Petição Cível 1000339-48.2022.8.11.0014 - TJMT

Petição Cível 1000339-48.2022.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000339-48.2022.8.11.0014.. REQUERENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, ELIZABETE ROCHA DA SILVA REQUERIDO: OSCAR ALVES DA SILVA ESPÓLIO: AMBROZIO JOSE DOS SANTOS Vistos, etc. Defiro o pedido formulado no ID. 233197000, razão pela qual AUTORIZO o levantamento do valor constante no SISCONDJ de ID. 233198843, mediante transferência bancária para a conta indicada. EXPEÇA-SE o competente alvará. Determino o arquivamento provisório dos autos até o integral cumprimento do acordo. Às providências. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para requerer o que entender de direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 12:51

Desarquivamento

06/05/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:21

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:51

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:09

Publicação

13/02/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000339-48.2022.8.11.0014.. REQUERENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, ELIZABETE ROCHA DA SILVA REQUERIDO: OSCAR ALVES DA SILVA ESPÓLIO: AMBROZIO JOSE DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a ementa anexada em id. 221150740, aguarde-se o feito no arquivo provisório até o cumprimento da obrigação em (29/01/2026), nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil, com as baixas no relatório estatístico, ressaltando que, em caso de desarquivamento, não incidirá custas. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para informar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Provisório

11/02/2026, 17:11

Expedição de documento

11/02/2026, 16:28

Sem descrição

11/02/2026, 16:28

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000339-48.2022.8.11.0014.. REQUERENTE: AMBROZIO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: OSCAR ALVES DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Cobrança” proposta por AMBROZIO JOSÉ DOS SANTOS em desfavor de OSCAR ALVES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora entabulou contrato de parceria rural em qual o autor teria como pagamento a titulo de ajuda de custo 1/5 meio salario mínimo, 01 (uma) bezerra a cada 06 (seis) nascimentos e 01 (um) hectare de terra por ano de trabalho ao limite de 10 (dez) hectares, independentemente de ficar por esse período ou mais, além de clausula que, passando os 15 (quinze) semoventes deveria desfazer e retirar das terras, Assim, que foi expulso devido desentendimento sem qualquer de seus pertences e sem o cumprimento do contrato quanto aos bezerros e os hectares, pleiteando dano moral e indenizações. Foi determinada a emenda da inicial (ID. 77731575), para demonstrar a necessidade a fim do beneficio de justiça gratuita, foi então recebida a pretensão no ID. 79098464, ali deferido os benefícios da justiça gratuita, postergado a analise da tutela de urgência com a determinação de citação e remessa ao CEJUSC a fim de cumprir com a norma e tentativa de conciliação das partes. Expedido os documentos, citado o Requerido, realizou-se a audiência no CEJUS (ID. 81624471), infrutífera, seguindo a marcha, o Requerido no ID. 83338541 ss, apresenta Contestação arguindo preliminar, pedido contraposto e pugnando pela improcedência da demanda. Veio aos autos o Autor, no ID. 85244775 apresenta impugnação requerendo a improcedência da contestação e reiterando todos os termos da exordial pelo julgamento procedente dos pedidos. Impugnação apresentada pela autora no ID 80994832, ao que foram as partes intimadas para apresentarem as provas que pretendem produzir, tendo a autora manifestado no ID. 91290432 e o Requerido quedou-se inerte (ID. 96401305). As partes foram então intimadas para especificarem provas, o Requerido no ID. 83342662 requereu provas emprestadas e depoimento pessoal e testemunhal, já o Autor limitou-se a informar trazer sua testemunha em audiência (ID. 87283861). Foram remetido a conclusão que, no ID. 88141060 saneou designando audiência, essa realizada no ID. 91342934, com depoimento do autor e do requerida e ouvida as testemunhas do requerido, pugnaram as partes pelo julgamento sem alegações. