar Estadual 389/2010. De igual modo, há previsão legal expressa no ordenamento estadual para a concessão do referido adicional. A Lei Complementar Estadual nº 457/2011, que alterou a LC nº 389/2010, estabelece: Art. 8º Aos Profissionais do Sistema Penitenciário em exercício habitual em condições insalubres, fica assegurado o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, seguindo critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras e legislação específica. Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação dessa lei complementar para que os profissionais do Sistema Penitenciário em exercício habitual em condições insalubres recebam o adicional de insalubridade. Como se vê, a implementação do adicional de insalubridade foi formalmente prevista pela Lei Complementar nº 457/2011, que detalhou os parâmetros de concessão e estabeleceu o prazo para sua aplicação. Adicionalmente, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Instrução Normativa nº 6/2018 regulamenta a concessão do adicional de insalubridade, dispondo, entre outros, que: Art.1º Os servidores públicos civis da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, perceberão o adicional de insalubridade, nos termos da lei, normas e regulamentações análogas aos trabalhadores em geral. (...) Art. 4º O adicional de insalubridade será concedido somente após a caracterização e justificativa por meio da emissão do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, que deverá comprovar a realização das atividades laborais em condições insalubres nos termos dispostos no Manual de Saúde e Segurança no Trabalho e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo único. A concessão de qualquer adicional não possui caráter retroativo por falta de amparo legal, visto que o princípio da execução do adicional é a partir da publicação do ato concessório. Art. 11 A concessão do adicional de que trata esta Instrução Normativa será suspensa quando cessar o risco ou quando o servidor for afastado do local ou da atividade que lhe deu origem ou que: § 1º No exercício de suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter eventual. § 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às hipóteses de afastamentos considerados como de efetivo exercício. Diante disso, é aplicável ao caso a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, especificamente o seu anexo nº 14 na qual define as atividades que fazem jus ao adicional de insalubridade, conforme segue: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES (...) 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: (...) 15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; (...)” “ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...)” No caso dos autos, para a análise do pedido, foi realizada perícia técnica especializada (ID nº 135864526 e complementos), a qual constatou que a autora exercia suas funções laborais em ambiente insalubre, em contato permanente com detentos portadores de doenças infectocontagiosas, como tuberculose, conforme descrito no relatório pericial. A conclusão do expert, com base nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR-15, Anexo 14), foi no sentido de que a atividade desenvolvida pela servidora enquadra-se no grau máximo de insalubridade, situação que foi verificada in loco pelo perito judicial. Vejamos (ID 134348166 p. 12): VII - CONCLUSÃO: Na perícia realizada, foram validados que o grau médio de insalubridade na ordem de 40%. O documento indica, de forma detalhada, o ambiente insalubre em que a autora laborava, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, como o contato direto com detentos acometidos por doenças infectocontagiosas. Não havendo contraprova técnica que afaste as conclusões periciais, tampouco impugnação específica acompanhada de elementos técnicos idôneos, acolho o laudo como prova suficiente para o reconhecimento do direito postulado. Desse modo, concluindo o LTCAT como insalubre o ambiente laboral, bem como estando enquadradas e configuradas como insalubres de grau médio as respectivas atividades na NR 15 - anexo 14, é de se reconhecer o direito ao pagamento do adicional de insalubridade à parte enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comprovado que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado. 02. Não prevendo a lei a incorporação aos vencimentos do servidor, o adicional de insalubridade é devido enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde. O pagamento poderá ser suspenso, entre outras situações, quando comprovados o uso de equipamento de proteção individual e a sua eficácia para o resguardo da saúde do servidor. (TJ-SC - Apelação Cível AC 20120115580 SC 2012.011558-0 (Acórdão). Data de publicação: 27/08/2012). Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer da data de elaboração do laudo pericial, ou seja: 13 de novembro de 2023 (ID 134348166), conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO. RETROATIVIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO TÉCNICO EM CASO SEMELHANTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O adicional de insalubridade e o seu grau devido, é disponibilizado pelo Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, que é prova hábil para comprovar o grau de insalubridade a que está submetido à parte autora em seu ambiente de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. 2- É indevido o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. (Precedentes do STJ). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1009190-38.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) – grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA- RETIFICADA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. [...]Após análise empírica, se o laudo pericial não dá margens para dúvidas acerca da necessidade concreta da inclusão do adicional de insalubridade de grau médio nos vencimentos do interessado e se a lei do ente municipal confere, expressamente, o direito para aqueles que se encontrem em determinada situação insalubre, resta incontroversa a exigibilidade do mesmo.2 – {...