Embargos à Execução 0003892-49.2016.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0003892-49.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003892-49.2016.8.11.0041.. REU: NORMELIA OLIVEIRA DA SILVA AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. O ESTADO DE MATO GROSSO propôs os presentes Embargos à Execução nos autos da execução de sentença que lhe move NORMELIA OLIVEIRA DA SILVA, alegando, em síntese o excesso de execução. Narra o Estado que os cálculos apresentados pela embargada estão em dissonância com a legislação e a jurisprudência vigente, justamente porque se utilizou como termo a quo para aplicação de correção monetária e juros de mora a data em que prolatada a sentença (15.12.2014), o que está equivocado, eis que o termo inicial é o momento em que ocorre a citação do devedor no processo de execução, que na hipótese se deu em 11.01.2016, com a juntada do mandado nos autos. Além disso, no que concerne aos juros moratórios, afirma a necessidade de aplicação do art. 4º da LC 524/2014 e art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 que determinam a incidência de 0,5% ao mês. O embargado apresentou impugnação aos embargos, sobrevindo os autos conclusos para deliberações. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, destaco que a controvérsia versa exclusivamente acerca da existência ou não de excesso na execução, de sorte que conheço diretamente do pedido, com fulcro no artigo 335, I, do CPC, por se tratar de questão eminentemente de direito. Sem delongas, o STJ firmou o entendimento de que, nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, e não a da prolação da sentença que impôs a condenação ao pagamento da verba honorária executada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Controverte-se acerca do termo inicial dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor ( AgRg no REsp 1.553.410/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.208.670/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/8/2013; AgRg no REsp 1.530.786/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016). 3. Esse panorama não foi modificado com o advento da Lei 11.960/2009, que, ao dar nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, faz expressa alusão à "compensação da mora" e aos "juros", o que denota que a natureza desses não teve alteração. 4. Destaque-se que, no AgInt no REsp 1.362.981/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do STJ ratificou a jurisprudência acima aludida, em precedente sob o regime da Lei 11.960/2009. 5. Recurso Especial não provido (REsp. 1.648.576/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24.4.2017). No mais, percebe-se, ainda, que não há previsão legal de que além da atualização do valor da causa, deva ser aplicado juros moratórios, conforme cálculo da embargada acostado no id. 76586217, à fl. 08, dos autos de n.º 0042809-74.2015.8.11.0041. Por fim, e em se tratando de verbas devidas a servidor, os juros de mora são computados de acordo com o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, considerada a redação vigente quando da citação e a correção monetária, devida desde a data em que deveriam ser efetuados os pagamentos, pelo IPCA-E, tendo em vista o entendimento do STJ esposado em seu REsp n.º 1.270.439/PR, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, o que também não foi observado pela embargada. Diante de todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 668,75, e, por consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Estado, no montante de R$3.113,45 (três mil e cento e treze reais e quarenta e cinco centavos). CONDENO a Embargada em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do excesso encontrado, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC. Extraia-se cópia deste decisum e junte-se no processo de execução, mediante termo nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. P.I.C. Data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

13/02/2023, 00:00

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