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Traz o Requerido preliminar, dentre elas de Prescrição e Decadência, onde em impugnação o Autor diz ser contrario a prescrição. De fato o caso aqui em comento é diverso do entendimento do Requerido, assim trata-se de cobrança advinda de obrigação contratual, o que diverge da tese firmada pela prescrição trienal contida no Artigo 206 do Código Civil, porquanto, a meteria aventada neste Juízo é contratual, e como tal deve ser seguido o que já decidiu a Corte Especial do STJ no sentido de que é decenal a prescrição dessa modalidade. Assim que, forte no EREsp 1.281.594, entendo que deve ser REJEITADA a preliminar, por ter o prazo decenal de prescrição. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, entende este Juízo que, de acordo com a Teoria da Asserção iniciada a marcha processual, sem que se verifique a ingente ilegitimidade de parte, estar-se-á diante de questão de mérito e o julgamento não pode mais ser de carência de ação, mas sim de procedência ou improcedência do pedido. Para que alguém tenha legitimidade para a causa, basta que tal decorra da narrativa da exordial e a questão acerca do evento narrado passa a ser mérito. Nessa teoria, defendida por ícones como Barbosa Moreira e Kazuo Watanabe, visa estabelecer o momento de verificação das condições da ação. Para os adeptos dessa teoria, as condições da ação devem ser analisadas pelo magistrado no momento de despachar a petição inicial. Portanto, tudo o que for trazido aos autos pelo requerido trata-se de mérito da demanda, e não condição da ação. Nesse sentido, a lição de Alexandre Freitas Câmara, in verbis: “A presença das três “condições da ação” é, como já afirmado, essencial para que se possa chegar ao provimento de mérito, e a ausência de qualquer delas terá como consequência inafastável a extinção do processo sem resolução do mérito. Há que se investigar, assim, como se verifica a presença de tais “condições” no caso concreto. (...) Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção. As “condições da ação são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação.(...) Parece-nos, assim, que apenas a teoria da asserção se revela adequada quando se defende uma concepção abstrata de poder de ação, como fazemos. As “condições da ação”, portanto, deverão ser verificadas pelo juiz in statu assertiones, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final”( Lições de direito processual civil. – 9. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003. p. 129/131.). Sendo assim, como dito acima na rejeição da preliminar de prescrição, sendo certo sua continuidade por não haver prescrição do direito, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual (ilegitimidade). No que se refere a preliminar de Litigância de má-fé, tenho que deve ser afastada, visto que, para sua comprovação não basta meras conjunturas, em que pese dizer quebra de confiança, apenas por entender que houve tal quebra por suposto furto, não é o bastante para convencer o Juízo a condenação em litigância de má-fé. Friso que, nos termos da legislação e orientação jurisprudencial, a condenação nos termos do Artigo 80 do CPC exige comprovação, isto é prova da caracterização do dano processual, assim buscando a parte em juízo prestação jurisdicional, ainda que venha a ser improcedente, pois é na Constituição que lhe assegura o direito de ação. É dizer que, o exercício da ação deve ser sem abusividade, o que se constata neste caso, não houve prova de que o ajuizamento, por si só, seria algo de má-fé, mas repito, é assegurado via Constituição o exercício do direito, desde que sem abuso, como consta nos autos. Assim, REJEITO a preliminar aventada. Quanto a preliminar de Impugnação ao Valor da Causa, entendo que não deve prosperar, visto que, o Requerido tras conjunturas que não é a realidade de quando da impetração da ação, como dito acima, a analise das condições da ação é feito pelo Juzío no recebimento, após tudo será meritório, em que pese o dispositivo lega traga como defesa tal alegação, deve sempre ater-se a realidade fático dos autos. No caso, o Requerido entende que não é o valor da causa por entender que não cabe os danos morais, ou de não haver pagamentos ou atrasos, e ainda faz juízo de valor ao dizer que se houvesse o cumprimento do contrato pela Parte Autora é que seria o valor da causa correto. Pois bem, o Artigo 319 do CPC traz que a petição inicial indicará, dentre outros requisitos o do Inciso V, o valor da causa, nesse mesmo sentido, o Artigo 292 do CPC trata do valor da causa, vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Assim que, o valor atribuído a causa levou em consideração o diploma acima, pelo que ao ser recebida entendeu-se ser o correto, pelo que REJEITO a preliminar. O pedido contraposto entendo que, embora com a inovação legislativa do novo CPC, o instituto não foi abarcado em seu novo modelo, porém, a fim de discutir matérias de