Execução Fiscal 1006641-75.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1006641-75.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:35

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:59

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:54

Decurso de Prazo

27/08/2025, 12:41

Decurso de Prazo

06/08/2025, 12:04

Publicação

04/08/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1006641-75.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RONOAGRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de RONOAGRO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, na qual pugna, a exequente, em petitório retro, pela constrição de eventuais veículos de propriedade do devedor, por meio do RENAJUD. É o relato. Decido. Defiro o pedido retro e determino a consulta e efetivação de restrição por meio do sistema RENAJUD das partes executadas, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e CNGC-MT. Ocorre que, após a pesquisa, esta restou infrutífera, uma vez que não foram localizados veículos em face da parte executada. Como não foram localizados bens para penhora, estando frustrada a execução, assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). O processo será desarquivado para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento

31/07/2025, 22:27

Expedida/certificada

31/07/2025, 22:27

Expedição de documento

31/07/2025, 22:27

Decurso de Prazo

16/07/2025, 10:57

Decurso de Prazo

16/07/2025, 09:38

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1006641-75.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RONOAGRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Ronoagro Transportes Rodoviários Ltda - ME. O Estado de Mato Grosso requer o prosseguimento da execução com a constrição de ativos via Sisbajud (id. 189725027). Pois bem. Realizada a citação do executado, deu-se prosseguimento à execução fiscal, com bloqueio infrutífero via Sisbajud (id. 198082315). Dessa forma, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito ficando consignado que, no caso de inércia, o processo será arquivado, nos termos do art. 40, §§1° e 2°, da Lei n. 6.830/80, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o referido prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retorne o processo concluso para análise. Por fim, saliento que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, competindo ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT etc). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1006641-75.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 38.273,70 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: RONOAGRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME Endereço: BIRIGUI, 172, QUADRA64A LOTE 39, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-320 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): RONOAGRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME BIRIGUI, 172, QUADRA64A LOTE 39, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-320 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 38.273,70, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20181011326, inscrição 05/12/2018; CDA 201919737, inscrição 08/01/2019; CDA 20216341, inscrição 04/02/2021; CDA 2021186640, inscrição 03/05/2021; CDA 2021426305 cuja inscrição se deu em 28/06/2021". DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 14 de novembro de 2023. KELLY CRISTINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 23022210195100000000107116333 CDA Documento de comprovação 23022210195100000000107116334 CDA Documento de comprovação 23022210195100000000107116335 CDA Documento de comprovação 23022210195100000000107116336 CDA Documento de comprovação 23022210195100000000107116337 Execução fiscal Petição Inicial 23022210195100000000107115182 Decisão Decisão 23022318445065000000107151983 Citação Citação 23022708270433700000107469988 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23032601235700000000110000166 Intimação Intimação 23032814125557000000110174141 Intimação Intimação 23042807515499100000112729367 Petições diversas Petição 23052310540400000000114783287 Citação Citação 23062113472890100000117339314 Diligência Diligência 23070417253527300000118483450 Intimação Intimação 23070512483938900000118543219 Intimação Intimação 23070512483938900000118543219 Petições diversas Petição 23072717095300000000120594595 Despacho Despacho 23100318263552000000126715767

15/11/2023, 00:00

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