Execução de Título Extrajudicial 1007674-33.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007674-33.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 13:29

Documento

04/05/2026, 13:29

Ato ordinatório

01/05/2026, 13:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 12:38

Petição (Resposta)

27/04/2026, 15:02

Documento

25/04/2026, 21:00

Publicação

11/03/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007674-33.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. EXECUTADO: WAGNER ALEXANDRE CALVO Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Tokio Marine Seguradora S.A., já qualificada, em face do executado WAGNER ALEXANDRE CALVO. Verifico que foi homologado acordo entre as partes, com trânsito em julgado, e que há manifestações noticiando o cumprimento do avençado, remanescendo, contudo, pendência prática relacionada à restrição de transferência vinculada ao veículo de placa OBQ3641, de propriedade indicada nos autos, cuja retirada não foi possível realizar pelo procedimento ordinário, conforme certidão de secretaria. Diante disso, determino a baixa da restrição de transferência do veículo de placa OBQ3641 no sistema competente, adotando o procedimento técnico adequado para retirada quando a ordem tiver sido inserida por módulo diverso, certificando-se nos autos o resultado da diligência. Após, dê-se cumprimento ao encerramento do feito, procedendo-se ao arquivamento definitivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 14:25

Arquivamento

09/03/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 14:58

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 17:00

Documento

29/01/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:27

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007674-33.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. EXECUTADO: CALVO TRANSPORTES EIRELI - EPP Vistos, etc. Em Id. 169014126, a parte exequente formula pedido de redirecionamento da execução da pessoa jurídica para o sócio administrador. Afirma que, houve encerramento por liquidação voluntária da empresa, conforme comprovante do Id. 169014135. Pois bem. Verifica-se que, a parte exequente apresente nos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa executada com a informação da baixa por “Extinção por encerramento Liquidação Voluntária”. Logo, não há mais personalidade a ser desconsiderada. É dizer que a baixa da pessoa jurídica corresponde a morte da pessoa física, aplicando-se, analogicamente, o disposto no artigo 110 do CPC, o que conduz a necessidade de regularização processual, nos termos do art. 779, II do CPC, com o consequente redirecionamento da demanda aos sócios dessa (arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SEUS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção da pessoa jurídica executada “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntaria” conforme apontamento nos órgãos competentes implica na sucessão processual dos sócios, na forma do art. 110 e 779, II, ambos do CPC, por aplicação analógica, sendo, por isso, cabível o deferimento de pedido de redirecionamento, com inclusão dos sócios no polo da demanda executiva, a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações, mostrando-se inadequada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade, porque prescinde da apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1027495-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente determino a substituição processual da empresa extinta pelo sócio WAGNER ALEXANDRE CALVO, por analogia ao disposto nos arts. 110 e 779, II do CPC. Proceda-se as alterações necessárias, com a devida inclusão no polo passivo da execução. No mais, cite-se o sócio supracitado para, querendo, adimplir a dívida voluntariamente, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829, caput, sob pena de prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007674-33.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. EXECUTADO: CALVO TRANSPORTES EIRELI - EPP Vistos, etc. Defiro o pedido formulado pela parte exequente junto ao Sistema RENAJUD (Id. 126110209). Sendo assim, efetuei a penhora através do sistema RENAJUD em nome do executado, do seguinte veículo Marca/Modelo: SR/NOMA SR3E27 CG, Ano Fabricação: 2015, Ano Modelo: 2015, Placa: OBQ3641, de propriedade do executado, descrito no extrato em anexo. Por ora, fica nomeado o(a) possuidor(a) como depositário(a), dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade (art. 845, § 1º, CPC). Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, CPC). Oficie-se ao DETRAN/MT solicitando que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o respectivo número do RENAVAM e o nome da instituição financeira credora. Com a resposta do DETRAN/MT, oficie-se à referida instituição financeira solicitando que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o contrato, objeto da alienação fiduciária, já se encontra quitado e, caso negativo, qual o valor do saldo devedor. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena da continuidade da execução sob os bens penhorados. No mesmo prazo acima, deverá a parte exequente comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (art. 871, IV, CPC), bem como manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação dos bens móveis. Após, intime-se novamente a parte executada para manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007674-33.2017.8.11.0002.. Vistos, etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia da executada[1], defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 9.526,80 (nove mil, quinhentos vinte seis reais e oitenta centavos) e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 9.526,80 (nove mil, quinhentos vinte seis reais e oitenta centavos), determino que se proceda à imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo SISBAJUD negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre elas, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, arquive-se o processo com as baixas e anotações devidas, até nova manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

21/04/2023, 00:00

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