Execução de Título Extrajudicial 1008938-85.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008938-85.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008938-85.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA EXECUTADO: EDINEIA PEREIRA OLIVEIRA Vistos; Trata-se de requerimento da parte exequente (Id. 175222478) para que a executada seja intimada por oficial de justiça, visando à constatação e avaliação de bens passíveis de penhora no endereço da parte executada, com os favores dos artigos 212, §2º e 252 do Código de Processo Civil, e a certificação de eventual ocultação patrimonial, mediante o recolhimento das verbas indenizatórias para o ato. Analisando os autos, verifica-se que, apesar das diversas tentativas de localização de bens da executada por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, todas resultaram infrutíferas, conforme relatórios anexados aos autos. As pesquisas via Infojud apenas retornaram declarações de imposto de renda, sem indicar patrimônio expropriável. A suspensão do processo, anteriormente determinada com base no art. 921, III, §1º do CPC, não impede a retomada das diligências executivas, sobretudo quando a parte credora demonstra empenho na busca por bens e apresenta novo meio para tal. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a execução se processa no interesse do credor, sendo cabíveis novas diligências quando o exequente indica meios para a satisfação do crédito, mesmo após tentativas anteriores frustradas. Nesse sentido, a busca ativa por bens, inclusive com a verificação in loco pelo oficial de justiça, é medida pertinente. Embora as medidas atípicas de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito tenham sido indeferidas anteriormente, por entender que não havia indícios de ocultação patrimonial que justificassem a restrição de direitos fundamentais, o pedido atual da exequente difere, pois visa à constatação de bens e eventual ocultação por meio de diligência do oficial de justiça, o que se alinha com o princípio da cooperação processual e o dever do juízo de assegurar a efetividade da execução. Desta forma, considerando que a diligência do oficial de justiça no endereço da executada para constatação e avaliação de bens é uma medida típica e pode trazer novos elementos ao processo, sem ferir a proporcionalidade ou a razoabilidade, entendo que o deferimento do pedido se mostra adequado para o prosseguimento da execução. A possibilidade de o oficial de justiça certificar a eventual ocultação de bens, inclusive com a utilização dos favores dos artigos 212, §2º e 252 do CPC, pode ser crucial para o deslinde do feito. Pelo exposto, e em vista do requerimento da exequente (Id. 175222478), defiro a expedição de mandado de intimação e constatação/avaliação de bens no endereço da executada EDINEIA PEREIRA OLIVEIRA, qualificado nos autos, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Autorizo, desde já, a utilização dos favores previstos nos artigos 212, §2º, e 252, ambos do Código de Processo Civil, para o cumprimento do mandado, se necessário. Determino que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certifique pormenorizadamente a existência de bens no local e a sua avaliação, bem como qualquer indício de ocultação patrimonial por parte da executada. Com a juntada do mandado cumprido, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da diligência e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008938-85.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA EXECUTADO: EDINEIA PEREIRA OLIVEIRA Vistos, etc. Aportou aos autos petição de Id. 165669632, na qual o exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Passaporte, Cartões de Crédito da parte devedora. Pois bem, é sabido que por força do disposto no art. 139, IV, do CPC, o juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O inciso IV do art. 139 do CPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. Ainda, recentemente em 09/02/2023 a ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941/DF foi julgada improcedente declarando-se a constitucionalidade do art. 139, inciso IV do CPC. Entretanto, referida norma deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, notadamente no que concerne à possibilidade de repercutir de forma efetiva para o cumprimento da obrigação pecuniária buscada. No caso dos autos, a medida postulada constitui meio inidôneo e ineficaz para alcançar o adimplemento da obrigação de pagar quantia, não se revelando razoável, tampouco proporcional, essa alternativa de buscar a satisfação do crédito, sobretudo por inexistir indicativo nos autos de que a restrição da CNH, Passaporte ou mesmo cartões de créditos contribuirá para o êxito da demanda, pois tais medidas apenas restringiria direitos individuais da parte devedora. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – CPC, ART. 139, IV – MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS – SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). (N.U 1015427-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o deferimento de medidas atípicas da execução, nos termos previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, desde que presentes alguns requisitos, sendo eles: a) indícios de que o devedor possua patrimônio disponível para honrar com a obrigação; b) esgotamento das medidas típicas da execução; c) decisão que contenha fundamentação adequada à hipótese concreta; e d) observância da proporcionalidade e do contraditório. 2. Hipótese em análise na qual as medidas pleiteadas pela agravante são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais do executado e não à satisfação do débito. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AI: 10042507620238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. PERDA DO OBJETO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DAS AGRAVADAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Havendo Juízo de retratação parcial, perde o objeto do recurso no que tange o pedido de inclusão das agravada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Embora a execução deva prosseguir no interesse do exequente, a suspensão dos cartões de crédito não ensejará a satisfação da execução. A interpretação do arts. 139, inciso IV, e 789, ambos do CPC, permite ao Magistrado, e assim deve agir, em atenção ao grau de proporcionalidade e efetividade da medida, de modo que a suspensão dos cartões de crédito, acarreta medida de caráter eminentemente punitivo, sem o condão de garantirem a satisfação do crédito.” (TJMT - AI: 10227961920228110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023). Portanto, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Passaporte, Cartões de Crédito da parte de devedora. Dessa forma, venha à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar o que entender de direito para o deslinde do processo. Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, desde logo determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição, com base no art. 921, III, §1º, CPC, devendo os autos serem arquivados. Transcorrido o prazo supra, ressalto ao exequente que independentemente de intimação deste juízo começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º e 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008938-85.2017.8.11.0002.. Vistos, etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia da executada[1], defiro o pedido de penhora on-line, de forma reiterada pelo período de 30 dias (modalidade “TEIMOSINHA”). A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 36.533,32 (trinta e seis mil e quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 36.533,32 (trinta e seis mil e quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), determino que se proceda à imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo SISBAJUD negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre elas, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, procedi pesquisa no Sistema Renajud, a qual restou infrutífera, conforme extrato em anexo. Assim, venha a parte exequente, em dez (10) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento útil do feito, consignando que eventual reiteração de pedidos de bloqueios e consultas online deverão ser instruída com provas de alteração da situação financeira do devedor, sob pena de perpetuação da jurisdição, o que se mostra inadmissível em face do princípio da razoável duração do processo. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008938-85.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA EXECUTADO: EDINEIA PEREIRA OLIVEIRA Vistos, etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia da executada[1], defiro o pedido de penhora on-line, de forma reiterada pelo período de 30 dias (modalidade “TEIMOSINHA”), conforme solicitado no Id. 96781304. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 86.376,29 (oitenta seis mil, trezentos setenta seis reais e vinte nove centavos), e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 86.376,29 (oitenta seis mil, trezentos setenta seis reais e vinte nove centavos), determino que se proceda à imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo SISBAJUD negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre elas, no prazo de cinco dias. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008938-85.2017.8.11.0002.. Vistos, etc. Cuida-se de pedido de bloqueio e apreensão da CNH, de passaporte e bloqueio de cartão de crédito (Id. 83000816). O art. 139, IV do CPC prevê que a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” Com efeito, a norma processual autorizou a adoção de medidas de coerção indireta a fim de que compelir os devedores a adimplir suas obrigações. Contudo, tais medidas devem ser balizadas com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e principalmente efetividade, já que a medida coercitiva tem por finalidade o adimplemento da obrigação. No presente caso, a parte exequente pleiteia a apreensão da CNH, do passaporte da executada e o bloqueio de todos os cartões de crédito. Para que sejam deferidas tais medidas, deve haver indícios de que o devedor tenha patrimônio expropriável e que esteja ocultando os bens, já que as medidas coercitivas têm por finalidade a coerção indireta, a fim de que a obrigação seja adimplida. Se não houver sequer indício de patrimônio expropriável a medida coercitiva perde sua natureza de coerção e se transforma em punição cível, o que não é admitido na legislação pátria. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS – INCABÍVEL - REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS AGRAVADOS - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em um instrumento para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores. Todavia, apenas recebe, organiza e disponibiliza informações, contendo as indisponibilidades já existentes em nome do executado e é medida excepcional a ser usada quando esgotadas todas as outras tentativas de execução e de constrição de bens. Ou seja, não é cabível a inclusão do nome do executado no CNIB, sem prévia decretação de indisponibilidade de bens. “(...) Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana.” (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1004700-58.2019.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. 4.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 08/05/2019. Publicado no DJE em 10/05/2019). (N.U 1017705-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023) (grifei) Portanto, a parte exequente descurou de apresentar nos autos nenhum indício de que a executada possui patrimônio expropriável. Ao contrário, em todos os bloqueios realizados restaram infrutíferos. Assim sendo, considerando que não há indícios de patrimônio expropriável, sob pena de desvirtuar a natureza da medida. Desta forma, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente. Sendo assim, intime-se o exequente para que se manifeste e dê andamento ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Considerando o pedido retro, determino que o exequente apresente a planilha dos valores devidos. Int. Cumpra-se. Flávio Miragloia Fernandes Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Autora, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da diligência negativa.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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