Execução Fiscal 1000545-63.2020.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 1000545-63.2020.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000545-63.2020.8.11.0101 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): DALBERTO JOSE DE OLIVEIRA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Aplicação do Tema 1255 do STF – Obrigatoriedade de sobrestamento. No caso, há alegação de violação ao artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o STF afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante RE 1412069, vejamos: (...) A repercussão geral encontra-se muito bem demonstrada pela Fazenda Nacional: ‘(...) a aplicação da chamada equidade de mão única revela-se contrária aos princípios do Estado Democrático de Direito e às diretrizes constitucionais de construção de uma sociedade que busque a solução de desigualdades. Verifica-se a quebra de isonomia perpetrada quando há a impossibilidade de ajuste, pelo Poder Judiciário, no que tange à fixação de honorários precificados anteriormente e, por fim, calculados em valores exorbitantes, ferindo a remuneração justa do advogado e implicando ônus excessivos às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, e dificultando, ou impedindo, a consecução de suas finalidades. Aliás, no ponto atinente aos deveres estatais, aos custos dos direitos, à efetivação da Constituição e, sobretudo, à exequibilidade de normas consagradoras de direitos fundamentais sociais, na aclamada ADPF nº 45, esse STF considerou que os entes federados não podem se socorrer da reserva do possível para se desvencilhar da efetivação de direitos constitucionais impregnados de sentido de essencial fundamentalidade. Ao proibir a aplicação da equidade (§ 8º, do art. 85, do CPC/15) em toda e qualquer hipótese, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, a tese fixada pela Corte Especial do STJ retira do Poder Julgador a possibilidade de aferição, no caso concreto, de manifesta desproporcionalidade, e de conferir, assim, uma interpretação da norma adequada aos parâmetros constitucionais de proteção ao interesse público. Nesse ponto, é importante destacar que não se desconhece que essa Suprema Corte já reputou plenamente constitucional vedação processual absoluta, porém, mesmo nessas situações tidas por excepcionais, socorreu-se da observância da proporcionalidade e razoabilidade para aquilatar, sob o viés da proibição do excesso estatal, se a radical opção normativa encontrava motivos para tanto, no caso ora analisado, finalidade expressa de proteção de grupo em condições de extrema vulnerabilidade. Contudo, não parece que essa intelecção possa ser aplicável, mutatis mutandis, à fixação de honorários advocatícios, cujas conclusões proibitivas e absolutas do precedente vinculante do STJ, pelo contrário, parecem tangenciar a jurisprudência do STF relativa aos privilégios odiosos, evidentemente a ser aferido no caso concreto, como decorrência de eventual e injustificável afastamento da igualdade. Nos moldes como imposto pelo julgado do STJ, tolhe-se por completo a possibilidade de, ainda que em casos excepcionais, evitar que seja atribuída uma obrigação às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal de arcar com valores exorbitantes. É induvidoso que o legislador processualista não pôde prever todas as situações jurídicas – e não poderá fazê-lo – ao definir os valores precificados no afã de salvaguardar uma remuneração justa à advocacia no entanto, é ao julgador dado – sendo sua função – corrigir, ainda que pontualmente, distorções decorrentes da lei, ao aplicar a lei ao caso a ele apresentado. Assim, fica evidente que não permitir a aplicação equitativa quando os valores forem elevados – na denominada equidade de mão única – é tolher do Poder Judiciário sua função precípua, no que a tese adotada pelo STJ fere, portanto, também, a separação dos poderes. Não é dado isolar a norma da realidade, como se fossem categorias autônomas, razão pela qual, para além da interpretação, ainda que autêntica e literal do texto (perspectiva ex ante), não se pode furtar ao juízo, por ocasião de sua aplicação, a investigação da situação normada, da realidade, do caso concreto (perspectiva ex post). E isso não como uma pressuposição de erro de prognose legislativa, mas a partir de duas certezas, quais sejam: (i) a de que não se pode exigir do legislador o papel de super-herói capaz de prever todas as situações nas quais, prima facie, a norma poderia incidir, o que se estende ao Poder Judiciário em relação aos seus precedentes vinculantes, de inequívoca normatividade; e (ii) a de que, se é exigido do legislador a edição de medidas que tenham algum amparo na realidade, do mesmo modo, há de ser exigido e esperado da jurisdição que se certifique no caso concreto, ao interpretá-la