Execução Fiscal 1000174-80.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1000174-80.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/06/2025, 11:23

Ato ordinatório

10/05/2024, 10:43

Recebimento de Embargos à Execução

23/04/2024, 12:02

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 17:34

Ato ordinatório

06/02/2024, 17:33

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:23

Apensamento

13/12/2023, 09:42

Decurso de Prazo

12/12/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 14:54

Publicação

16/11/2023, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000174-80.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS PESADOS LTDA. Vistos, A parte executada informou a juntada de seguro garantia, visando a discussão do crédito tributário por meio de embargos. O §2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Embora a parte exequente venha aos autos salientar a exigência do registro SUSESP, o mesmo ocorreu no ID nº. 116906155. Assim sendo, aceito o seguro ofertado pela executada. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação do depósito judicial/seguro garantia realizado pelo executado, intime-o para que proceda com a oposição dos embargos no prazo legal. Já ajuizada referida ação, certifique-se no presente executivo eventual suspensão da sua exigibilidade. Cumpra-se. CUIABÁ, 14 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento

14/11/2023, 09:19

Expedição de documento

14/11/2023, 09:19

Conclusão (para decisão)

10/07/2023, 16:50

Documentos

Decisão

•15/11/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Apensamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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