Petição Cível 1000929-26.2020.8.11.0101 - TJMT

Petição Cível 1000929-26.2020.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/06/2026, 15:49

Documento

01/06/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:38

Documento

09/03/2026, 17:39

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:41

Documento

09/02/2026, 22:08

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:46

Publicação

21/01/2026, 22:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000929-26.2020.8.11.0101 Polo ativo: JAIR PESSINE Polo passivo: CLAUDIO ALVES PEREIRA Vistos. 1. O processo veio concluso para análise do pedido de ID 185689089 – 28.02.2025, onde a parte autora informa que o processo de n° 1000799-31.2023.8.11.0101, o qual motivou a suspensão deste feito, foi sentenciado. Pede, portanto, a retomada deste processo, com o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Antes da análise do pedido, mostra-se necessária a delimitação clara dos objetos das múltiplas demandas envolvendo as mesmas partes. O litígio entre Jair Pessine / Marília Camargo Quintiliano Pessine e Cláudio Alves Pereira / Luciana Andrade Nogueira Pereira iniciou-se com o processo nº 896-39.2009.8.11.0101 (atual nº 0001188-09.2018.8.11.0101), no qual foi ajuizada ação de adjudicação compulsória referente a 61% do imóvel objeto das matrículas nº 8.313 e 8.315 do CRI de Sinop/MT, a qual foi julgada procedente e atualmente se encontra em fase de cumprimento de sentença. Concomitantemente, tramita o processo nº 0001034-35.2011.8.11.0101, no qual a decisão saneadora fixou como ponto controvertido a existência de valor a ser indenizado/proveito econômico, proveniente da exploração do imóvel Fazenda São Jorge II exclusivamente em relação à AUTEX n.º 641/2008, referente à exploração de área de 819,5798 hectares. No ano de 2020, foram distribuídas duas novas ações indenizatórias: o processo nº 1000929-26.2020.8.11.0101, que discute a existência de valor a ser indenizado/proveito econômico e o seu período, proveniente da exploração do imóvel Fazenda São Jorge II pelo requerido, exclusivamente em relação a aprovação de Autorização para Exploração Florestal (AUTEX n. 2290/2017) para explorar área de 913,6896 hectares, e sua quantificação; e o processo de n° 1000930-11.2020.8.11.0101, que discute eventual indenização decorrente da exploração e uso do imóvel Fazenda São Jorge II (matrículas n° 5.475 e 5.476) excluída a exploração atinente a Autorização para Exploração Florestal (AUTEX n. 2290/2017) para explorar área de 913,6896 hectares, que está sendo cobrada em processo diverso (autos 1000929-26.2020.8.11.0101, acima citado). Por fim, há ainda a ação de divisão de condomínio (1000799-31.2023.8.11.0101), ajuizada por Jair Pessine e Marília Camargo Quintiliano Pessine em desfavor de Cláudio Alves Pereira e Luciana Andrade Pereira, a qual já foi sentenciada, com julgamento de procedência em 11.11.2024. Feita essa necessária organização, passo a análise do pedido da parte autora. 3. Analisando todas as ações acima citadas, verifico que tanto o presente feito (1000929-26.2020.8.11.0101) quanto o processo nº 1000930-11.2020.8.11.0101 encontravam-se apensados à ação de divisão de condomínio nº 1000799-31.2023.8.11.0101, a qual foi sentenciada em 11.11.2024, com julgamento de procedência. Ocorre que, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, a conexão não autoriza a reunião de processos quando um deles já foi sentenciado, cessando, a partir daí, a utilidade prática do apensamento, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da regular marcha processual. Assim, mostra-se juridicamente necessário o desapensamento dos processos indenizatórios em relação ao feito de divisão de condomínio já julgado, a fim de que possam prosseguir de forma autônoma. Diante desse contexto, determino o desapensamento dos processos nº 1000929-26.2020.8.11.0101 e nº 1000930-11.2020.8.11.0101 em relação à ação de divisão de condomínio nº 1000799-31.2023.8.11.0101, em razão de já ter sido proferida sentença naquele feito. 4. No mais, conforme decisão proferida nos autos 1000930-26.2020.8.11.0101, entendo viável a conexão das outras ações indenizatórias, 1000929-26.2020.8.11.0101 e 0001034-35.2011.8.11.0101. Nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo tais requisitos alternativos. A conexão, portanto, não se restringe à identidade formal de pedidos, podendo decorrer da existência de relação jurídica subjacente comum, cuja apreciação isolada possa ensejar decisões contraditórias ou inconciliáveis. Ressalte-se, ainda, que a regra comporta exceção apenas quando um dos feitos já houver sido sentenciado, conforme dispõe o art. 55, §1º, do CPC. Ademais, o próprio CPC/2015 ampliou o alcance da conexão, ao admitir a reunião facultativa de processos quando houver risco de decisões conflitantes, conferindo ao magistrado juízo discricionário de conveniência e oportunidade, fundamentado nos princípios da economia processual, da segurança jurídica e da coerência das decisões judiciais, ainda que não configurada conexão em sentido estritamente formal. Com efeito, os processos nº 0001034-35.2011.8.11.0101, 1000929-26.2020.8.11.0101 e 1000930-11.2020.8.11.0101, embora tratem de autorizações para exploração florestal distintas (AUTEX nº 641/2008 e AUTEX nº 2290/2017) e se refiram a períodos diversos, possuem como substrato comum a mesma área rural (Fazenda São Jorge II) e a mesma relação jurídica contratual, discutindo, em essência, eventual proveito econômico/indenização decorrente da exploração do imóvel pelo requerido. No caso concreto, a reunião dos feitos mostra-se adequada e recomendável, não apenas porque a prova produzida em uma ação pode ser aproveitada nas demais, mas também porque as demandas se encontram em fases processuais compatíveis, especialmente no que se refere à produção probatória a ser realizada nos referidos feitos é, em grande medida, comum, sendo plenamente possível o aproveitamento recíproco das provas, especialmente da prova pericial, o que atende aos princípios da economia processual, da coerência das decisões judiciais e da segurança jurídica. Diante do exposto, determino o apensamento conjunto dos processos nº 0001034-35.2011.8.11.0101, nº 1000929-26.2020.8.11.0101 e nº 1000930-11.2020.8.11.0101, para processamento e instrução conjunta, reconhecida de ofício a conexão probatória entre eles. Atente-se às partes e Secretaria para que os processos tramitem conjuntamente, já que os processos devem ser enviados ao perito de forma conjunta. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se o perito (item 07) informando-o de que também foi nomeado nos processos apensos. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:12