defesa e dar o devido processamento, há orientação jurisprudencial no sentido de ser recepcionado como reconvenção. Notadamente, o pedido de reconvenção ditado no Artigo 343 do CPC, se revela de uma autonomia, isto é, de uma ação nova que deve respeitar a todos os requisitos para o seu recebimento, é de se dizer atender os requisitos do Artigo 319 do CPC. Ademais, é de ser dado oportunidade ao Reconvindo manifestar-se no prazo, assim operando-se o contraditório e ampla defesa, mas de toda a sorte, a orientação jurisprudencial deste Juízo é que, a mera formalidade não deve ser meio de afastar do Magistrado o conhecimento, desde que observados os requisitos. No caso, tal qual foi a orientação seguida, esta do REsp 1.940.016/PR, foi oportunizado ao Autor manifestar-se sobre o pedido, e assim o fez indicando os pagamentos não se tratam do pedido, alias traz o Requerido pagamento dos serviços extras e que se fossem o caso seriam maiores, pois junta copia de cheques de valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Dessa forma, entendo que é cabível o pedido de reconvenção ainda que nomeado de pedido contraposto, mas que no seu mérito não deve ser acolhido, visto que, versa sobre os pagamentos, ou seja, o não recebível pelo Autor, isto é, o gado a que teria direito em contrato. Explico melhor, o caso é meritório, assim, não mais preliminar, mas recepciona-se o pedido não o acolhendo, devido que comprovado foi nos autos que o Autor recebeu tudo que teria de receber, e em seu entendimento mesmo no ano de 2018, devido às doenças teve o mesmo prejuízo, é de se frisar o depoimento do Autor em audiência quando indagado disse “2017 não deve nada, 2018 prejuízo pros dois – Como o gado morreu, o prejuízo ficou com os dois”. Friso ainda que, nesse compasso inexiste enriquecimento ilícito ou perdas a serem sanadas, bem como o requerimento de repetição do indébito não é cabível ao que demonstra os autos, em especial a prova em audiência, porquanto, entendo que o Pedido Contraposto deve ser recebido, mas, IMPROCEDENTE. Não havendo outras matérias preliminares, constata-se o processo em ordem, bem como não há nulidades a declarar nem irregularidades a sanar, uma que a partes são legítimas e estão bem representados, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim passo ao julgamento antecipado da lide. Tenho que, a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, bem como, que inexiste pedido de produção de prova pendente e que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.” Nessa questão, vislumbra-se que o Artigo 371 do CPC, o Juiz terá seu livre convencimento motivado, eis a aplicação neste processo. Tem-se que, a questão meritória dos autos é dizer se o contrato é valido e se há direito na percepção prestação de 1 (um) hectare por ano de trabalho, além da configuração do dano. Quanto ao contrato, observo que a manifestação de vontade ficou comprovada, seja pelas narrativas, sejam pelos depoimentos prestados em audiência, nesse sentido o Requerido ao ser indagado descreveu como foi entabulado o contrato entre as partes, inclusive confirmou ser “verbal”, especialmente aos 23min26seg quando indagado se assinaram alguma coisa, o Requerido disse “não”, assim como a testemunha Altemar aos 27min34seg quando indagado se tem conhecimento desse acordo, respondeu que o Requerido seu Oscar havia lhe contado e descreveu conforme já informado na inicial. Portanto o contrato é valido, isto é foi entabulado conforme a Autora trouxe sendo então reconhecido a parceria rural entabulada entre as partes, restando assim definir se houve dano e o recebível. Friso que, em referencia ao pagamento de semoventes, esse já foi definido no pedido contraposto, eis que já claro nos autos não ser exigível uma vez que adimplido, porquanto não acolhido. Como dito acima, o contrato foi reconhecido pelas partes e as testemunhas que foram inquiridas em audiência, portanto foi pactuado, em que pese verbal, dentro do que ocorreu, assim o seu cumprimento é para ambas as partes que o entabularam. Nesse sentido, conforme a alegação do Requerido ser um contrato aleatório com base no Artigo 458 do Código Civil, por certo e de mesma forma é exigível, porém, não foram comprovados a culpa e dolo que diz ser imputável ao Autor, a fim de que deixe de cumprir com o combinado. Essa modalidade de contrato, conforme se estuda a regra é o pagamento integral do que foi prometido, ainda que a coisa não venha a existir, cuja exceção é o agir com dolo ou culpa, o que se afasta nos autos. Friso que, das provas colhidas nos autos em especial em audiência, o depoimento do Autor ao ser indagado pelo Requerido assim respondeu: “Qual sua responsabilidade, contrapartida, o que tinha de fazer? Cuidar do gado, limpar. – Cuidar da propriedade? Fazia cerca, tudo recebia, mas se ficar aberto. - O que foi combinado no termo de trabalho? 