Execução de Título Extrajudicial 1008053-97.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008053-97.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1008053-97.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: ITAU SEGUROS S/A EXECUTADO: CRISTIANE RODRIGUES COSTA Vistos. Compulsando os autos, verifico a ausência de citação válida da executada, portanto, INTIMEM-SE a parte autora para que indique o endereço da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, afim do regular andamento processual. Às providências. Rondonópolis, 26 de maio de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:53

Publicação

22/01/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias.

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento

07/01/2026, 13:30

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 01:15

Publicação

14/10/2025, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 210781098.

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 17:04

Expedição de documento

10/10/2025, 17:01

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1008053-97.2019.8.11.0003 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ITAU SEGUROS S/A em face de CRISTIANE RODRIGUES COSTA. Partes qualificadas no feito. O requerente pugnou pela conversão do presente feito em execução, nos termos do art. 04 do Decreto 911/69. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. II – MOTIVAÇÃO Com a mudança do Decreto-lei nº 911/69 é possível a conversão de rito da ação, estando tal circunstância expressamente prevista nos artigos 4º e 5º do referido diploma legal, in verbis: “Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução." Desta forma verifica-se que a conversão de rito já aceita no âmbito jurisprudencial é hoje prevista legalmente. No presente caso, a medida liminar deferida não alcançou seu intento, posto que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado. Desta feita, não há óbice para o deferimento do pedido. III - DISPOSITIVO. Isso posto, acolhe-se o pedido feito pelo credor fiduciário, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, e determina-se a CONVERSÃO da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69 para ação executiva. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. Com o cumprimento das diligências supra, proceda-se nos seguintes termos: I - CITE-SE o executado para, querendo, efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, proceda-se o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV - Consigne-se no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V - Anote-se, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). VI – Defere-se, desde já, expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 210781098.

Ato ordinatório

Expedição de documento

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