Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006513-72.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006513-72.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Haja vista que a parte requerente formulou pedido de desistência, não vejo óbice em acatar o pedido e extinguir o presente feito. Ademais, como não há a triangularização processual, não se trata de caso de consentimento do requerido para a desistência ação: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” Assim e ainda ante o que dispõe o art. 485, VIII, c/c § 4º, do Código de Processo Civil, acato o pedido de desistência formulado. Decido. Diante do exposto, homologo a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, c/c § 4º, do Código de Processo Civil. Isento do pagamento das custas processuais conforme o Art.54 da Lei 9.099/95. ARQUIVE-SE o feito mediante as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONA BURGARELLI Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006513-72.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): JOAO LEANDRO NETO Vistos, etc. REMETAM-SE os autos à e. Turma Recursal para apreciação do pleito de ID. 157432108, ressalvando que as contrarrazões foram apresentadas em ID. 140957919. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006513-72.2023.8.11.0003. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS POLO ATIVO: JOAO LEANDRO NETO POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e outros CERTIDÃO CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA Nos termos da legislação em vigor, PROV. 55/07-CG/MT, intimo a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre a devolução da correspondência (ID 26398413), indicando o atual e correto endereço da requerida ou postulando o que entender de direito. (assinatura digital QRCode) LIDIANE DA CRUZ GARCIA Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 25 de Março de 2024 a 27 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 25 de Março de 2024 a 27 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006513-72.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): JOAO LEANDRO NETO Vistos, etc. I. RECEBO recurso inominado interposto pela parte reclamante no efeito devolutivo. II. O preparo foi efetuado. III. Com fulcro no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita. IV. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo para esta finalidade, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado de Mato Grosso/MT, observando as formalidades legais. V. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006513-72.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A - APELADO: ISRAEL PEREIRA DE SOUZA. Data de publicação: 30/08/2013. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de sessenta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Dessa forma, entendo que a parte promovente tem/tinha a obrigação de comunicar a transferência da motocicleta, o que não fez. De análise cautelosa dos autos e dos documentos juntados não há responsabilidade do DETRAN e do Estado na situação versada. O DETRAN age dentro dos ditames legais, não cometendo ilícito. Ademais a parte Autora não juntou aos autos prova da venda, alegando a extravio do recibo contendo as informações do comprador, fato este que não prova minimamente o direito alegado. DISPOSITIVO Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ANA PAULA RICCI F. F. COSTA Juíza Leiga AUTOR(A): JOAO LEANDRO NETO VISTOS Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Analisando o processo verifico que se encontra pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Trata-se de AÇÃO DE RENUNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ajuizada por JOÃO LEANDRO NETO em desfavor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT E ESTADO DE MATO GROSSO, aduz a parte Autora que foi proprietário de uma motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, fabricação/modelo 2009/2009, de placa NJF-1433, cor cinza, chassi nº 9C2KC15309R009134, Renavam nº 00132960818, a qual foi vendida a terceiros, em meados do ano de 2017, entretanto, não houve a averbação da transferência perante o órgão competente. Sustenta que, posteriormente à venda, o atual proprietário não fez a devida transferência, ficando até a presente data as obrigações tributarias para a parte Autora. Pois bem, A autora busca a suspensão/cancelamento dos débitos lançados referente à motocicleta citada do seu nome. Porém nada apresentou que comprove a verossimilhança da venda da motocicleta. Outro ponto importante, apesar do terceiro (comprador) não ter solicitado a transferência da motocicleta, da análise dos autos, entendo a transmissão do bem deveria ter sido comunicada pelo vendedor conforme dispõe a legislação, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POSSE E DOMÍNIO DO VEÍCULO. CONSOLIDAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IPVA E TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO ANTIGO E DO ADQUIRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Se em ação de