}(Apelação / Remessa Necessária 7611/2016, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 16/05/2017).2. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores. Assim, "não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe24.11.2015).3.."[...]As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, primeira seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).4. Recurso desprovido.5. Sentença parcialmente retificada. (N.U 0011649-44.2012.8.11.0006,, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018). DO PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que tange ao adicional de periculosidade, observa-se que o pleito foi formulado em manifestação posterior à petição inicial (ID 85377417), sendo passível de análise por se tratar de matéria de direito e de fato já delineada na causa. Todavia, a legislação vigente no Estado de Mato Grosso não prevê a concessão de adicional de periculosidade aos servidores pertencentes à carreira dos profissionais do sistema penitenciário, como é o caso da parte autora. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010, que dispõe sobre o regime jurídico e o sistema remuneratório desses servidores, estabelece no seu art. 18 que: “Art. 18. O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.” O art. 20 da mesma norma enumera expressamente as parcelas indenizatórias admitidas, dentre as quais não se inclui o adicional de periculosidade: “Art. 20. O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I – ajuda de custo; II – indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; III – adicional por prestação de serviço extraordinário; IV – adicional noturno.” O entendimento do e. TJMT é firme no sentido de que a ausência de previsão legal específica para o adicional de periculosidade inviabiliza sua concessão pelo Judiciário, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à separação dos Poderes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, exercendo a função de policial penal, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos em ação de cobrança de adicional de periculosidade, sob a alegação de inexistência de previsão legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há previsão legal para a concessão de adicional de periculosidade aos profissionais do Sistema Penitenciário no Estado de Mato Grosso; (ii) definir se é possível ao Poder Judiciário conceder o benefício na ausência de regulamentação legislativa específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de periculosidade, para servidores públicos estatutários, depende de previsão legal específica, não sendo aplicáveis as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 4. A Lei Complementar Estadual n.º 389/2010 estabelece que os profissionais do Sistema Penitenciário são remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedando a inclusão de qualquer outra espécie remuneratória, como gratificação ou adicional de periculosidade. 5. A inexistência de norma estadual regulamentadora inviabiliza a concessão do adicional pleiteado, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário, em observância à Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal, atuar como legislador positivo e criar direitos ou vantagens não previstos em lei. 6. O precedente interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolida o entendimento de que o adicional de insalubridade já incorporado ao subsídio inviabiliza o pagamento cumulativo de adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de adicional de periculosidade aos policiais penais do Estado de Mato Grosso depende de expressa previsão legal estadual, inexistente no caso, o que impossibilita sua concessão pelo Poder Judiciário. 2. A remuneração por subsídio, prevista na Lei Complementar Estadual n.º 389/2010, veda a acumulação de adicionais ou outras espécies remuneratórias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e XI; LC/MT n.º 389/2010, art. 18; Lei n.º 9.099/95, art. 46; SV n.º 37 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1016182-90.2023.8.11.0055, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 15/07/2024. (N.U 1040641-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) – grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, determinando a incorporação deste último enquanto o autor permanecer no exercício da função de policial penal. O recorrente busca a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual, ocupante do cargo de policial penal, tem direito à substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, bem como à sua incorporação à remuneração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010 estabelece que a remuneração dos policiais penais é fixada sob a forma de subsídio, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória adicional.4. O artigo 20 da referida norma prevê expressamente as parcelas indenizatórias devidas aos policiais penais, incluindo a indenização por insalubridade, sem qualquer menção ao adicional de periculosidade.5. A concessão do adicional de periculosidade sem previsão legal configuraria afronta ao princípio da legalidade e violação à separação dos poderes, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário a criação de vantagens remuneratórias para servidores públicos.6. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que, na ausência de previsão legal específica para a concessão do adicional de periculosidade aos policiais penais, não há direito à sua substituição ou incorporação à remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O sistema remuneratório dos policiais penais, estabelecido sob a forma de subsídio pela Lei Complementar Estadual nº 389/2010, veda o acréscimo de gratificações ou adicionais remuneratórios não previstos expressamente na norma. 