e aplicá-la, ainda que de forma o mais literal e o mais autêntica possíveis, que reste assegurado um mínimo de suporte empírico, que, ao fim e ao cabo, não contrarie a natureza das coisas. E justamente porque interpretar a norma não é – nunca o foi e nunca jamais poderá sê-lo – apenas um comportamento reprodutivo, a evidenciar variada gradação de sua força normativa, que esse STF, não por outra razão, ao longo de mais de duas décadas da intelecção vinculante por si mesmo firmada na ADC 4-MC, fez a ela alguns senões ao analisar casos que lhe sobrevieram e lhe foram submetidos a exame, e assim o fez em deferência, dentre outros, aos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da CF. Atente-se que o Tema Repetitivo 1.076/STJ foi sobrestado em razão do Tema 1.255/STF de repercussão geral, o que avulta a necessidade de sobrestamento da presente demanda. Partindo dessas premissas, e diante do aguardo do julgamento de mérito do respectivo tema no Supremo Tribunal Federal, é o caso de incidência da sistemática de repercussão geral, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STF sobre a questão (Tema nº 1.255). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) DALBERTO JOSE DE OLIVEIRA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000545-63.2020.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), DALBERTO JOSE DE OLIVEIRA - CNPJ: 14.800.535/0001-51 (APELADO), MARIANGELY MENEGAZZO MEDEIROS - CPF: 039.996.811-36 (ADVOGADO), DALBERTO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 006.524.501-64 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental, reconhecendo a prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na cobrança da multa ambiental; e (ii) se os honorários advocatícios arbitrados devem ser reduzidos. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou entendimento no IRDR Tema 9 de que a prescrição intercorrente administrativa ocorre quando o procedimento de apuração do auto de infração ambiental permanece paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes, salvo se houver impulso processual efetivo que justifique a interrupção do prazo. 4. No caso em apreço, ficou devidamente comprovado que os processos administrativos permaneceram em trâmite, com a prática de atos administrativos relevantes. Contudo, restou identificada a inércia por um período superior a três anos, configurando, assim, a prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 10% do valor atualizado da causa está conforme o art. 85, §3º, do CPC, não havendo fundamento para sua redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, conforme parâmetros estabelecidos no IRDR Tema 9 do TJMT; 2. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais legais mínimos do art. 85 do CPC, sendo vedada a fixação por equidade quando os valores da causa forem elevados." ------------ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.986/2013, arts. 19 e 20; Código de Processo Civil, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000; STJ, Tema n. 1.076 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia (MT) que, nos autos da ação de execução fiscal n. 1000545-63.2020.8.11.0101 movida em desfavor de DALBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais. Em suas razões recursais, a parte apelante argumenta, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que os processos administrativos não chegaram a ficar paralisados por período superior a 3 (três) anos. Sustenta que todas as manifestações, despachos e atos de impulso praticados são aptos a interromper o prazo da prescrição intercorrente. Nesses termos, requer o provimento do presente recurso de apelação a fim de reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o seguimento da execução fiscal. Pugnou ainda, em caso de manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente, pela redução dos honorários advocatícios fixados. Contrarrazões apresentadas no Id 200878191, pelo não provimento do recurso. Em decisão constante no Id. 216135182, foi determinado o sobrestamento do feito, até o julgamento do IRDR n. 9/TJMT (Processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia (MT) que, nos autos da ação de execução fiscal n. 1000545-63.2020.8.11.0101 movida em desfavor de DALBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais. E ainda, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. A controvérsia recursal inicial cinge-se à análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente reconhecida pelo d. Juízo a quo, no que se refere à multa ambiental aplicada. Ao analisar a legislação e jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto Estadual n. 1.986/2013, este e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já consolidou entendimento em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no