Execução de Título Extrajudicial 8030699-56.2017.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8030699-56.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8030699-56.2017.8.11.0001.. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL MONTENEGRO REQUERIDO: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Barcelona em face de Goldfarb Incorporações e Construções, atinente ao não pagamento das taxas condominiais de junho/2016 a fevereiro/2017. Após todo o trâmite processual, a parte executada pede a extinção da presente execução, uma vez que o crédito aqui executado é concursal, sujeitando-se ao concurso de credores da Recuperação Judicial da devedora. Salienta que embora o feito recuperacional já tenha sido encerrado, o débito em questão está inserido no rol de credores e deve ser pago conforme disposição contida no Plano de Recuperação Judicial aprovado, ocorrendo a novação do mesmo. Intimada, o condomínio exequente sustenta que não se trata de crédito concursal, uma vez que os débitos de tal natureza enquadram-se no conceito de despesa necessária, conforme entendimento atual do e. STJ. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 49 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O e. STJ, por meio do julgamento do REsp n. 2002590/SP, de relatoria do Min. Marco Aurélio Belizze[1], firmou entendimento de que “Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente”. No caso destes autos, os débitos exequendos se referem ao período de junho/2016 a fevereiro/2017, anteriores, portanto, ao pedido de recuperação judicial da executada autuado sob o n. 1016422-34.2017.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo, que ocorreu em 23/02/2017, sujeitando-se aos seus efeitos. Em consulta ao referido processo, vê-se que fora proferida sentença de concessão da recuperação judicial à empresa devedora, a qual foi objeto de recurso. Ocorre que, mesmo que a referida sentença não tenha transitado em julgado, o débito relativo às taxas condominiais executado nesta lide é concursal, de modo que deve ser recebido consoante os termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado por aquele juízo, ocorrendo, assim, a novação do crédito, consoante previsão contida no art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005. Portanto, esta execução individual não pode prosseguir perante esta Justiça Especializada, cabendo ao condomínio credor, ora exequente, promover os atos e diligências necessários para o recebimento do crédito nos moldes previstos no Plano de Recuperação Judicial aprovado. Pelo exposto, como o crédito em discussão nesta demanda é concursal, submetendo-se aos efeitos do processo recuperacional da executada, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 51, II e §1º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC. Por consequência, intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários para devolução das quantias penhoradas nestes autos. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito [1] REsp n. 2.002.590/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023

04/03/2024, 00:00

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Documento

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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