Execução Fiscal 1002264-57.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1002264-57.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/06/2024, 16:20

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:23

Remessa (outros motivos)

09/01/2024, 03:18

Decurso de Prazo

12/12/2023, 01:02

Decurso de Prazo

12/12/2023, 01:02

Definitivo

06/12/2023, 17:25

Trânsito em julgado

06/12/2023, 17:25

Publicação

16/11/2023, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002264-57.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TERRAPAR CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA., LUZINETE RAMOS ALEXANDRE, CARLOS ALBERTO DOS REIS DIAS Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de execução fiscal. O ente estadual apresentou petição pugnando pela desistência da demanda, tendo em vista o valor do crédito cobrado. Pois bem. A Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017 criou autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF, também previu autorização legal para o requerimento de extinção das execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF (Arts. 2º e 5º). No caso concreto, o valor atual da CDA desta execução fiscal é inferior a 160 UPF (CDA anexa). O interesse de agir é formado pelo binômio necessidade e adequação. A necessidade deve ser comprovada no sentido de não existir outro meio para solução da lide, senão o ajuizamento de ação judicial. A adequação visa dirimir se o meio utilizado é o mais adequado para resolver a lide. Considerando o novo panorama legal estabelecido pelo Estado, entendo que o interesse processual desapareceu, pois não há necessidade de ajuizamento de execuções fiscais quando o valor a ser cobrado for igual ou inferior ao que dispõe o Art. 2º da Lei Estadual 10.496/2017. Em todo caso, a Fazenda Pública Estadual pleiteou a desistência da ação, nos termos do Art. 5º, da Lei Estadual 10.496/2017. Ante o exposto, acolho o pedido de desistência e julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI e VIII no CPC, bem como em atenção ao que prevê art. 5º, da Lei Estadual 10.496/2017. Sem custas. Liberem-se eventuais constrições. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Juiz de Direito em regime de cooperação

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento

14/11/2023, 09:07

Expedição de documento

14/11/2023, 09:07

Desistência

31/08/2023, 15:19

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 17:02

Decurso de Prazo

03/06/2023, 05:49

Documentos

Intimação

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002264-57.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TERRAPAR CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA., LUZINETE RAMOS ALEXANDRE, CARLOS ALBERTO DOS REIS DIAS Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de execução fiscal. O ente estadual apresentou petição pugnando pela desistência da demanda, tendo em vista o valor do crédito cobrado. Pois bem. A Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017 criou autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF, também previu autorização legal para o requerimento de extinção das execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF (Arts. 2º e 5º). No caso concreto, o valor atual da CDA desta execução fiscal é inferior a 160 UPF (CDA anexa). O interesse de agir é formado pelo binômio necessidade e adequação. A necessidade deve ser comprovada no sentido de não existir outro meio para solução da lide, senão o ajuizamento de ação judicial. A adequação visa dirimir se o meio utilizado é o mais adequado para resolver a lide. Considerando o novo panorama legal estabelecido pelo Estado, entendo que o interesse processual desapareceu, pois não há necessidade de ajuizamento de execuções fiscais quando o valor a ser cobrado for igual ou inferior ao que dispõe o Art. 2º da Lei Estadual 10.496/2017. Em todo caso, a Fazenda Pública Estadual pleiteou a desistência da ação, nos termos do Art. 5º, da Lei Estadual 10.496/2017. Ante o exposto, acolho o pedido de desistência e julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI e VIII no CPC, bem como em atenção ao que prevê art. 5º, da Lei Estadual 10.496/2017. Sem custas. Liberem-se eventuais constrições. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Juiz de Direito em regime de cooperação

15/11/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

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