Execução de Título Extrajudicial 0000014-50.1994.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000014-50.1994.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/03/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 02:13

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 02:13

Publicação

23/02/2026, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000014-50.1994.8.11.0086 Vistos. De proêmio, verifico a pluralidade de credores/exequentes a respeito dos valores transferidos a este feito, oriundos da 1ª Vara desta Comarca, os quais aportaram ao presente feito no ID nº 189236007. Assim, DETERMINO a instauração do concurso singular de credores, nos moldes do art. 908 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, é o entendimento jurisprudencial: CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR, CUJA PENHORA É PREFERENCIAL, CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES INTERESSADOS. DECISUM ACERTADO. Verifica a pluralidade de credores ou exequentes cujo crédito é garantido por um mesmo bem, é instaurado o concurso singular de credores, cujo procedimento pressupõe a manifestação de todos os interessados, a fim de salvaguardar o contraditório e a ampla defesa. NECESSIDADE, PORÉM, DE CERTIFICAÇÃO ACERCA DO DECURSO DO PRAZO PRA MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES INTERESSADOS. PROVIDÊNCIA A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034341-77.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2020). Assim, intimem-se as partes (exequentes e terceiros) para manifestação acerca do direito de preferência e anterioridade da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação. No que se refere ao pleito de avaliação de 50% da fração de 86,1 hectares do imóvel registrado sob a matrícula nº 105 do CRI de Nova Mutum/MT, mantenho o já decidido no ID nº 133062868, sendo que a avaliação deste estará condicionada à comprovação da regularidade documental indicada, em especial a averbação carta de adjudicação e da penhora às margens da matrícula do imóvel. Cumpra-se a decisão de ID nº 133062868, procedendo-se ao levantamento dos honorários periciais, em favor da perita nomeada. Às providências necessárias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 18:53

Outras Decisões

19/02/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:34

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 22:18

Documento

06/06/2025, 17:39

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000014-50.1994.8.11.0086 Vistos. De proêmio, verifico a pluralidade de credores/exequentes a respeito dos valores transferidos a este feito, oriundos da 1ª Vara desta Comarca, os quais aportaram ao presente feito no ID nº 189236007. Assim, DETERMINO a instauração do concurso singular de credores, nos moldes do art. 908 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, é o entendimento jurisprudencial: CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR, CUJA PENHORA É PREFERENCIAL, CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES INTERESSADOS. DECISUM ACERTADO. Verifica a pluralidade de credores ou exequentes cujo crédito é garantido por um mesmo bem, é instaurado o concurso singular de credores, cujo procedimento pressupõe a manifestação de todos os interessados, a fim de salvaguardar o contraditório e a ampla defesa. NECESSIDADE, PORÉM, DE CERTIFICAÇÃO ACERCA DO DECURSO DO PRAZO PRA MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES INTERESSADOS. PROVIDÊNCIA A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034341-77.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2020). Assim, intimem-se as partes (exequentes e terceiros) para manifestação acerca do direito de preferência e anterioridade da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação. No que se refere ao pleito de avaliação de 50% da fração de 86,1 hectares do imóvel registrado sob a matrícula nº 105 do CRI de Nova Mutum/MT, mantenho o já decidido no ID nº 133062868, sendo que a avaliação deste estará condicionada à comprovação da regularidade documental indicada, em especial a averbação carta de adjudicação e da penhora às margens da matrícula do imóvel. Cumpra-se a decisão de ID nº 133062868, procedendo-se ao levantamento dos honorários periciais, em favor da perita nomeada. Às providências necessárias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000014-50.1994.8.11.0086 Vistos. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o valor constante no laudo pericial de ID nº 85851890. Expeça-se o alvará do valor remanescente dos honorários periciais em favor da perita nomeada. Em virtude do valor homologado, verifico que o presente feito estava tramitando com excesso de execução, sendo que ao causídico do executado faz jus à fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, em 10% sobre o valor decotado do cobrado indevidamente, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONCORDÂNCIA COM O ÍNDICE APRESENTADO. PRECLUSÃO. MATÉRIA FÁTIC A. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. Inexiste falar falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência desta Corte, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). 2. Aferir se a utilização da TR como fator de correção, na inicial do cumprimento individual de sentença coletiva, teria caracterizado espécie de renúncia a outro índice de correção eventualmente mais benéfico contido no título executivo judicial e sobre a qual teria ocorrido preclusão, ou mero erro de cálculos passíveis de serem corrigidos, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.949.569/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 4/11/2021; REsp n. 870.368/RN, relatora Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, Desembargadora Convocada do TJPE, SEXTA TURMA, DJe de 26/11/2012). 3. Em virtude da impossibilidade de se afastar da premissa fático-jurídica estabelecida no acórdão recorrido, verifica-se que a solução ali adotada se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as matérias de ordem pública, conquanto não se sujeitem à preclusão temporal, ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. A propósito: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/6/2021; AgInt no REsp n. 1.897.903/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/2/2022. 4. Na forma da jurisprudência, "diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa" (AgInt no REsp 1.658.473/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018).5. Segundo o entendimento desta Corte Superior, "'o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/6/2021; AgInt no REsp n. 1.897.903/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/2/2022. 6. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp nº 2015914/DF. Relator Sérgio Kukina. Órgão Julgador 1ª Turma. Data do Julgamento 21/08/2023. Publicação DJe 24/08/2023). Em relação à avaliação de 50% da fração de 86,1 hectares do imóvel registrado sob a matrícula nº 105 do CRI de Nova Mutum/MT, indefiro-a, posto que até o presente momento não houve a transferência do imóvel para o executado e tampouco a averbação da penhora, conforme informação de ID nº 85895284, sendo imprescindível a regularização de tais pendencias para posterior prosseguimento dos atos expropriatórios. Assim, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, adotando as medidas cabíveis, para regularização das pendencias relativas à penhora de 50% da fração de 86,1 hectares do imóvel registrado sob a matrícula nº 105 do CRI de Nova Mutum/MT. Outrossim, reitere-se o ofício de ID nº 72311509, a fim de que a 1ª Vara desta Comarca informe o valor efetivamente penhorado nos autos nº 0000268-32.2008.811.0086, relativo à penhora no rosto dos autos determinada. Com o aporte das informações, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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