busca e apreensão houve consolidação da posse e do domínio do veículo ao credor fiduciário, no prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (art. 123, § 1º), deverá o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (transferência), passando a ser de sua responsabilidade o pagamento do IPVA e Taxa de Renovação de Licenciamento. - O credor fiduciário que deixou de transferir, no prazo legal, o bem objeto da ação de busca e apreensão para seu nome ou de terceiro, e de pagar o IPVA e a Taxa de Renovação de Licenciamento, vencidos depois da decisão judicial, deve ser condenado ao pagamento dos referidos encargos; contudo, como o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, a teor do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não há de se falar em indenização por danos morais. TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL 10707110015468001 MG (TJ-MG) - COMARCA DE VARGINHA - Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F. F. Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Intimar a parte autora para, querendo, apresentar impugnação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006513-72.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): JOAO LEANDRO NETO Vistos, etc. Primeiramente, chamo o feito a ordem e revogo a decisão publicada no Id 113280907, eis que equivocada. A parte autora pleiteia na exordial pedido de tutela de urgência objetivando exclusão do nome do Autor da condição de proprietário da motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, ano/modelo 2009/2009, de placa NJF-1433, cor cinza, chassi nº 9C2KC15309R009134, Renavam nº 00132960818 de seus sistemas, cessando, a partir de então, o lançamento de débitos/tributos e eventuais multas relativas ao bem em desfavor do Requerente. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 e não incide nas hipóteses do art. 330, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito de tutela de urgência, de início, cabe destacar que não há óbice para eventual concessão de tutela antecipada no âmbito dos Juizados Especiais, consoante orienta o Enunciado nº 03 dos Juizados Especiais Estaduais e nº 26 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais). A questão posta nos autos requer profunda análise da verossimilhança do direito invocado na exordial, sendo que para deferimento da tutela de urgência se faz necessária à existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. A verossimilhança das alegações está presente, porem há fundado receio de dano irreparável em atender o postulado pela autora, assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, visto que a cognição sumária do direito e a tutela de urgência devem estar em consonância com o ordenamento processual e se ater ao que estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil e seus incisos. Após, a retificação do polo passivo, CITE-SE a ré dos termos da ação, consignando-se as advertências legais. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344). Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Concedo os benefícios do art. 212, § 2.º do Código de Processo Civil. Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se se for o caso, pelo oficial de justiça plantonista. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006513-72.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS AUTOR(A): JOAO LEANDRO NETO Vistos, etc. A parte autora pleiteia na exordial pedido de tutela de urgência objetivando exclusão do nome do Autor da condição de proprietário da motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, ano/modelo 2009/2009, de placa NJF-1433, cor cinza, chassi nº 9C2KC15309R009134, Renavam nº 00132960818 de seus sistemas, cessando, a partir de então, o lançamento de débitos/tributos e eventuais multas relativas ao bem em desfavor do Requerente. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 e não incide nas hipóteses do art. 330, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito de tutela de urgência, de início, cabe destacar que não há óbice para eventual concessão de tutela antecipada no âmbito dos Juizados Especiais, consoante orienta o Enunciado nº 03 dos Juizados Especiais Estaduais e nº 26 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais). A questão posta nos autos requer profunda análise da verossimilhança do direito invocado na exordial, sendo que para deferimento da tutela de urgência se faz necessária à existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. A verossimilhança das alegações está presente, porem há fundado receio de dano irreparável em atender o postulado pela autora, assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, visto que a cognição sumária do direito e a tutela de urgência devem estar em consonância com o ordenamento processual e se ater ao que estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil e seus incisos. No mais, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Isento de custas. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/03/2023, 06:54

