Execução de Título Extrajudicial 1000571-27.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000571-27.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000571-27.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JUSSARA MESQUITA COELHO, ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA Vistos. 1. Trata-se da ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A em face de ANTÔNIO CARLOS CARVALHO DE SOUZA E JUSSARA MESQUITA COELHO. 2. O executado ANTÔNIO CARLOS CARVALHO DE SOUZA foi regularmente citado, conforme consta no ID 52465741. Em relação à executada JUSSARA MESQUITA COELHO, restaram infrutíferas todas as tentativas de localização e citação, inclusive mediante consulta aos sistemas eletrônicos conveniados com o Judiciário (Id. 13390696), o que culminou no deferimento da citação por edital (ID 152118844), com prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 246, IV, e 256, II, do CPC. 3. Diante da citação editalícia de JUSSARA, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC/2015. A Defensoria Pública confirmou a protocolização de Embargos à Execução. 4. Todavia, conforme decisão já proferida nos autos do processo de embargos (n.º 1009534-19.2024.8.11.0004), não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo, à luz do art. 919, §1º, do CPC, uma vez que a execução não está garantida por penhora, caução ou depósito suficientes. Diante da ausência de garantia da execução, foi indeferido o efeito suspensivo aos embargos art. 919, §1º, CPC. 5. O BANCO DO BRASIL S.A. requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 45.221 CRI de Várzea Grande/MT, de propriedade do executado ANTÔNIO CARLOS CARVALHO DE SOUZA, com pedido de averbação, intimação e nomeação como depositário. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. DEFIRO o pedido por consequência, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. 8. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. 9. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. 10. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 1000571-27.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 59.530,97 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Inexistente, BLO C,LT32,QD1, setor bancário sul, edificio sede III, Inexistente, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 POLO PASSIVO: Nome: JUSSARA MESQUITA COELHO Endereço: rua Independência, 591, RUA PRIMEIRO DE MAIO 139, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-970 Nome: ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA Endereço: RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 175, apto 901, Ed. Ravena, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78170-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:1. Em 19 de junho de 2013, os Executados emitiram em favor do Exequente, CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA sob o n.º 40/01966-7, posteriormente foi realizado aditivo, no valor de R$ 99.936,00 (noventa e nove mil, novecentos e trinta e seis reais), com vencimento final prorrogado para o dia 01 de junho de 2021. 2. Para segurança do principal da dívida e demais obrigações decorrentes do contrato, os Executados, como garantia, constituíram os bens descritos abaixo: (...)3. A forma de pagamento avençada entre as partes referente à Cédula Rural Pignoratícia, conforme termo aditivo, foi de estipulado em 3 (três) parcelas, vencíveis em 01/06/2019, em 01/06/2020, em 01/06/2021, de valores correspondente ao resultado da divisão do saldo devedor, verificado na respectiva data, pelo número de parcelas a pagar. 4. De acordo com a Cláusula Vencimento Antecipado, restou pactuado que se os Executados não solvessem pontualmente quaisquer das prestações, poderia o Exequente considerar a antecipação em relação a todas as parcelas ainda não vencidas e exigir o total da dívida delas resultante.Nesse contexto, ante ao inadimplemento dos Executados, o vencimento extraordinário da dívida operou-se em 01 de junho de 2020, conforme consta na planilha de débito, o que torna o título plenamente exigível. 5. Ocorre que os Executados deixaram de efetuar os pagamentos devidos referentes à Cédula Rural Pignoratícia, sendo que, o montante atualizado da dívida, até fevereiro de 2021, importa em R$59.530,97 (cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta reais e noventa e sete centavos) conforme demonstram as planilhas de cálculos anexadas à presente peça, as quais contêm memória discriminada dos débitos, conforme cláusulas avençadas. 6. Não obstante os débitos decorrentes do saldo devedor, também são devidos ao Exequente os encargos contratuais e de INADIMPLEMENTO previsto na referida Cédula Rural Pignoratícia. 7. Assim, considerando o inadimplemento e esgotados todos os meios suasórios para a obtenção do seu crédito, sem sucesso, vem o Exequente propor a presente demanda.(...)"" DECISÃO:1. CITE-SE o Executado para pagar, no prazo de 03 (três) dias (art.829, CPC/2015), o valor da dívida apresentada, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC/2015. 2. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, na forma do art.841, §§1º e 2º, CPC/2015. 3. O Executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC/2015), contados na forma do art. 231, CPC/2015. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC/2015). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 5. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art.827, §1º, CPC/2015). 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CARLA REZENDE FIGUEIREDO, digitei. BARRA DO GARÇAS, 8 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Nos termos do CPC e do despacho proferido nos autos, procedo a intimação da parte para que proceda o registro do termo de penhora, devendo acostar a matrícula atualizada no prazo de 30 dias.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(20)