processo paradigma n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9), fixando as seguintes teses: “Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Com efeito, do acima constante, conclui-se: a) que as disposições relativas à prescrição disciplinada pelo Decreto Estadual 1.986/2013 devem ser aplicadas aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º.11.2013 – data em que passou a viger as suas disposições (art. 48); b) que prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada (art. 19, caput), sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração (art. 19, §1º) e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo; c) Incide a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 19, §2º), interrompendo-se tal prazo prescricional se houver a prática de atos processuais que importem, efetivamente, na apuração do fato, com impulso processual efetivo ou instrução – item II.1 da Tese. Pois bem. 1. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 391.025/2014. Dos documentos que instruem os autos, notadamente cópia dos autos do processo administrativo n. 391.025/2014, verifica-se que o auto de infração n. 128.551 foi lavrado em 15/07/2014, com imposição da penalidade de multa no valor de R$ 16.037,10 (dezesseis mil e trinta e sete reais e dez centavos) com a conclusão do Processo Administrativo. Nesse ponto, imperioso registrar que, ainda que a infração administrativa tenha sido praticada em 2014, com a oportuna instauração do processo administrativo também em 2014, denota-se que a decisão administrativa somente foi referendada pela Autoridade Administrativa em 20/11/2019 (Id. 200878179 – Pág. 32). Rememorando as teses firmadas no Tema n. 9, do IRDR, deste e. Tribunal, a referida situação se amolda ao item III.1 da Tese fixada: Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013,devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19, notadamente quanto aos prazos prescricionais e seus marcos de interrupção, pois vigente à época, conforme acima consignado. Nesse sentido, ao analisar os atos processuais praticados no referido processo administrativo, considerando como marco inicial da prescrição a data de instauração do processo administrativo – 17/07/2014 –, uma vez que o Decreto Estadual n. 1.986/2013 já vigorava, identificou-se a existência de atos processuais inequívocos da Administração Pública no sentido de instruir e/ou impulsionar, efetivamente, na apuração do ilícito administrativo ambiental, quais sejam, a notificação da parte autuada – 28/07/2014 (Id. 200878179 – Pág. 22) – e o despacho saneador – 10/08/2017 (Id. 200878179 – Pág. 26). Vê-se, portanto, que entre a data de notificação da parte autuada – 28/07/2014 (Id. 200878179 – Pág. 22) – e o despacho saneador – 10/08/2017 (Id. 200878179 – Pág. 26), transcorreu prazo superior ao prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, e §2º). Nesse sentido: “DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução fiscal relacionada à cobrança de multa ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve o decurso do prazo prescricional intercorrente no processo administrativo que resultou na cobrança da multa ambiental; e (ii) se a decisão administrativa foi proferida dentro do prazo legal, afastando a prescrição. III. Razões de decidir 3. O e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou entendimento de que o Decreto Estadual n. 1.986/2013 regula os prazos de prescrição da pretensão punitiva e intercorrente, com prazo quinquenal para a conclusão do processo administrativo e a incidência de prescrição intercorrente quando o procedimento permanecer paralisado por mais de 03 (três) anos sem atos processuais relevantes. 4. No caso, verificou-se que a decisão administrativa foi proferida dentro do prazo legal, não se configurando a prescrição intercorrente, uma vez que houve atos processuais efetivos capazes de interromper o prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente em execução fiscal ambiental não se verifica quando há atos processuais relevantes dentro do prazo legal, que interrompam a contagem do prazo prescricional." --------- Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo paradigma n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9)”. (N.U 1001314-29.2020.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06.11.2024, publicado no DJE 12.11.2024). [sem destaque no original]. 2. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 634.175/2012. Dos documentos que instruem os autos, notadamente cópia dos autos do processo administrativo n. 634.175/2012, verifica-se que o auto de infração n. 137.627 foi lavrado em 09/10/2012, com imposição da penalidade de multa no valor de R$ 17.799,48 (dezessete mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) com a conclusão do Processo Administrativo. Nesse ponto, imperioso registrar que, ainda que a infração administrativa tenha sido praticada em 2012, com a oportuna instauração do processo administrativo também em 2012, denota-se que a decisão administrativa somente foi referendada pela Autoridade Administrativa em 11/09/2019 (Id. 200878182 – Pág. 10). Rememorando as teses firmadas no Tema n. 9, do IRDR, deste e. Tribunal, a referida situação se amolda ao item III.1 da Tese fixada: Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013,devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19, notadamente quanto aos prazos prescricionais e seus marcos de interrupção, pois vigente à época, conforme acima consignado. Nesse sentido, ao analisar os atos processuais praticados no referido processo administrativo, considerando como marco inicial da prescrição a data de 1º.11.2013 – data em que passou a viger as disposições do Decreto Estadual 1.986/2013 –, identificou-se a existência de atos processuais inequívocos da Administração Pública no sentido de instruir e/ou impulsionar, efetivamente, na apuração do ilícito administrativo ambiental, quais sejam, despacho n. 217/SPA/SEMA/2013, datado de 08/03/2013 (Id. 200878180 – Págs. 47/48); despacho n. 351/SPA/SEMA/2013, datado de 29/04/2013 (Id. 200878181 – Págs. 06/07); decisão interlocutória n. 578/SPA/SEMA/2013, datada de 15/08/2013 (Id. 200878181 – Págs. 37/38); despacho saneador, datado de 1º/07/2016 (Id. 200878181 – Pág. 44); e decisão administrativa n. 2.257/SGPA/SEMA/2019, datada de 05/09/2019, homologada pela autoridade administrativa em 11/09/2019 (Id. 200878182 – Págs. 07/10). Vê-se, portanto, que entre o despacho saneador, datado de 1º/07/2016 (Id. 200878181 – Pág. 44) e a decisão administrativa n. 2.257/SGPA/SEMA/2019, datada de 05/09/2019, homologada pela autoridade administrativa em 11/09/2019 (Id. 200878182 – Págs. 07/10), transcorreu prazo superior ao prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, e §2º). De igual modo, considerando que o único andamento capaz de ensejar a interrupção da prescrição quinquenal, qual seja, a notificação da parte autuada ocorreu antes da entrada em vigor do Decreto Estadual n. 1.986/2013 – 1º/11/2013 – e que a decisão administrativa foi referendada pela Autoridade Administrativa em 11/09/2019, verifica-se que houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, disciplinado no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, c/c art. 20, incisos I e III). Diante de tais premissas, com base nas teses firmadas no Tema 9 do IRDR, neste momento, mostra-se correta a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. 3. DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, infere-se das razões recursais que a Fazenda Pública pugnou, em caso de manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente, pela redução dos honorários advocatícios fixados. Conforme se vê, a sentença recorrida condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No caso, a insurgência recursal apresentada pela Fazenda Pública não diz respeito ao cabimento ou não da sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas sim em relação ao quantum, ao argumento de que o valor fixado seria desarrazoado, pugnando, portanto, por sua fixação por equidade. Pois bem. Em relação ao quantum, sabe-se que nas ações em que a Fazenda Pública for parte, a condenação deve observar os percentuais estabelecidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] §3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º”. [sem destaque no original]. Deste modo, tenho que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade implicaria em violação aos §§ 2º, 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, além de contrariar a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, mormente o entendimento firmado por meio do julgamento do Tema n. 1.076, que estabeleceu a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Assim, sem desconsiderar o que prevê o §2º, do art. 85, do CPC, tenho que os honorários foram devidamente fixados em seu percentual mínimo estabelecido na legislação processual, tendo o d. Juízo a quo justificado sua aplicação, considerando o grau do zelo profissional, a importância da causa, o trabalho e o tempo exigido pelo advogado da parte contrária, nos termos do art. 85, §2° incisos I, III e IV, §3° inciso I e §4° inciso III do CPC. Nesses termos, a insurgência recursal apresentada pela Fazenda Pública não comporta acolhimento. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais em 1%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/02/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Fevereiro de 2025 a 21 de Fevereiro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão adiados da pauta do Plenário Virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br) sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nesses termos, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do presente feito, até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema n. 09). Ciência às partes. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