1 (um) hectare por ano, ficou 08 (oito) anos e são 8 (oito) hectares, não recebeu”. Da mesma forma, o Requerido ao ser interpelado pelo Autor, assim respondeu: “Com relação ao trabalho extra pagava? Tudo que era feito, era pago – Quando ficou doente? 2015 – Quem tomou conta da fazenda nesse período? Ele ficou lá, só o Ambrozio – Quantas vezes foi lá o Indea? Não lembro, o Ambrozio sabe”. Ao ser inquirido a Testemunha Altemar assim respondeu: “Sabia se ele tinha gado lá ou se ele já tinha vendido gado para outra pessoa? Vou falar o que sei, na época ele olhava o gado, quando precisava vender ele que fechava, ele que entregava o gado da propriedade. Tudo com autorização da fazenda, ele que fazia esse papel”. Portanto, denota-se que a contrapartida de zelo pelo gado e cuidados pela fazenda foi cumprido conforme o combinado, restando à contrapartida do Requerido que se escusou em cumprir devido o suposto crime de furto, este que pende de decisão, ao que, para estes autos é irrelevante pelas provas aqui produzidas. Certo é que, devido a contrapartida pelo Requerido, qual seja, a cada ano trabalhado renderia ao Autor 1 (um) hectare de terra ao limite de 10 (dez) hectares, esse independentemente de ficar por mais de 10 (dez) anos, nada se referindo a menor, assim correto que permanecendo os 7 anos de trabalho tem direito a perceber 7 (sete) hectare a ser averbado em sua matricula. No que concerne ao dano moral, esse deve ser entendido o sofrer humano diverso de uma perda pecuniária, sendo então a esfera ética da pessoa é que é ofendida, assim o dano é a lesão de interesse não patrimonial. Frisa-se que, a simples inadimplência contratual por si só não revela o dano moral, mas aquele de caráter excessivo, além do razoável, entendido aquele acima do que se podia esperar como efeito natural e previsível da quebra do dever jurídico estabelecido entre as partes, assim é necessário a ocorrência de consequências mais graves do que o mero descumprimento. Revela-se o caso, o tal excesso, pois em que pese dizer o Requerido que não foi da forma em que trouxe o Autor, não trouxe outras provas no sentido de desconstituir essa verdade, qual seja, que foi impedido de pegar seus pertences e que a quebra do contrato se operou com a denuncia de suposto crime de furto, cuja relação findou-se de forma abrupta e excessiva. Assim que, o ato ilícito ocorreu nos autos, gerando assim o dever de indenizar pelo excesso cometido, ao que forçoso ressaltar que ambas as partes são pessoas idosas, detentoras de maior atenção, e que, ao costume, possuem experiência de vida da qual devem ser com cuidado contrapor aos costumes atuais, para não serem feridos em suas honras. É de se dizer que, a honra e à dignidade da pessoa idosa goza de proteção Estatal em prioridade conforme preceitua a Lei 10.741/03 em seus Artigos 9º e 10. Portanto, as condutas do requerido somadas as circunstanciam em que se desenvolveu a dissolução da relação contratual, demonstra o dano sofrido pelo Autor, sendo justa a reparação, claro o nexo de causalidade, conforme norma civil em seu Artigo 186, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No mais, a doutrina de Silvio Rodrigues ensina que: “A lei declara que, se alguém causou prejuízo a outrem por meio de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a reparar.”(Direito Civil, vol. 4, Responsabilidade Civil, 20ª Ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2003). Pois bem, no que pertine ao quantum a ser indenizado, este Juízo entende que, neste caso, o valor deve ser fixado levando-se em consideração a necessidade de repreensão de atitudes arbitrárias, além dos abalos morais e/ou financeiros suportados pela parte autora, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito, bem como a condição econômico/social da parte requerida, a fim de coibir práticas dessa natureza. Destarte, reputa-se como sendo razoável o montante equivalente a 04 (quatro) salários-mínimos vigentes nesta data, diante do caso específico. DISPOSITIVO Pelo exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) RECONHECER o contrato de parceria rural entabulado entre as partes; b) DECLARAR adimplida a cláusula referente ao pagamento de ajuda de custo e o recebível dos semoventes; c) RECONHECER o direito a perceber a clausula de tempo laboral, qual seja, 1 (um) hectare por ano de trabalho, sendo devido 7 (sete) hectares (período de 2011 a 2018), essa que deverá ser calculada em fase executiva; d) DETERMINO que seja AVERBADO na Matricula do Imóvel n. 8781 Estancia Santa Laura Vicunã a existência da presente Ação, bem como do direito do Autor aos 7 (sete) hectares de parte ideal do referido imóvel; e) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais) para o autor, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/E, e, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data, consoante dispõe o artigo 406 do Código Civil; f) RECONHECER o pedido contraposto como Reconvenção e no seu mérito JULGAR IMPROCEDENTE, conforme fundamentação. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas processual e honorário advocatício, os quais fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. POXORÉU, 13 de junho de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000339-48.2022.8.11.0014.. REQUERENTE: AMBROZIO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: OSCAR ALVES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Cobrança” proposta por AMBROZIO JOSÉ DOS SANTOS em desfavor de OSCAR ALVES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora entabulou contrato de parceria rural em qual o autor teria como pagamento a titulo de ajuda de custo 1/5 meio salario mínimo, 01 (uma) bezerra a cada 06 (seis) nascimentos e 01 (um) hectare de terra por ano de trabalho ao limite de 10 (dez) hectares, independentemente de ficar por esse período ou mais, além de clausula que, passando os 15 (quinze) semoventes deveria desfazer e retirar das terras, Assim, que foi expulso devido desentendimento sem qualquer de seus pertences e sem o cumprimento do contrato quanto aos bezerros e os hectares, pleiteando dano moral e indenizações. Foi determinada a emenda da inicial (ID. 77731575), para demonstrar a necessidade a fim do beneficio de justiça gratuita, foi então recebida a pretensão no ID. 79098464, ali deferido os benefícios da justiça gratuita, postergado a analise da tutela de urgência com a determinação de citação e remessa ao CEJUSC a fim de cumprir com a norma e tentativa de conciliação das partes. Expedido os documentos, citado o Requerido, realizou-se a audiência no CEJUS (ID. 81624471), infrutífera, seguindo a marcha, o Requerido no ID. 83338541 ss, apresenta Contestação arguindo preliminar, pedido contraposto e pugnando pela improcedência da demanda. Veio aos autos o Autor, no ID. 85244775 apresenta impugnação requerendo a improcedência da contestação e reiterando todos os termos da exordial pelo julgamento procedente dos pedidos. Impugnação apresentada pela autora no ID 80994832, ao que foram as partes intimadas para apresentarem as provas que pretendem produzir, tendo a autora manifestado no ID. 91290432 e o Requerido quedou-se inerte (ID. 96401305). As partes foram então intimadas para especificarem provas, o Requerido no ID. 83342662 requereu provas emprestadas e depoimento pessoal e testemunhal, já o Autor limitou-se a informar trazer sua testemunha em audiência (ID. 87283861). Foram remetido a conclusão que, no ID. 88141060 saneou designando audiência, essa realizada no ID. 91342934, com depoimento do autor e do requerida e ouvida as testemunhas do requerido, pugnaram as partes pelo julgamento sem alegações. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Traz o Requerido preliminar, dentre elas de Prescrição e Decadência, onde em impugnação o Autor diz ser contrario a prescrição. De fato o caso aqui em comento é diverso do entendimento do Requerido, assim trata-se de cobrança advinda de obrigação contratual, o que diverge da tese firmada pela prescrição trienal contida no Artigo 206 do Código Civil, porquanto, a meteria aventada neste Juízo é contratual, e como tal deve ser seguido o que já decidiu a Corte Especial do STJ no sentido de que é decenal a prescrição dessa modalidade. Assim que, forte no EREsp 1.281.594, entendo que deve ser REJEITADA a preliminar, por ter o prazo decenal de prescrição. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, entende este Juízo que, de acordo com a Teoria da Asserção iniciada a marcha processual, sem que se verifique a ingente ilegitimidade de parte, estar-se-á diante de questão de mérito e o julgamento não pode mais ser de carência de ação, mas sim de procedência ou improcedência do pedido. Para que alguém tenha legitimidade para a causa, basta que tal decorra da narrativa da exordial e a questão acerca do evento narrado passa a ser mérito. Nessa teoria, defendida por ícones como Barbosa Moreira e Kazuo Watanabe, visa estabelecer o momento de verificação das condições da ação. Para os adeptos dessa teoria, as condições da ação devem ser analisadas pelo magistrado no momento de despachar a petição inicial. Portanto, tudo o que for trazido aos autos pelo requerido trata-se de mérito da demanda, e não condição da ação. Nesse sentido, a lição de Alexandre Freitas Câmara, in verbis: “A presença das três “condições da ação” é, como já afirmado, essencial para que se possa chegar ao provimento de mérito, e a ausência de qualquer delas terá como consequência inafastável a extinção do processo sem resolução do mérito. Há que se investigar, assim, como se verifica a presença de tais “condições” no caso concreto. (...) Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção. As “condições da ação são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação.(...) Parece-nos, assim, que apenas a teoria da asserção se revela adequada quando se defende uma concepção abstrata de poder de ação, como fazemos. As “condições da ação”, portanto, deverão ser verificadas pelo juiz in statu assertiones, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final”( Lições de direito processual civil. – 9. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003. p. 129/131.). Sendo assim, como dito acima na rejeição da preliminar de prescrição, sendo certo sua continuidade por não haver prescrição do direito, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual (ilegitimidade). No que se refere a preliminar de Litigância de má-fé, tenho que deve ser afastada, visto que, para sua comprovação não basta meras conjunturas, em que pese dizer quebra de confiança, apenas por entender que houve tal quebra por suposto furto, não é o bastante para convencer o Juízo a condenação em litigância de má-fé. Friso que, nos termos da legislação e orientação jurisprudencial, a condenação nos termos do Artigo 80 do CPC exige comprovação, isto é prova da caracterização do dano processual, assim buscando a parte em juízo prestação jurisdicional, ainda que venha a ser improcedente, pois é na Constituição que lhe assegura o direito de ação. É dizer que, o exercício da ação deve ser sem abusividade, o que se constata neste caso, não houve prova de que o ajuizamento, por si só, seria algo de má-fé, mas repito, é assegurado via Constituição o exercício do direito, desde que sem abuso, como consta nos autos. Assim, REJEITO a preliminar aventada. Quanto a preliminar de Impugnação ao Valor da Causa, entendo que não deve prosperar, visto que, o Requerido tras conjunturas que não é a realidade de quando da impetração da ação, como dito acima, a analise das condições da ação é feito pelo Juzío no recebimento, após tudo será meritório, em que pese o dispositivo lega traga como defesa tal alegação, deve sempre ater-se a realidade fático dos autos. No caso, o Requerido entende que não é o valor da causa por entender que não cabe os danos morais, ou de não haver pagamentos ou atrasos, e ainda faz juízo de valor ao dizer que se houvesse o cumprimento do contrato pela Parte Autora é que seria o valor da causa correto. Pois bem, o Artigo 319 do CPC traz que a petição inicial indicará, dentre outros requisitos o do Inciso V, o valor da causa, nesse mesmo sentido, o Artigo 292 do CPC trata do valor da causa, vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Assim que, o valor atribuído a causa levou em consideração o diploma acima, pelo que ao ser recebida entendeu-se ser o correto, pelo que REJEITO a preliminar. O pedido contraposto entendo que, embora com a inovação legislativa do novo CPC, o instituto não foi abarcado em seu novo modelo, porém, a fim de discutir matérias de defesa e dar o devido processamento, há orientação jurisprudencial no sentido de ser recepcionado como reconvenção. Notadamente, o pedido de reconvenção ditado no Artigo 343 do CPC, se revela de uma autonomia, isto é, de uma ação nova que deve respeitar a todos os requisitos para o seu recebimento, é de se dizer atender os requisitos do Artigo 319 do CPC. Ademais, é de ser dado oportunidade ao Reconvindo manifestar-se no prazo, assim operando-se o contraditório e ampla defesa, mas de toda a sorte, a orientação jurisprudencial deste Juízo é que, a mera formalidade não deve ser meio de afastar do Magistrado o conhecimento, desde que observados os requisitos. No caso, tal qual foi a orientação seguida, esta do REsp 1.940.016/PR, foi oportunizado ao Autor manifestar-se sobre o pedido, e assim o fez indicando os pagamentos não se tratam do pedido, alias traz o Requerido pagamento dos serviços extras e que se fossem o caso seriam maiores, pois junta