Embargos à Execução 1000493-18.2023.8.11.0051 - TJMT

Embargos à Execução 1000493-18.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 18:05

Publicação

17/04/2026, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 1000493-18.2023.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. VILSON PAULO DOS REIS, já devidamente qualificado nos autos, opôs embargos à execução promovida em seu desfavor por NASSER RAJAB ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Extrai-se que as partes noticiaram a formalização de acordo, motivo pelo qual pleiteiam a homologação do pacto e a consequente extinção do processo (id. 229426651). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Sendo disponíveis os direitos pleiteados pelas partes e estando os ilustres advogados investidos de poderes bastantes, o caso é o de homologação do avençado. Diante do exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes e DECLARO, por consequência, EXTINTO o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC[1]. Por conseguinte, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores vinculados aos autos em favor da parte embargada NASSER RAJAB ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme convencionado na cláusula 2.5 do pacto (id. 229426651, p. 3). Dispensado o recolhimento de custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC[2]. Honorários conforme pactuado na cláusula 3.1 da avença (id. 229426651, p. 3). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 15 de abril de 2026. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...]. III - homologar: [...]. b) a transação; [...]. [2] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. [...].

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 16:23

Homologação de Transação

15/04/2026, 16:23

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 13:51

Desarquivamento

14/04/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:53

Documento

04/12/2025, 13:29

Provisório

18/11/2025, 09:49

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/11/2025, 08:22

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 13:48

Ato ordinatório

30/07/2024, 15:35

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 1000493-18.2023.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. VILSON PAULO DOS REIS, já devidamente qualificado nos autos, opôs embargos à execução promovida em seu desfavor por NASSER RAJAB ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Os embargos foram recebidos sem aplicação do efeito suspensivo, ocasião em que se indeferiu, também, a tutela provisória de urgência requestada na inicial (id. 111257942). A parte embargada apresentou impugnação (id. 114433547). Em seguida foi afastada a continência dos presentes embargos com a ação declaratória conexa, sem prejuízo da reunião dos feitos para tramitação e julgamento conjunto, além de indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo embargante (id. 121792062). Acerca da decisão a parte embargada opôs embargos de declaração, asseverando equívoco do juízo ao não reconhecer a continência entre as ações (id. 125196884). Sobre os declaratórios a parte embargante se manifestou (id. 130341059). Não houve certificação da tempestividade pela serventia judicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém registrar que a despeito da indiligência da secretaria do juízo em proceder ao mister que lhe é imposto, verifica-se a tempestividade dos embargos de declaração, porquanto opostos previamente à intimação das partes quanto aos termos da decisão ora objurgada. Passo, pois, à sua apreciação. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008.p. 177). Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC de 1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/embargante assevera haver omissão judicial no tocante ao não conhecimento da continência destes embargos à execução com a ação de resolução e de resilição de contrato de honorários advocatícios c/c declaração contratual e danos morais. No entanto, os aclaratórios não merecem guarida. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que inexiste omissão judicial acerca da matéria, tendo em vista que o indeferimento do pleito encontra-se satisfatoriamente fundamentado na decisão guerreada. Denota-se, em verdade, que há contrariedade da parte embargante/embargada acerca da intelecção perfilhada pelo juízo ao afastar a questão, de modo que a oposição dos embargos de declaração se revela como via inadequada para combater o comando judicial. Neste cenário, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pela parte embargante/embargada, onde pretende a reforma da decisão interlocutória, tem-se que os embargos não merecem prosperar, já que suas insurgências não consistem em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do decisum embargado a ensejar suprimento ou esclarecimento e atribuir o almejado efeito infringente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO os presentes embargos de declaração, razão pela qual MANTENHO incólume a decisão interlocutória hostilizada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 14 de novembro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 1000493-18.2023.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. VILSON PAULO DOS REIS, já devidamente qualificado, opôs os presentes embargos à execução que é promovida em seu desfavor por NASSER RAJAB ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifica-se que a inicial não comporta pronto recebimento. Explico. De elementar conhecimento que a toda causa deve ser atribuído um valor certo (art. 291, NCPC) e tal importância deve se aproximar o máximo possível do proveito econômico a ser obtido por meio da tutela jurisdicional. LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO prelecionam: 1. Valor certo. À causa posta em juízo deve ser dado um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Toda causa objeto de tutela jurisdicional deve ser valorada. A regra geral é que o valor da causa corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (STJ, 1ª Turma, REsp 852.243/PR, rel. Min.José Delgado, j.19.09.2006, DJ19.10.2006, p. 261) (in Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, SérgioCruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 299) Na espécie, vislumbra-se que a parte embargante almeja a extinção da execução, argumentando ser indevida a cobrança do crédito, o qual, segundo a última atualização, perfaz a monta de R$ 2.959.616,37 (dois milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos), contudo, dá a causa valor menor, o que não se admite. Ora, é cediço que em ações dessa natureza o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico fustigado pela parte embargante que, in casu, se consubstancia na integralidade da dívida que ensejou o aforamento da execução em dependência, pois a tese sustentada na exordial é justamente de que o tramitar do feito executivo é indevido ante a iminente novação do crédito. Nesse contexto, convém trazer à baila o assente entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução, caso dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.091.392/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.11.2017) Sob outro enfoque, não se pode olvidar que a celeuma da correção de ofício do valor da causa foi solucionada com o advento do novo Código de Processo Civil, consoante se infere do art. 292, § 3º do NCPC, o qual dispõe que “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, com o brilhantismo que lhes é peculiar, dissertam: §3º: 5. Controle de ofício do valor da causa. O juiz tem o dever de zelar pelos requisitos dos CPC/1973 282 e 283 (CPC 319 e 320), entre os quais se encontra o valor da causa. Em razão disso, o juiz tem o poder-dever de determinar, de ofício, que seja regularizado o valor da causa, bem como recolhidas as custas judiciais complementares (cf. José Carlos Francisco. Valor da causa: natureza e controle judicial de ofício [Est. Delgado, p. 307]). O CPC 292 não restringe a possibilidade de ser o valor da causa arbitrado de ofício à mera irregularidade na sua fixação, mas a estende também para casos em que o valor econômico não seja imediatamente aferido. Tendo em vista a necessidade de recolhimento das custas judiciais, o arbitramento a ser realizado pelo juiz deve ocorrer no início do processo, na avaliação da petição inicial (in NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 834). Portanto, considerando que a parte embargante atribuiu de forma equivocada o valor da causa, de rigor se faz sua correção de ofício. Sob outro prisma de análise, uma vez que não procedido ao recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição, imperiosa a intimação da parte embargante para fazê-lo. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, RETIFICO, ex officio, o valor da causa para R$ 2.959.616,37 (dois milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos) e, ainda, DETERMINO a intimação do embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por conseguinte, RETIFIQUE-SE o valor da causa junto aos dados cadastrais do processo no sistema PJe. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 16 de fevereiro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Documento

Provisório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(62)