28/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2024, 14:04

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:25

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 07:40

Publicação

24/01/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 00:57

Petição (Contra-razões)

18/01/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148, inciso XIX da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação juntado aos autos. Cláudia/MT, 16/01/2024. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 13:50

Ato ordinatório

16/01/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 18:02

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000545-63.2020.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), DALBERTO JOSE DE OLIVEIRA - CNPJ: 14.800.535/0001-51 (APELADO), MARIANGELY MENEGAZZO MEDEIROS - CPF: 039.996.811-36 (ADVOGADO), DALBERTO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 006.524.501-64 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental, reconhecendo a prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na cobrança da multa ambiental; e (ii) se os honorários advocatícios arbitrados devem ser reduzidos. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou entendimento no IRDR Tema 9 de que a prescrição intercorrente administrativa ocorre quando o procedimento de apuração do auto de infração ambiental permanece paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes, salvo se houver impulso processual efetivo que justifique a interrupção do prazo. 4. No caso em apreço, ficou devidamente comprovado que os processos administrativos permaneceram em trâmite, com a prática de atos administrativos relevantes. Contudo, restou identificada a inércia por um período superior a três anos, configurando, assim, a prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 10% do valor atualizado da causa está conforme o art. 85, §3º, do CPC, não havendo fundamento para sua redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, conforme parâmetros estabelecidos no IRDR Tema 9 do TJMT; 2. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais legais mínimos do art. 85 do CPC, sendo vedada a fixação por equidade quando os valores da causa forem elevados." ------------ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.986/2013, arts. 19 e 20; Código de Processo Civil, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000; STJ, Tema n. 1.076 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia (MT) que, nos autos da ação de execução fiscal n. 1000545-63.2020.8.11.0101 movida em desfavor de DALBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais. Em suas razões recursais, a parte apelante argumenta, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que os processos administrativos não chegaram a ficar paralisados por período superior a 3 (três) anos. Sustenta que todas as manifestações, despachos e atos de impulso praticados são aptos a interromper o prazo da prescrição intercorrente. Nesses termos, requer o provimento do presente recurso de apelação a fim de reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o seguimento da execução fiscal. Pugnou ainda, em caso de manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente, pela redução dos honorários advocatícios fixados. Contrarrazões apresentadas no Id 200878191, pelo não provimento do recurso. Em decisão constante no Id. 216135182, foi determinado o sobrestamento do feito, até o julgamento do IRDR n. 9/TJMT (Processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia (MT) que, nos autos da ação de execução fiscal n. 1000545-63.2020.8.11.0101 movida em desfavor de DALBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais. E ainda, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. A controvérsia recursal inicial cinge-se à análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente reconhecida pelo d. Juízo a quo, no que se refere à multa ambiental aplicada. Ao analisar a legislação e jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto Estadual n. 1.986/2013, este e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já consolidou entendimento em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no processo paradigma n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9), fixando as seguintes teses: “Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Com efeito, do acima constante, conclui-se: a) que as disposições relativas à prescrição disciplinada pelo Decreto Estadual 1.986/2013 devem ser aplicadas aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º.11.2013 – data em que passou a viger as suas disposições (art. 48); b) que prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada (art. 19, caput), sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração (art. 19, §1º) e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo; c) Incide a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 19, §2º), interrompendo-se tal prazo prescricional se houver a prática de atos processuais que importem, efetivamente, na apuração do fato, com impulso processual efetivo ou instrução – item II.1 da Tese. Pois bem. 1. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 391.025/2014. Dos documentos que instruem os autos, notadamente cópia dos autos do processo administrativo n. 391.025/2014, verifica-se que o auto de infração n. 128.551 foi lavrado em 15/07/2014, com imposição da penalidade de multa no valor de R$ 16.037,10 (dezesseis mil e trinta e sete reais e dez centavos) com a conclusão do Processo Administrativo. Nesse ponto, imperioso registrar que, ainda que a infração administrativa tenha sido praticada em 2014, com a oportuna instauração do processo administrativo também em 2014, denota-se que a decisão administrativa somente foi referendada pela Autoridade Administrativa em 20/11/2019 (Id. 200878179 – Pág. 32). Rememorando as teses firmadas no Tema n. 9, do IRDR, deste e. Tribunal, a referida situação se amolda ao item III.1 da Tese fixada: Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013,devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19, notadamente quanto aos prazos prescricionais e seus marcos de interrupção, pois vigente à época, conforme acima consignado. Nesse sentido, ao analisar os atos processuais praticados no referido processo administrativo, considerando como marco inicial da prescrição a data de instauração do processo administrativo – 17/07/2014 –, uma vez que o Decreto Estadual n. 1.986/2013 já vigorava, identificou-se a existência de atos processuais inequívocos da Administração Pública no sentido de instruir e/ou impulsionar, efetivamente, na apuração do ilícito administrativo ambiental, quais sejam, a notificação da parte autuada – 28/07/2014 (Id. 200878179 – Pág. 22) – e o despacho saneador – 10/08/2017 (Id. 200878179 – Pág. 26). Vê-se, portanto, que entre a data de notificação da parte autuada – 28/07/2014 (Id. 200878179 – Pág. 22) – e o despacho saneador – 10/08/2017 (Id. 200878179 – Pág. 26), transcorreu prazo superior ao prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, e §2º). Nesse sentido: “DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução fiscal relacionada à cobrança de multa ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve o decurso do prazo prescricional intercorrente no processo administrativo que resultou na cobrança da multa ambiental; e (ii) se a decisão administrativa foi proferida dentro do prazo legal, afastando a prescrição. III. Razões de decidir 3. O e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou entendimento de que o Decreto Estadual n. 1.986/2013 regula os prazos de prescrição da pretensão punitiva e intercorrente, com prazo quinquenal para a conclusão do processo administrativo e a incidência de prescrição intercorrente quando o procedimento permanecer paralisado por mais de 03 (três) anos sem atos processuais relevantes. 4. No caso, verificou-se que a decisão administrativa foi proferida dentro do prazo legal, não se configurando a prescrição intercorrente, uma vez que houve atos processuais efetivos capazes de interromper o prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente em execução fiscal ambiental não se verifica quando há atos processuais relevantes dentro do prazo legal, que interrompam a contagem do prazo prescricional." --------- Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo paradigma n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9)”. (N.U 1001314-29.2020.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06.11.2024, publicado no DJE 12.11.2024). [sem destaque no original]. 2. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 634.175/2012. Dos documentos que instruem os autos, notadamente cópia dos autos do processo administrativo n. 634.175/2012, verifica-se que o auto de infração n. 137.627 foi lavrado em 09/10/2012, com imposição da penalidade de multa no valor de R$ 17.799,48 (dezessete mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) com a conclusão do Processo Administrativo. Nesse ponto, imperioso registrar que, ainda que a infração administrativa tenha sido praticada em 2012, com a oportuna instauração do processo administrativo também em 2012, denota-se que a decisão administrativa somente foi referendada pela Autoridade Administrativa em 11/09/2019 (Id. 200878182 – Pág. 10). Rememorando as teses firmadas no Tema n. 9, do IRDR, deste e. Tribunal, a referida situação se amolda ao item III.1 da Tese fixada: Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013,devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19, notadamente quanto aos prazos prescricionais e seus marcos de interrupção, pois vigente à época, conforme acima consignado. Nesse sentido, ao analisar os atos processuais praticados no referido processo administrativo, considerando como marco inicial da prescrição a data de 1º.11.2013 – data em que passou a viger as disposições do Decreto Estadual 1.986/2013 –, identificou-se a existência de atos processuais inequívocos da Administração Pública no sentido de instruir e/ou impulsionar, efetivamente, na apuração do ilícito administrativo ambiental, quais sejam, despacho n. 217/SPA/SEMA/2013, datado de 08/03/2013 (Id. 200878180 – Págs. 47/48); despacho n. 351/SPA/SEMA/2013, datado de 29/04/2013 (Id. 200878181 – Págs. 06/07); decisão interlocutória n. 578/SPA/SEMA/2013, datada de 15/08/2013 (Id. 200878181 – Págs. 37/38); despacho saneador, datado de 1º/07/2016 (Id. 200878181 – Pág. 44); e decisão administrativa n. 2.257/SGPA/SEMA/2019, datada de 05/09/2019, homologada pela autoridade administrativa em 11/09/2019 (Id. 200878182 – Págs. 07/10). Vê-se, portanto, que entre o despacho saneador, datado de 1º/07/2016 (Id. 200878181 – Pág. 44) e a decisão administrativa n. 2.257/SGPA/SEMA/2019, datada de 05/09/2019, homologada pela autoridade administrativa em 11/09/2019 (Id. 200878182 – Págs. 07/10), transcorreu prazo superior ao prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, e §2º). De igual modo, considerando que o único andamento capaz de ensejar a interrupção da prescrição quinquenal, qual seja, a notificação da parte autuada ocorreu antes da entrada em vigor do Decreto Estadual n. 1.986/2013 – 1º/11/2013 – e que a decisão administrativa foi referendada pela Autoridade Administrativa em 11/09/2019, verifica-se que houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, disciplinado no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, c/c art. 20, incisos I e III). Diante de tais premissas, com base nas teses firmadas no Tema 9 do IRDR, neste momento, mostra-se correta a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. 3. DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, infere-se das razões recursais que a Fazenda Pública pugnou, em caso de manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente, pela redução dos honorários advocatícios fixados. Conforme se vê, a sentença recorrida condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No caso, a insurgência recursal apresentada pela Fazenda Pública não diz respeito ao cabimento ou não da sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas sim em relação ao quantum, ao argumento de que o valor fixado seria desarrazoado, pugnando, portanto, por sua fixação por equidade. Pois bem. Em relação ao quantum, sabe-se que nas ações em que a Fazenda Pública for parte, a condenação deve observar os percentuais estabelecidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] §3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º”. [sem destaque no original]. Deste modo, tenho que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade implicaria em violação aos §§ 2º, 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, além de contrariar a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, mormente o entendimento firmado por meio do julgamento do Tema n. 1.076, que estabeleceu a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Assim, sem desconsiderar o que prevê o §2º, do art. 85, do CPC, tenho que os honorários foram devidamente fixados em seu percentual mínimo estabelecido na legislação processual, tendo o d. Juízo a quo justificado sua aplicação, considerando o grau do zelo profissional, a importância da causa, o trabalho e o tempo exigido pelo advogado da parte contrária, nos termos do art. 85, §2° incisos I, III e IV, §3° inciso I e §4° inciso III do CPC. Nesses termos, a insurgência recursal apresentada pela Fazenda Pública não comporta acolhimento. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais em 1%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/02/2025