copia de cheques de valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Dessa forma, entendo que é cabível o pedido de reconvenção ainda que nomeado de pedido contraposto, mas que no seu mérito não deve ser acolhido, visto que, versa sobre os pagamentos, ou seja, o não recebível pelo Autor, isto é, o gado a que teria direito em contrato. Explico melhor, o caso é meritório, assim, não mais preliminar, mas recepciona-se o pedido não o acolhendo, devido que comprovado foi nos autos que o Autor recebeu tudo que teria de receber, e em seu entendimento mesmo no ano de 2018, devido às doenças teve o mesmo prejuízo, é de se frisar o depoimento do Autor em audiência quando indagado disse “2017 não deve nada, 2018 prejuízo pros dois – Como o gado morreu, o prejuízo ficou com os dois”. Friso ainda que, nesse compasso inexiste enriquecimento ilícito ou perdas a serem sanadas, bem como o requerimento de repetição do indébito não é cabível ao que demonstra os autos, em especial a prova em audiência, porquanto, entendo que o Pedido Contraposto deve ser recebido, mas, IMPROCEDENTE. Não havendo outras matérias preliminares, constata-se o processo em ordem, bem como não há nulidades a declarar nem irregularidades a sanar, uma que a partes são legítimas e estão bem representados, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim passo ao julgamento antecipado da lide. Tenho que, a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, bem como, que inexiste pedido de produção de prova pendente e que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.” Nessa questão, vislumbra-se que o Artigo 371 do CPC, o Juiz terá seu livre convencimento motivado, eis a aplicação neste processo. Tem-se que, a questão meritória dos autos é dizer se o contrato é valido e se há direito na percepção prestação de 1 (um) hectare por ano de trabalho, além da configuração do dano. Quanto ao contrato, observo que a manifestação de vontade ficou comprovada, seja pelas narrativas, sejam pelos depoimentos prestados em audiência, nesse sentido o Requerido ao ser indagado descreveu como foi entabulado o contrato entre as partes, inclusive confirmou ser “verbal”, especialmente aos 23min26seg quando indagado se assinaram alguma coisa, o Requerido disse “não”, assim como a testemunha Altemar aos 27min34seg quando indagado se tem conhecimento desse acordo, respondeu que o Requerido seu Oscar havia lhe contado e descreveu conforme já informado na inicial. Portanto o contrato é valido, isto é foi entabulado conforme a Autora trouxe sendo então reconhecido a parceria rural entabulada entre as partes, restando assim definir se houve dano e o recebível. Friso que, em referencia ao pagamento de semoventes, esse já foi definido no pedido contraposto, eis que já claro nos autos não ser exigível uma vez que adimplido, porquanto não acolhido. Como dito acima, o contrato foi reconhecido pelas partes e as testemunhas que foram inquiridas em audiência, portanto foi pactuado, em que pese verbal, dentro do que ocorreu, assim o seu cumprimento é para ambas as partes que o entabularam. Nesse sentido, conforme a alegação do Requerido ser um contrato aleatório com base no Artigo 458 do Código Civil, por certo e de mesma forma é exigível, porém, não foram comprovados a culpa e dolo que diz ser imputável ao Autor, a fim de que deixe de cumprir com o combinado. Essa modalidade de contrato, conforme se estuda a regra é o pagamento integral do que foi prometido, ainda que a coisa não venha a existir, cuja exceção é o agir com dolo ou culpa, o que se afasta nos autos. Friso que, das provas colhidas nos autos em especial em audiência, o depoimento do Autor ao ser indagado pelo Requerido assim respondeu: “Qual sua responsabilidade, contrapartida, o que tinha de fazer? Cuidar do gado, limpar. – Cuidar da propriedade? Fazia cerca, tudo recebia, mas se ficar aberto. - O que foi combinado no termo de trabalho? 1 (um) hectare por ano, ficou 08 (oito) anos e são 8 (oito) hectares, não recebeu”. Da mesma forma, o Requerido ao ser interpelado pelo Autor, assim respondeu: “Com relação ao trabalho extra pagava? Tudo que era feito, era pago – Quando ficou doente? 