Incompetência

22/03/2023, 18:35

Conclusão (para decisão)

22/03/2023, 15:56

Documento

22/03/2023, 15:55

Documento

22/03/2023, 15:54

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006513-72.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A - APELADO: ISRAEL PEREIRA DE SOUZA. Data de publicação: 30/08/2013. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de sessenta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Dessa forma, entendo que a parte promovente tem/tinha a obrigação de comunicar a transferência da motocicleta, o que não fez. De análise cautelosa dos autos e dos documentos juntados não há responsabilidade do DETRAN e do Estado na situação versada. O DETRAN age dentro dos ditames legais, não cometendo ilícito. Ademais a parte Autora não juntou aos autos prova da venda, alegando a extravio do recibo contendo as informações do comprador, fato este que não prova minimamente o direito alegado. DISPOSITIVO Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ANA PAULA RICCI F. F. COSTA Juíza Leiga AUTOR(A): JOAO LEANDRO NETO VISTOS Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Analisando o processo verifico que se encontra pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Trata-se de AÇÃO DE RENUNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ajuizada por JOÃO LEANDRO NETO em desfavor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT E ESTADO DE MATO GROSSO, aduz a parte Autora que foi proprietário de uma motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, fabricação/modelo 2009/2009, de placa NJF-1433, cor cinza, chassi nº 9C2KC15309R009134, Renavam nº 00132960818, a qual foi vendida a terceiros, em meados do ano de 2017, entretanto, não houve a averbação da transferência perante o órgão competente. Sustenta que, posteriormente à venda, o atual proprietário não fez a devida transferência, ficando até a presente data as obrigações tributarias para a parte Autora. Pois bem, A autora busca a suspensão/cancelamento dos débitos lançados referente à motocicleta citada do seu nome. Porém nada apresentou que comprove a verossimilhança da venda da motocicleta. Outro ponto importante, apesar do terceiro (comprador) não ter solicitado a transferência da motocicleta, da análise dos autos, entendo a transmissão do bem deveria ter sido comunicada pelo vendedor conforme dispõe a legislação, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POSSE E DOMÍNIO DO VEÍCULO. CONSOLIDAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IPVA E TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO ANTIGO E DO ADQUIRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Se em ação de busca e apreensão houve consolidação da posse e do domínio do veículo ao credor fiduciário, no prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (art. 123, § 1º), deverá o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (transferência), passando a ser de sua responsabilidade o pagamento do IPVA e Taxa de Renovação de Licenciamento. - O credor fiduciário que deixou de transferir, no prazo legal, o bem objeto da ação de busca e apreensão para seu nome ou de terceiro, e de pagar o IPVA e a Taxa de Renovação de Licenciamento, vencidos depois da decisão judicial, deve ser condenado ao pagamento dos referidos encargos; contudo, como o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, a teor do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não há de se falar em indenização por danos morais. TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL 10707110015468001 MG (TJ-MG) - COMARCA DE VARGINHA - Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F. F. Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006513-72.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): JOAO LEANDRO NETO Vistos, etc. Primeiramente, chamo o feito a ordem e revogo a decisão publicada no Id 113280907, eis que equivocada. A parte autora pleiteia na exordial pedido de tutela de urgência objetivando exclusão do nome do Autor da condição de proprietário da motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, ano/modelo 2009/2009, de placa NJF-1433, cor cinza, chassi nº 9C2KC15309R009134, Renavam nº 00132960818 de seus sistemas, cessando, a partir de então, o lançamento de débitos/tributos e eventuais multas relativas ao bem em desfavor do Requerente. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 e não incide nas hipóteses do art. 330, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito de tutela de urgência, de início, cabe destacar que não há óbice para eventual concessão de tutela antecipada no âmbito dos Juizados Especiais, consoante orienta o Enunciado nº 03 dos Juizados Especiais Estaduais e nº 26 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais). A questão posta nos autos requer profunda análise da verossimilhança do direito invocado na exordial, sendo que para deferimento da tutela de urgência se faz necessária à existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. A verossimilhança das alegações está presente, porem há fundado receio de dano irreparável em atender o postulado pela autora, assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, visto que a cognição sumária do direito e a tutela de urgência devem estar em consonância com o ordenamento processual e se ater ao que estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil e seus incisos. Após, a retificação do polo passivo, CITE-SE a ré dos termos da ação, consignando-se as advertências legais. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344). Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Concedo os benefícios do art. 212, § 2.º do Código de Processo Civil. Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se se for o caso, pelo oficial de justiça plantonista. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006513-72.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS AUTOR(A): JOAO LEANDRO NETO Vistos, etc. A parte autora pleiteia na exordial pedido de tutela de urgência objetivando exclusão do nome do Autor da condição de proprietário da motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, ano/modelo 2009/2009, de placa NJF-1433, cor cinza, chassi nº 9C2KC15309R009134, Renavam nº 00132960818 de seus sistemas, cessando, a partir de então, o lançamento de débitos/tributos e eventuais multas relativas ao bem em desfavor do Requerente. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 e não incide nas hipóteses do art. 330, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito de tutela de urgência, de início, cabe destacar que não há óbice para eventual concessão de tutela antecipada no âmbito dos Juizados Especiais, consoante orienta o Enunciado nº 03 dos Juizados Especiais Estaduais e nº 26 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais). A questão posta nos autos requer profunda análise da verossimilhança do direito invocado na exordial, sendo que para deferimento da tutela de urgência se faz necessária à existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. A verossimilhança das alegações está presente, porem há fundado receio de dano irreparável em atender o postulado pela autora, assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, visto que a cognição sumária do direito e a tutela de urgência devem estar em consonância com o ordenamento processual e se ater ao que estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil e seus incisos. No mais, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Isento de custas. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Intimar a parte autora para, querendo, apresentar impugnação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

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