2. A ausência de previsão legal específica para o adicional de periculosidade impede sua concessão, bem como sua substituição pelo adicional de insalubridade, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante nº 37 do STF.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; LC nº 389/2010-MT, arts. 18 e 20; Súmula Vinculante nº 37 do STF; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1001431-17.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Desta forma, em observância à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário a criação de vantagens não previstas em lei, o pedido de adicional de periculosidade formulado pela parte autora há de ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALZIRA ROCHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1) CONDENAR o requerido ao pagamento das horas extras laboradas além da jornada legal, do descanso semanal remunerado e, da diferença de adicional noturno, conforme apurado na perícia contábil (ID 134348167), no período de 2007 a 2011; 2) CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com termo inicial fixado na data da elaboração do laudo pericial (13 de novembro de 2023 - ID 134348166), até enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde e com reflexos sobre férias e gratificação natalina; 3) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, ante a ausência de previsão legal específica no ordenamento estadual e em atenção à Súmula Vinculante nº 37 do STF, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data de cada inadimplemento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810) até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar de ente municipal, nos moldes da Leis Estadual n°. 7.603/2001. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Datado e Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002617-15.2012.8.11.0006.. REQUERENTE: ALZIRA ROCHA REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o teor do acórdão de id 67442489 página 233 bem como pedido da parte autora de id 102416870 DEFIRO a prova pericial para apurar se o ambiente laboral da requerente era insalubre e perigoso, bem como para apurar as diferenças decorrentes da ausência de pagamento de horas extras, razão pela qual, nomeio a empresa FORENSE LAB, número (65) 9.8112.2338, e-mail [email protected], com endereço Av. Dr. Hélio Ribeiro, n.º 525 – Bairro Alvorada Ed. Helbor Dual Business Office & Corporate – Sala 1405 Cuiabá/MT que deverá ser intimada, via carta de intimação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responder se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do profissional perito habilitado com inscrição no órgão competente, bem como proposta de honorários, às expensas do Estado de Mato Grosso, por ser a autora hipossuficiente, que deverá depositar 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários para início das atividades e o restante ao final quando da entrega do laudo pericial (art. 465, §4º do CPC). Após, INTIMEM-SE as partes acerca da referida nomeação, quando poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados, nos termos do art. 465, §1º e seguintes do CPC. Empós, apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. ENCAMINHEM-SE os quesitos apresentados pelas partes. Com o aporte aos autos do laudo, INTIME-SE as partes para oferta de memoriais finais, no prazo legal. Postergo a análise do pedido de prova testemunhal para após a conclusão do laudo pericial. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Assinatura digital) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002617-15.2012.8.11.0006.. REQUERENTE: ALZIRA ROCHA REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Antes de deliberar sobre o saneamento ou julgamento antecipado, registro que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em mais uma ação inovadora, por meio da Portaria nº 706/2020, implantou, a partir de 16/11/2020 o “Juízo 100% Digital”, mediante aplicação inicial em 13 unidades judiciárias em sede de projeto piloto, possibilitando que todos os atos, como citações, intimações e audiências, e extraprocessuais, como o atendimento às partes e aos advogados, sejam realizados por meio eletrônico e remoto, salvo situações excepcionais. Tem-se que referida tramitação proporcionará mais celeridade às demandas judiciais, gerando uma prestação jurisdicional eficaz se utilizando da tecnologia em favor da sociedade, proporcionando assim ao pleno exercício dos princípios previstos no art. 8º, do CPC, além dos tantos outros que gerem o devido processo legal, sem prejuízo dos direitos e garantias constitucionais. Extrai-se da normativa supramencionada, que a presente unidade judiciária (Quarta Vara Cível – Cáceres), integra as 13 (treze) participantes do projeto piloto, onde as partes podem, desde já, optar pela tramitação do Juízo 100% Digital, seja quando da distribuição da inicial, seja nos processos ainda em trâmite. Dessa feita, considerando que o presente feito já se encontra em tramitação, e, ainda não há sentença de mérito prolatada, aplicar-se-á o disposto no art. 10, da Portaria nº 706/2020, in verbis: “Art. 10. Os magistrados de unidades jurisdicionais que adotem o “Juízo 100% Digital” poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução 345 do Conselho Nacional de Justiça (Juízo 100% Digital).” Assim, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem acerca da anuência da tramitação dos autos no Juízo 100% Digital, sendo o silêncio interpretado como anuência. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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