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos n. 1000545-63.2020.811.0101 Execução Fiscal Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO Executados: DALBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA – ME e DALBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de DALBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA – ME e DALBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA, em razão da certidão de dívida ativa n. 2020460049 e 2020460026. A inicial foi recebida em 17.08.2020 (ID. 36810854). O executado foi citado em 24.11.2020 (ID. 44199540). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, suscitando a prescrição do processo administrativo, a prescrição punitiva do processo administrativo e a nulidade das CDA ante a ausência de citação dos atos (ID. 47016069 – 13.01.2021). A exequente impugnou a exceção de pré-executividade (ID. 81571245 – 05.04.2022), argumentando que a parte Executada teve ciência dos autos de infração administrativa, não cabendo a nulidade dos autos de infração. Relata inexistir a prescrição intercorrente trienal, pois não houve a completa paralisação do processo, nem a prescrição punitiva bem como a ausência de nulidade no processo administrativo. DECIDO. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referida ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal, nos seguintes termos: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, constata-se que a Administração possui 05 anos para finalizar o processo administrativo e aplicar a penalidade cabível, quando se perfectibiliza a constituição definitiva (prescrição punitiva); após, 05 anos para o ajuizamento de ação de execução (prescrição executória). Além disso, há a prescrição intercorrente, prevista no parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 03 anos para a duração do trâmite do processo administrativo. A prescrição intercorrente, por sua vez, decorre da inércia em impulsionar o processo, imputável ao exequente, o que se vislumbra no caso. As hipóteses de interrupção do prazo prescricional encontram-se no art. 2º da referida lei, verbis: “Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II - pelo protesto judicial; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) V - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). No presente caso, da análise do PAD nº 391025/2014, verifica-se que a parte executada sofreu a infração em 15.07.2014, apresentou defesa em 10.12.2012, tendo havido homologação do auto de infração em 04.11.2019. Em relação ao PAD nº 634175/2012, observa-se que a parte executada sofreu infração em 09.10.2012, tendo havido homologação do auto de infração em 05.09.2019. No ponto, é preciso esclarecer que os despachos proferidos no curso do processo administrativo podem ou não interromper a prescrição, a depender de seu teor. Caso determinem ou deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos, configuram causa interruptiva do prazo prescricional. No caso concreto, todavia, as manifestações exaradas no intervalo entre os referidos marcos temporais em nada influenciou o curso do prazo prescricional, por não importar apuração de fatos. Por outro lado, o tempo necessário para a realização dos atos ordinários que precedem a decisão administrativa seguramente foi considerado pelo legislador ao estabelecer o total de 03 (três) anos para a finalização do procedimento na lei de regência. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. INCIDÊNCIA DA LEI 9.873/99. MEROS DECISÃO S. 1. A teor do que dispõe a Lei 9.873/99 (arts. 1º a 3º, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta ou indireta), restando paralisado o processo administrativo durante período superior a 3 (três) anos e pendendo de julgamento ou despacho, fica configurada a prescrição intercorrente. 2. Caso em que o processo permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos sem que houvesse a prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato ou capaz de suspender ou interromper o curso do lapso prescricional. 3. A movimentação processual constituída de meros despachos não caracteriza ato inequívoco apto a interromper a prescrição.” (TRF4 - 3ª Turma, AC Nº 5027843-18.2015.404.7100/RS - Des. Fed. Fernando Quadros da Silva - julgado em 04.04.2017). g.n. Desse modo, tenho por caracterizada a prescrição intercorrente, ficando prejudicada a análise de nulidade do procedimento administrativo nº 391025/2014 e nº 634175/2012. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e por conseguinte, determino a EXTINÇÃO do feito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, o qual fixo este último em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau do zelo profissional, a importância da causa, o trabalho e o tempo exigido pelo advogado da parte contrária, nos termos do art. 85, §2° incisos I, III e IV, §3° inciso I e §4° inciso III do CPC. P.R.I. Intime-se a Fazenda Pública sobre a presente sentença, devendo informar no ato da intimação se desiste do prazo recursal bem como sobre a baixa da CDA exequenda. Após o transito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) DALBERTO JOSE DE OLIVEIRA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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