Monitória 1000674-28.2023.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Monitória 1000674-28.2023.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de informações através do Sistema Eletrônico. 2. A pretensão da parte autora merece guarida. Ora, o novel artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a obtenção de informações através do convênios realizados através do CNJ, o qual é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a obter informações bancárias, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade (art. 854, NCPC). 3. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 854, do NCPC, defiro o pedido veiculado pela parte autora, para o fim de autorizar a obtenção de informações, via SNIPER e RENAJUD. 4. APÓS A BUSCA, resultou que em consulta direta deste magistrado, verifiquei a existência de informações relacionadas ao executado, conforme o extrato juntado. 5. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de informações através do Sistema Eletrônico. 2. A pretensão da parte autora merece guarida. Ora, o novel artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a obtenção de informações através do convênios realizados através do CNJ, o qual é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a obter informações bancárias, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade (art. 854, NCPC). 3. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 854, do NCPC, defiro o pedido veiculado pela parte autora, para o fim de autorizar a obtenção de informações, via SNIPER e RENAJUD. 4. APÓS A BUSCA, resultou que em consulta direta deste magistrado, verifiquei a existência de informações relacionadas ao executado, conforme o extrato juntado. 5. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de informações através do Sistema Eletrônico. 2. A pretensão da parte autora merece guarida. Ora, o novel artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a obtenção de informações através do convênios realizados através do CNJ, o qual é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a obter informações bancárias, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade (art. 854, NCPC). 3. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 854, do NCPC, defiro o pedido veiculado pela parte autora, para o fim de autorizar a obtenção de informações, via SNIPER e RENAJUD. 4. APÓS A BUSCA, resultou que em consulta direta deste magistrado, verifiquei a existência de informações relacionadas ao executado, conforme o extrato juntado. 5. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de informações através do Sistema Eletrônico. 2. A pretensão da parte autora merece guarida. Ora, o novel artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a obtenção de informações através do convênios realizados através do CNJ, o qual é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a obter informações bancárias, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade (art. 854, NCPC). 3. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 854, do NCPC, defiro o pedido veiculado pela parte autora, para o fim de autorizar a obtenção de informações, via SNIPER e RENAJUD. 4. APÓS A BUSCA, resultou que em consulta direta deste magistrado, verifiquei a existência de informações relacionadas ao executado, conforme o extrato juntado. 5. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de informações através do Sistema Eletrônico. 2. A pretensão da parte autora merece guarida. Ora, o novel artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a obtenção de informações através do convênios realizados através do CNJ, o qual é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a obter informações bancárias, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade (art. 854, NCPC). 3. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 854, do NCPC, defiro o pedido veiculado pela parte autora, para o fim de autorizar a obtenção de informações, via SNIPER e RENAJUD. 4. APÓS A BUSCA, resultou que em consulta direta deste magistrado, verifiquei a existência de informações relacionadas ao executado, conforme o extrato juntado. 5. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 15:35

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:32

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:32

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:16

Publicação

30/03/2026, 02:41

Publicação

30/03/2026, 02:41

Publicação

30/03/2026, 02:41

Publicação

30/03/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:35

Documentos

•18/05/2026, 00:00