Cumprimento de sentença 1015030-93.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1015030-93.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE 1015030-93.2016.8.11.0041 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por NEW PORTO ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO – ME contra BANCO BRADESCO S.A. A parte autora narra que, em 24 de agosto de 2016, foi debitado indevidamente de sua conta-corrente o valor de R$ 5.000,00, correspondente ao pagamento do cheque nº 4056, sacado diretamente na agência 1462 da instituição financeira ré, sem que tivesse sido emitido ou autorizado por seu representante legal. Alega que a assinatura aposta na cártula não confere com a assinatura do titular da conta, tampouco houve qualquer contato prévio com a empresa para autorização da transação, sustentando, ainda, que estava fora da cidade de Cuiabá na data do fato, sem cobertura telefônica. Afirma que tentou solucionar a situação diretamente na agência, apresentando documentos e contestando a autenticidade do cheque, sem êxito. Aponta que o valor sacado corresponde a parcela significativa de seu capital de giro, destinado ao pagamento de fornecedores e à realização de investimentos na empresa, o que lhe ocasionou não apenas prejuízos materiais, como também abalo à sua imagem comercial e reputação, configurando dano moral. Requereu, ao final, indenização por dano material e indenização por danos morais. A inicial foi recebida no ID. 3321415. Audiência de conciliação frustrada no ID. 6048952. Devidamente citado, o banco apresentou contestação, reconhecendo o pagamento do cheque, mas alegando que a operação foi previamente confirmada por telefone junto ao número fornecido pelo próprio correntista no momento da abertura da conta. Sustentou que a cártula era original, que não havia sinais de irregularidade, e que teria sido apresentada por terceiro na boca do caixa. Negou a existência de falha na prestação dos serviços, impugnou a ocorrência de dano moral, e ao final, pugnou pela improcedência da ação (ID. 6710480). A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais e enfatizando a ausência de prova quanto à efetiva autorização da operação, bem como a divergência entre a assinatura constante do cheque e o cartão de assinaturas arquivado (ID. 6832652). Em decisão de saneamento, foram fixados os pontos controvertidos, notadamente a existência de fraude, a ilicitude na conduta do requerido, a existência de fraude na contratação, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a existência de dano, sua extensão e o nexo causal (ID. 11978549). Após, determinou-se a realização de perícia grafotécnica (ID. 15392300). Os honorários periciais foram adiantados pela autora, todavia, a ré deixou de apresentar o cheque original, em razão da destruição do mesmo, encaminhando apenas imagem digitalizada de baixa qualidade. O perito nomeado pelo juízo declarou, em manifestação técnica, a impossibilidade de elaboração do laudo grafotécnico em razão da insuficiência do material fornecido. A instrução foi encerrada no ID. 167393814, sendo que na oportunidade determinou-se a intimação das partes para apresentarem memoriais. Na fase de alegações finais, a autora reiterou a tese de falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira, além de atribuir ao réu a responsabilidade pela frustração da prova pericial (ID. 168681741). A parte ré, apesar de intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de suas alegações. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. Relação de consumo e ônus probatório Por força da Súmula 297/STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplicase às instituições financeiras. Incide, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art.14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. O art.373, §1º, do CPC, combinado com o art.6º, VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e este se mostrar hipossuficiente quanto aos meios de prova. Embora a autora não tenha registrado boletim de ocorrência até o desconto da cártula, apresentou prova documental mínima do lançamento indevido e impugnou a autenticidade da assinatura. A ré, por sua vez, destruiu o cheque original– principal elemento capaz de comprovar a legitimidade da transação–, inviabilizando a perícia grafotécnica. Ressaltese que a demanda foi proposta em 06/09/2016, poucos dias após o fato, e a ré foi citada em 10/04/2017. Ainda assim, o banco deixou de preservar o documento, malgrado soubesse da controvérsia. As instituições financeiras têm o dever de guardar todos e quaisquer documentos ligados à sua atividade até o prazo em que esteja prescrita a pretensão de seus clientes questionarem judicialmente. Nesse sentido: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE GUARDAR E EXIBIR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS ATÉ O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. A instituição tem a obrigação de guardar os documentos referentes às transações efetuadas por seus clientes por todo o período em que eles têm para propor a ação principal, bem como deve exibir os documentos comuns às partes, pois se trata de um direito previsto em lei. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO E NÃO ATENDIDO. Os autores comprovaram ter solicitado os documentos pela via administrativa, mas não obtiveram êxito na exibição. Relação jurídica comprovada. Interesse de agir caracterizado. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FEDERAL. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que os autores imaginam pertinentes, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação provida. (TJ-SP - APL: 00139626520108260576 SP 0013962-65.2010.8.26.0576, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/06/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. Renda mensal bruta de até 05 salários mínimos. Hipossuficiência comprovada. Entendimento em consonância com o enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011. 2. PRESCRIÇÃO. A aplicação do art. 27 do CDC, que prevê o prazo de cinco anos para ajuizamento da demanda, restringe-se às hipóteses de responsabilidade decorrente de fato do produto ou do serviço, que pressupõem risco à segurança do consumidor, o que não ocorreu no caso dos autos. Por outro lado, tratando-se de ação na qual se postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de desconto e compensação de cheques mediante assinatura falsa, o prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme estabelece o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No caso concreto, o termo inicial da prescrição, surge com o nascimento da pretensão (actio nata), sendo que não decorreu o prazo trienal entre a data da ciência dos atos lesivos e a do ajuizamento da ação. Prescrição não verificada. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de responsabilidade objetiva, as instituições... financeiras, os bancos emissores de cartão de crédito e os estabelecimentos comerciais respondem pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros, independentemente de culpa. Entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ e no REsp 1.197.929/PR, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. No caso, a parte autora teve seu talão de cheques furtado e empregado na realização de diversas operações por terceiro, sem sua autorização, mediante assinatura falsa, havendo desconto e compensação dos cheques, o que não foi identificado pelo Banco. Nesse contexto, em alegando a autora que não realizou as operações impugnadas e que a assinatura dos títulos é falsa, cabia à parte ré demonstrar o contrário, o que não ocorreu. Portanto, não tendo a parte demandada comprovado a ocorrência de qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não há como afastar sua obrigação de reparar os prejuízos causados. 4. DANO MORAL E DANO MATERIAL. CONFIGURADOS. Na hipótese, os transtornos experimentados pela pessoa física (que se confunde com a pessoa jurídica empresária individual), não podem ser qualificados como meros aborrecimentos, notadamente porque se viu compelida a ajuizar... ação judicial para ver solucionado o problema. Além disso, em razão da perpetuação da falha na prestação do serviço no tempo, foram descontados valores da conta bancária da autora em favor de terceiros em diversas oportunidades. Assim, certo é que a situação noticiada é apta a configurar o dano moral passível de indenização. Os danos materiais estão comprovados, devendo haver a reparação, sendo a indenização estabelecida em sede de liquidação de sentença. 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. O valor, portanto, deve ser suficiente a desestimular tais condutas lesivas. No caso, deve ser mantido o valor estabelecido na origem. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Merece reforma a sentença nesse particular, cabendo a majoração da verba honorária fixada na sentença, a fim de adequar-se aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara e ao disposto no o art. 85, § 2º, do CPC. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA, POR MAIORIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. ( Apelação Cível Nº 70073567984, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - AC: 70073567984 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 24/04/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019) Assim, o prazo em questão seria trienal, na forma do art. 206, §3º, V, do CC, o que não foi cumprido pela instituição financeira requerida. 2. Falha na prestação do serviço Nos termos da Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A ausência do cheque original, a impossibilidade de perícia e a inexistência de prova idônea da suposta confirmação telefônica revelam falha na prestação do serviço, pois cabia ao banco adotar mecanismos de segurança aptos a evitar fraudes e conservar o documento. Na espécie, não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva autorização da operação pela empresa correntista, tampouco foi exibido registro da suposta ligação telefônica de confirmação mencionada pela ré. Acrescente-se que a autora demonstrou estar fora da cidade de Cuiabá no momento da transação, sem cobertura de rede no número informado, o que torna ainda mais crível sua alegação. Portanto, a ausência de conferência da assinatura, a inexistência de comprovação da autorização e a destruição do cheque original revelam comportamento negligente da instituição bancária, violando o dever de segurança e confiança inerente à relação de consumo. 3. Danos materiais É incontroverso o prejuízo financeiro no valor de R$ 5.000,00, indevidamente debitado da conta da empresa autora. Não há elementos que indiquem má-fé da instituição financeira, razão pela qual a restituição deve ocorrer de forma simples. Os danos materiais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do desconto do cheque e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a data de 27/08/2024. 4. Danos morais A subtração indevida de valores de conta bancária empresarial, ainda que por meio de fraude de terceiro, compromete o capital de giro da empresa, prejudica seu fluxo financeiro e compromete a credibilidade perante seus fornecedores, configurando dano moral, pois extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano. Conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada, a pessoa jurídica faz jus à reparação moral quando afetada sua imagem e reputação (Súmula 227 do STJ e art. 52 do Código Civil). A falha na prestação do serviço, a ausência de solução administrativa e a inércia da instituição financeira em preservar o cheque original evidenciam gravidade suficiente para ensejar a condenação por dano moral. À luz da proporcionalidade, da gravidade do fato, da capacidade econômica das partes e da função pedagógica da indenização, fixo o valor da compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) condenar BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde 24/8/2016 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data de 27/08/2024; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmulas nº. 54 e 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data da vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada ela lei n. 14.905/24, conforme novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art.85, §2º, do CPC. JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes. ADVIRTO as partes que eventuais Embargos de Declaração opostos apenas para pedido de reconsideração, será considerado recurso manifestamente protelatório, sujeito a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE para as contrarrazões, conforme os arts. 994 a 1.014 do CPC. Vencido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas, se nada for requerido em 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se. De Juína/MT para o NAE, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

26/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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