2015 – Quem tomou conta da fazenda nesse período? Ele ficou lá, só o Ambrozio – Quantas vezes foi lá o Indea? Não lembro, o Ambrozio sabe”. Ao ser inquirido a Testemunha Altemar assim respondeu: “Sabia se ele tinha gado lá ou se ele já tinha vendido gado para outra pessoa? Vou falar o que sei, na época ele olhava o gado, quando precisava vender ele que fechava, ele que entregava o gado da propriedade. Tudo com autorização da fazenda, ele que fazia esse papel”. Portanto, denota-se que a contrapartida de zelo pelo gado e cuidados pela fazenda foi cumprido conforme o combinado, restando à contrapartida do Requerido que se escusou em cumprir devido o suposto crime de furto, este que pende de decisão, ao que, para estes autos é irrelevante pelas provas aqui produzidas. Certo é que, devido a contrapartida pelo Requerido, qual seja, a cada ano trabalhado renderia ao Autor 1 (um) hectare de terra ao limite de 10 (dez) hectares, esse independentemente de ficar por mais de 10 (dez) anos, nada se referindo a menor, assim correto que permanecendo os 7 anos de trabalho tem direito a perceber 7 (sete) hectare a ser averbado em sua matricula. No que concerne ao dano moral, esse deve ser entendido o sofrer humano diverso de uma perda pecuniária, sendo então a esfera ética da pessoa é que é ofendida, assim o dano é a lesão de interesse não patrimonial. Frisa-se que, a simples inadimplência contratual por si só não revela o dano moral, mas aquele de caráter excessivo, além do razoável, entendido aquele acima do que se podia esperar como efeito natural e previsível da quebra do dever jurídico estabelecido entre as partes, assim é necessário a ocorrência de consequências mais graves do que o mero descumprimento. Revela-se o caso, o tal excesso, pois em que pese dizer o Requerido que não foi da forma em que trouxe o Autor, não trouxe outras provas no sentido de desconstituir essa verdade, qual seja, que foi impedido de pegar seus pertences e que a quebra do contrato se operou com a denuncia de suposto crime de furto, cuja relação findou-se de forma abrupta e excessiva. Assim que, o ato ilícito ocorreu nos autos, gerando assim o dever de indenizar pelo excesso cometido, ao que forçoso ressaltar que ambas as partes são pessoas idosas, detentoras de maior atenção, e que, ao costume, possuem experiência de vida da qual devem ser com cuidado contrapor aos costumes atuais, para não serem feridos em suas honras. É de se dizer que, a honra e à dignidade da pessoa idosa goza de proteção Estatal em prioridade conforme preceitua a Lei 10.741/03 em seus Artigos 9º e 10. Portanto, as condutas do requerido somadas as circunstanciam em que se desenvolveu a dissolução da relação contratual, demonstra o dano sofrido pelo Autor, sendo justa a reparação, claro o nexo de causalidade, conforme norma civil em seu Artigo 186, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No mais, a doutrina de Silvio Rodrigues ensina que: “A lei declara que, se alguém causou prejuízo a outrem por meio de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a reparar.”(Direito Civil, vol. 4, Responsabilidade Civil, 20ª Ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2003). Pois bem, no que pertine ao quantum a ser indenizado, este Juízo entende que, neste caso, o valor deve ser fixado levando-se em consideração a necessidade de repreensão de atitudes arbitrárias, além dos abalos morais e/ou financeiros suportados pela parte autora, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito, bem como a condição econômico/social da parte requerida, a fim de coibir práticas dessa natureza. Destarte, reputa-se como sendo razoável o montante equivalente a 04 (quatro) salários-mínimos vigentes nesta data, diante do caso específico. DISPOSITIVO Pelo exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) RECONHECER o contrato de parceria rural entabulado entre as partes; b) DECLARAR adimplida a cláusula referente ao pagamento de ajuda de custo e o recebível dos semoventes; c) RECONHECER o direito a perceber a clausula de tempo laboral, qual seja, 1 (um) hectare por ano de trabalho, sendo devido 7 (sete) hectares (período de 2011 a 2018), essa que deverá ser calculada em fase executiva; d) DETERMINO que seja AVERBADO na Matricula do Imóvel n. 8781 Estancia Santa Laura Vicunã a existência da presente Ação, bem como do direito do Autor aos 7 (sete) hectares de parte ideal do referido imóvel; e) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais) para o autor, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/E, e, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data, consoante dispõe o artigo 406 do Código Civil; f) RECONHECER o pedido contraposto como Reconvenção e no seu mérito JULGAR IMPROCEDENTE, conforme fundamentação. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas processual e honorário advocatício, os quais fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. POXORÉU, 13 de junho de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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