Execução de Título Extrajudicial 1005841-14.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005841-14.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005841-14.2016.8.11.0002.. Vistos, etc. A parte exequente formula pedido de redirecionamento da execução da pessoa jurídica para o sócio ao ID. 166613997. Afirma que, houve encerramento irregular da sociedade, sendo possível, portanto, a sucessão processual para que haja a inclusão do sócio da empresa, no polo passivo deste cumprimento de sentença, sem a necessidade de abertura de incidente de desconsideração. Ao final, requereu que seja incluso no polo passivo desta execução o único sócio da empresa executada, Roque Friedrich Ternes (CPF: 162.912.550-49) e que então seja procedido a busca de bens em seu nome particular via SISBAJUD. Pois bem, verifica-se que, a parte exequente comprovou a regularidade da extinção da empresa executada, por intermédio do distrato social e de certidão obtida na Receita Federal, indicando que a pessoa jurídica foi extinta por encerramento liquidação voluntária. Nesse sentido, é válido apreciar o cabimento do instituto da sucessão processual ao caso em tela. O art. 110 do CPC, nos diz que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Embora a morte seja um fenômeno natural exclusivo da pessoa física, hodiernamente, por analogia, vem sendo aplicado o mencionado instituto para as empresas que foram extintas ou dissolvidas, desde que presentes alguns requisitos para tanto, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO DA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. ENCERRAMENTO DE EMPRESA POR DISTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL VIÁVEL POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. 1. No caso, a sociedade empresária executada foi encerrada regularmente, não mais subsistindo sua personalidade jurídica após a sua dissolução por ato voluntário e solene de seus ex-sócios (distrato registrado na Junta Comercial). Em assim sendo, o pleito de redirecionamento da execução para o ex-sócio da devedora não está fundamentado em abuso da personalidade jurídica (de modo a exigir a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil), mas sim no instrumento de distrato social, de maneira que inexiste interesse processual na desconsideração da personalidade jurídica da executada, sendo plenamente viável à agravante a formulação do pedido de sucessão processual da demandada e inclusão do ex-sócio no polo passivo do litígio. Precedentes do STJ. 2. Decisão reformada para permitir o redirecionamento da execução ao ex-sócio da empresa executada, desde que necessariamente precedido da habilitação do referido ex-sócio como sucessor processual da agravada/executada, na forma dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil, observado como limite sua participação no capital social, já que se está diante de sociedade limitada (artigo 1.052 do Código Civil). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 513XXXX-40.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2020, DJe de 17/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA DEVEDORA EXTINTA – SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS – VIABILIDADE – ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CPC – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PROCEDIMENTO INADEQUADO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. “A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (...). A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica”. (STJ, REsp n. 1.784.032/SP, DJe de 4/4/2019). (TJMT N.U 1026113-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) “Desconsideração da personalidade jurídica – Empresa executada que foi dissolvida por meio de distrato social – Não resguardado patrimônio ou valor suficiente para o pagamento do débito – Mero registro do distrato na JUCESP que não basta para o afastamento da responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade – Necessidade para tanto de arrecadação de bens, elaboração de balanço social, realização do ativo e pagamento do passivo, o que, aparentemente, não foi feito - Art. 1.103, I a IX, do CC. Desconsideração da personalidade jurídica – Encerradas as atividades da empresa por distrato social sem a liquidação de suas dívidas - Ainda que não seja caso de desconsideração da personalidade jurídica fundada em alguma das hipóteses previstas no art. 50 do CC, é admissível a afetação do patrimônio do sócio – Responsabilidade subsidiária – Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC – Sócio da empresa agravada que deve responder pelo débito em questão – Agravo provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021647-51.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022) Negritei. Assim, DEFIRO em parte o pedido da parte exequente e determino a substituição processual da empresa extinta pelo sócio Roque Friedrich Ternes (CPF: 162.912.550-49). Procedam-se as alterações necessárias, com as devidas inclusões no polo passivo da execução. No mais, cite-se o sócio supracitado para, querendo, proceda ao pagamento da dívida voluntariamente, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829, caput, do CPC, sob pena de prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005841-14.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: BRF S.A. EXECUTADO: ROQUE FRIEDRICH TERNES - ME Vistos, etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia da executada[1], defiro o pedido de penhora on-line, de forma reiterada pelo período de 30 dias (modalidade “TEIMOSINHA”), conforme solicitado no Id. 96781304. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 86.376,29 (oitenta seis mil, trezentos setenta seis reais e vinte nove centavos), e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 86.376,29 (oitenta seis mil, trezentos setenta seis reais e vinte nove centavos), determino que se proceda à imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo SISBAJUD negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre elas, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

14/11/2023, 00:00

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