Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003017-29.2023.8.11.0005 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003017-29.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 1003017-29.2023.8.11.0005. VISTOS. De início, nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo supramencionado. Não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, na forma do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação e, após, sobre a RPV ou precatório expedido, OUÇAM-SE as partes no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, ou com manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como os remeterá imediatamente ao Tribunal competente. Havendo requerimento expresso da parte credora, AUTORIZO, desde já, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela Fazenda seja, desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 3º), na forma do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Anota-se, por pertinente, que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária e outra em nome do patrono, referente aos honorários sucumbenciais. Com a chegada da informação do pagamento da RPV ou precatório, INTIME-SE novamente a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito. Em tempo, registra-se que não havendo impugnação, não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003017-29.2023.8.11.0005.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): ALESSANDRO DUARTE DE ALMEIDA VISTOS. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por ALESSANDRO DUARTE DE ALMEIDA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial fora recebida em id nº 134021543, sendo determinada a citação da demandada, bem como nomeado perito. Citado, o INSS apresentou contestação (Id.134710144). Impugnação à contestação apresentada em id nº 135780301. Em id nº 153572760 fora nomeado novo médico para confecção da perícia médica. Após manifestação do profissional nomeado, fora majorado o valor dos honorários em decisão proferida em id nº 166214885. O laudo pericial fora acostado em id nº 179935414, sobre o qual as partes foram intimadas para se manifestarem. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Consiste a presente ação em apurar se assiste ao autor o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Avulta-se do regramento normativo vigente que os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças ou invalidez, encontram-se previstos na Lei 8.213/1991, nos arts. 42 e 59, respectivamente, na medida de suas incapacidades permanentes ou temporárias, in litteris: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Sendo assim, o auxílio-doença divide-se em duas espécies, quais sejam: auxílio-doença previdenciário e auxílio-doença acidentário, sendo que, neste último caso, nos termos da Súmula 15 do colendo STJ: “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho” – Objeto da presente demanda (estendendo-se a hipótese de aposentadoria por invalidez acidentária). O auxílio-doença em seu homônimo acidentário também possui fundamento legal no art. 61 da Lei 8.213/91, tratando-se de benefício pecuniário de prestação continuada com prazo indeterminado e, com efeito, sujeito à revisão periódica. Como a própria nomenclatura sugere, o benefício pode ser decorrente de acidente de trabalho propriamente dito, ou ainda doença advinda das condições de trabalho (doença ocupacional), tendo sempre como resultado a incapacidade transitória para o exercício laboral habitual. Ao contrário do auxílio-doença previdenciário, para o êxito da percepção do auxílio acidentário, o segurado, necessariamente, terá contraído doença com nexo causal em relação ao exercício do trabalho habitual; daí, porque, não há exigência quanto a cumprimento de carência. É elucidativa a doutrina do previdencialista Odonel Urbano Gonçales que ao abordar acerca do auxílio-acidente esclarece que: (...) logo após o acidente, o trabalhador passa a receber, em geral, o benefício auxílio-doença. Há nesta altura, em tese, a incapacidade total, porém temporária para o trabalho. Consolidadas as lesões, ou seja, recuperada a saúde, cessa a incapacidade “total”. Como corolário, extingue-se o direito ao auxílio-doença, cujo pagamento pelo órgão previdenciário cessa. Todavia, constatada sequela do acidente que implique redução da capacidade funcional, emerge a favor do segurando direito ao benefício auxílio-acidente. (in Manual de Direito Previdenciário. Editora Atlas. 13ª edição. 2009. pag. 255). Grifei. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, em decorrência de acidente do trabalho, tornar-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Pois bem. Para a concessão do benefício vindicado na exordial, além da incapacidade para a atividade habitual, exige-se a qualidade de segurado e a carência. A qualidade de segurado e a carência do requerente, por sua vez, foram verificados nos autos por meio dos documentos juntados aos autos, que dão conta do gozo de benefícios previdenciários pretéritos, revelando a sua condição de segurado e a superação da carência, restando apenas a este juízo avaliar a incapacidade laborativa afirmada na inicial. Por imprescindível ao deslinde da presente ação, fora designada perícia médica judicial, cujo laudo fora conclusivo para capacidade de reabilitação laborativa do segurado-requerente. Pela contextualização, vale a transcrição das conclusões do expert: “4. DISCUSSÃO Periciando com o diagnóstico de sequela de fratura da perna esquerda, submetido ao tratamento cirúrgico, estando atualmente sem acompanhamento médico e uso eventual de medicamento, conforme relato. Apresenta comprometimento funcional do membro inferior esquerdo ao exame clínico-pericial, consolidado clinicamente e que reduz definitivamente sua capacidade laborativa habitual, exigindo maior esforço físico para a sua realização. 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual.” Quanto ao nexo causal entre as sequelas e o acidente de trabalho, restou categoricamente atestado pelos documentos que instruem a exordial. In casu, sendo constatada a incapacidade parcial e permanente, sendo o requerente passível de reabilitação, nota-se que, sob o aspecto do melhor benefício social, a hipótese revela que o autor jaz jus ao benefício de natureza indenizatória denominado auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. Não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, inviável o acolhimento da pretensão autoral” (EDARESP 201300090037, de 05-08-2014). Sobreleva anotar que caso comprovada na situação fática a possibilidade de concessão de benefício diverso daquele pleiteado, este poderá ser deferido, por força do Princípio da Fungibilidade dos Benefícios Previdenciários. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUSITOS DEMONSTRADOS. Pelo princípio da fungibilidade de benefícios previdenciários, o magistrado não está adstrito aos pedidos do autor, sendo-lhe permitido conceder benefício diverso daquele pleiteado na inicial. [...] (TJ-MG - AC: 10040110001639001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 21/10/0019, Data de Publicação: 30/10/2019). Além disso, é de bom alvidre anotar que o art. 104 do Decreto n. 3.048/99, amplia as hipóteses de concessão do auxílio-acidente. Vejamos: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Dessarte, diante da conclusão trazida no laudo pericial, bem como a presença dos demais requisitos exigidos por lei, é possível enquadrar o direito do autor na hipótese acima transcrita. Por fim, apesar de o julgador não estar vinculado ao laudo pericial produzida pelo expert, também não podemos olvidar que esta é a prova fulcral para o deslinde das ações previdenciária desta natureza. No caso dos autos, o médico responsável pela perícia realizada possui conhecimentos específicos que o habilitam para tanto, não havendo razão para desconsiderá-la ou ainda relativizá-la. Desse modo, diante de toda a fundamentação aqui exposta, comprovadas que as lesões decorrentes de acidente de trabalho resultam em redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício previdenciário – auxílio acidente, sendo este devido a partir do dia da cessação do último auxílio-doença percebido. Depreende-se dos autos que o Auxílio-doença concedido ao requerente, foi cessado em 01/01/2021. Sendo assim, em conformidade com o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o Auxílio-acidente é devido a partir da cessação do Auxílio-doença, ou seja, 01/01/2021. Dispositivo Diante do exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor para reconhecer o direito ao benefício de Auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, desde 01/01/2021, observada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, sendo atualizadas de acordo com o Tema nº 810/STF. Condeno o Instituto-requerido ao pagamento de verba honorária ao patrono do autor, a ser arbitrada após a liquidação da sentença, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Isento de custas e despesas processuais, nos termos art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, consto as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: ALESSANDRO DUARTE DE ALMEIDA; 2. CPF nº 571.717.931-68; 3. Filiação: ALEXANDRINA DUARTE DE ALMEIDA; 4. Benefício concedido: Auxílio-acidente; 5. Data inicial do Benefício: 01/01/2021; 6. Prazo para o cumprimento da sentença: Intimação do trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo apelação e interposta contrarrazões, remeta à instância superior. P. R. I. C. Transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1003017-29.2023.8.11.0005.