Procedimento Comum Cível 1000841-80.2023.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000841-80.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2025, 02:07

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:15

Publicação

21/01/2025, 03:43

Petição (Contra-razões)

15/01/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte requerida para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados pelo autor. Cláudia/MT, 10/01/2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento

10/01/2025, 16:54

Ato ordinatório

10/01/2025, 16:52

Publicação

17/12/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:44

Petição (Embargos de declaração)

16/12/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. 1. A Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos (TEMA 1.264) tendo fixado como objeto de tese jurídica: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Ainda, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. Assim, nos termos do artigo 1.037, II do CPC, determino a suspensão do feito até que do Superior Tribunal de Justiça advenha decisão definitiva nos REsp n. 2.092.190/SP, REsp n. 2.121.593/SP e REsp n. 2.122.017/SP (Tema n. 1.264). Aguarde-se em arquivo provisório. 2. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento

13/12/2024, 22:13

Recurso Especial repetitivo

13/12/2024, 22:13

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 17:28

Documentos

Ato ordinatório

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: JOAO CARLOS ALVES Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Processo n° 1000841-80.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO CARLOS ALVES em face de BANCO BRADESCO S/A, onde pugnou pela tutela de urgência, para exclusão do nome da requerente junto ao Banco Central e assemelhados, em decorrência da manutenção indevida pela prescrição, recalculando o SCORE. Para tanto, aduz que ao tentar adquirir um cartão de crédito e aquisição parcelada de um bem móvel, constatou que em seu nome existiam anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) com a nomenclatura prejuízo/vencido em 08/2018, no importe de 587,34 (quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Aduz que o débito é superior a 05 anos, e, portanto, está prescrito, sendo ilegal a cobrança e impede que os bancos forneçam serviços. DECIDO. 2. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita conforme requerido, podendo ser revogado a qualquer tempo, acaso verificadas as hipóteses legais. 3. Recebo a inicial, em todos os seus termos. 4. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela, verifico que não estão presentes os pressupostos acima citados, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. No que diz respeito ao primeiro requisito, qual seja, o fumus boni iuris, verifico que se trata o pedido da parte autora de alegação de que houve falha na prestação de serviço do banco reclamado, haja vista que, o mesmo, mantém anotação no nome da reclamante, junto ao sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), de suposta dívida prescrita, logo, ilegalmente. Em análise aos autos, verifico que a reclamante acostou o documento (ID 130125992 – 26.09.2023), a saber: Relatório de Informações Detalhadas - SCR (período pesquisado 08/2018 a 08/2023), o qual demonstra que a dívida venceu em 08/2018, data-base da inclusão da informação junto ao sistema SCR pelo banco reclamado De acordo com o inciso I, do § 5º, do art. 206 do Código Civil, prescreve em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Se a dívida é de 08/2018, logo, em não tendo ocorrido qualquer causa interruptiva (art. 202 do CC), estaria esta prescrita. Contudo, não está presente o fumus boni iuris, a uma, porque pode ter ocorrido alguma causa interruptiva da prescrição (art. 202 do CC) e isto só será possível aquilatar após a formação da relação processual e a, consequente, manifestação da parte ex adverso, e, a duas, porque não consta dos autos que a dívida indicada no SCR da parte autora encontra-se em cadastros restritivos, devendo ficar registrado que o sistema SCR não é um cadastro restritivo, mas sim informações da parte com o bancos e financeiras, relacionados a empréstimos e financiamentos. Desta forma, os documentos acostados à inicial não permitem constatar a verossimilhança do direito alegado pela parte Autora, ao menos em sede de análise sumária. Além disso, constata-se que a parte autora possui outros apontamentos de dívidas vencidas e prejuízo inseridos por outras instituições financeiras, inclusive ainda não prescritas, o que afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão do pedido liminar, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 5. No tocante à inversão do ônus da prova passo a decidir. Este beneplácito processual ao consumidor não é concedido de forma automática, apenas pela constatação da existência de uma relação de consumo, mas submete-se aos ditames do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. Portanto, muito embora o caso em análise deva ser interpretado à luz do estatuto consumerista, não há que se falar em automática e irrestrita inversão do ônus da prova. E isso porque a inversão apenas tem cabimento quando está presente a verossimilhança das alegações, bem como quando a produção da prova é complexa e difícil ao consumidor que se encontre numa posição de hipossuficiência econômica ou técnica. Nesse sentido: (...). 3. Nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 4. É plenamente cabível na hipótese a inversão do ônus da prova, pois o agravado é hipossuficiente em relação ao banco agravante na medida em que é própria do banco agravante, na qualidade de agente financeiro, a tarefa administrativa de recalcular a dívida ficando sob a sua guarda os documentos. (...). (N.U 1021278-91.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2023, publicado no DJE 13/02/2023) No caso em apreço, tem razão a parte Requerente no tocante ao pleito de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois além da verossimilhança das alegações, tal inversão é imprescindível, eis que não há como a parte autora comprovar eventual causa interruptiva da prescrição. Assim, a parte requerida reúne melhores condições de comprovar tais contratações, em detrimento da hipossuficiência da parte autora, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, conforme requerido. Há de se esclarecer que esta decisão não exime a parte autora de trazer indícios de veracidade de suas alegações (art. 373, I do CPC), pois esta regra não se confunde com a procedência automática dos pedidos formulados pelo autor. 6. Cite-se a parte Requerida para querendo responder à ação, no prazo legal. 7. Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). 8. Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. 9. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). 10. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

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