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ALESSANDRO DUARTE DE ALMEIDA VISTOS. O pedido para deferimento da Justiça Gratuita, merece acolhimento. Sabe-se que o Novo Código de Processo Civil admite a carência momentânea de recursos, prevendo a possibilidade de o benefício ser concedido por ato específico, ou mesmo a redução e parcelamento das custas. Veja-se: “Art.98 (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. A prova produzida pelo documento (id. 13946880) demonstra que a parte autora não possui rendimentos suficientes para o desembolso das despesas do processo, porque há risco de comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, diante do documento firmado pela parte autora, não havendo nos autos, pelo menos até agora, prova no sentido de que ela pode arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, deve ser deferido o pedido, ressalvada, entretanto, a possibilidade de futura impugnação e revogação, caso sobrevenha comprovação de sua capacidade financeira, consoante dispõe o art. 100 do CPC/2015. Ante o exposto, DEFIRO a justiça gratuita a parte autora, nos termos do art. 98, do CPC/2015. Recebo a inicial e seus respectivos documentos. Outrossim, considerando a necessidade de perícia nestes autos, NOMEIO como perito médico o médico o médico Dr. Ernani da Silva Lara Neto Castrillon, devidamente cadastrado pela Corregedoria Geral da Justiça, com endereço profissional na Avenida Bosque da Saúde, número 888, Edifício Saúde, sala 33, 3° andar, bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, email [email protected], telefones para contato (65) 9 9228 5520 e (65) 2127 8657, independentemente de compromisso. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. Considerando complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional nomeado, assim como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, FIXO os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), os quais deverão ser depositados nos autos pelo INSS no prazo de 15 (quinze) dias, pois conforme expressa redação legal do art. 8°, § 2° da Lei n° 8.620/93, caberá ao INSS antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PERÍCIA DEVE SER CUSTEADA PELO INSS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.. O artigo 186, §2º, do CPC, assegura a Defensoria Pública a intimação pessoal da parte por ela assistida para cumprimento de providência que depende desta. 2. Inequívoca a obrigação do INSS de proceder ao pagamento dos honorários periciais nas demandas acidentárias, por força da expressa previsão legal inserta no parágrafo 2º do artigo 8º da Lei 8.620/93. (TJMT, N.U 0023720-41.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 22/02/2021) Para a realização da perícia, observem-se as seguintes determinações: a) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente(s), apresentar(em) quesitos caso ainda não o tenham feito e/ou arguir(em) o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1°, I, CPC/2015); b) Após, deverá a secretaria deste Juízo entrar em contato com o perito acima nomeado para que ele informe local, dia e hora para a da realização da perícia judicial, conforme sua disponibilidade, o que deverá ser informado nos autos, intimando-se as partes e seus patronos para comparecimento, com tempo suficientemente hábil, devendo a pessoa periciada ou seu representante legal ser advertida de que deverá trazer todos os documentos médicos necessários à clara compreensão do histórico e atual quadro clínico de sua moléstia (exames, laudos, atestados, etc.); c) Advirta-se o perito nomeado de que deverá responder com clareza e objetividade os quesitos das partes, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização dos exames periciais, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação para apreciação judicial; Após a entrega/apresentação do laudo pela perita judicial, intimem-se as partes, por meio de seus advogados constituídos, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. CITE-SE o requerido para oferecer resposta, no prazo de 60 (sessenta) dias, com as advertências legais instruindo a citação com o laudo pericial, se possível, intimando-se ainda a apresentar cópia dos processos administrativos da parte autora, no momento da oferta da resposta. Em seguida, INTIME-SE a parte autora, para impugnação à contestação, se for o caso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Credora para manifestar acerca da impugnação/exceção apresentada.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Credora para manifestar a respeito da certidão lavrada, requerendo o que entender ser de direito.

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