Outras Decisões

19/12/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:02

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000929-26.2020.8.11.0101 Polo ativo: JAIR PESSINE Polo passivo: CLAUDIO ALVES PEREIRA Vistos. 1. O processo veio concluso para análise do pedido de ID 185689089 – 28.02.2025, onde a parte autora informa que o processo de n° 1000799-31.2023.8.11.0101, o qual motivou a suspensão deste feito, foi sentenciado. Pede, portanto, a retomada deste processo, com o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Antes da análise do pedido, mostra-se necessária a delimitação clara dos objetos das múltiplas demandas envolvendo as mesmas partes. O litígio entre Jair Pessine / Marília Camargo Quintiliano Pessine e Cláudio Alves Pereira / Luciana Andrade Nogueira Pereira iniciou-se com o processo nº 896-39.2009.8.11.0101 (atual nº 0001188-09.2018.8.11.0101), no qual foi ajuizada ação de adjudicação compulsória referente a 61% do imóvel objeto das matrículas nº 8.313 e 8.315 do CRI de Sinop/MT, a qual foi julgada procedente e atualmente se encontra em fase de cumprimento de sentença. Concomitantemente, tramita o processo nº 0001034-35.2011.8.11.0101, no qual a decisão saneadora fixou como ponto controvertido a existência de valor a ser indenizado/proveito econômico, proveniente da exploração do imóvel Fazenda São Jorge II exclusivamente em relação à AUTEX n.º 641/2008, referente à exploração de área de 819,5798 hectares. No ano de 2020, foram distribuídas duas novas ações indenizatórias: o processo nº 1000929-26.2020.8.11.0101, que discute a existência de valor a ser indenizado/proveito econômico e o seu período, proveniente da exploração do imóvel Fazenda São Jorge II pelo requerido, exclusivamente em relação a aprovação de Autorização para Exploração Florestal (AUTEX n. 2290/2017) para explorar área de 913,6896 hectares, e sua quantificação; e o processo de n° 1000930-11.2020.8.11.0101, que discute eventual indenização decorrente da exploração e uso do imóvel Fazenda São Jorge II (matrículas n° 5.475 e 5.476) excluída a exploração atinente a Autorização para Exploração Florestal (AUTEX n. 2290/2017) para explorar área de 913,6896 hectares, que está sendo cobrada em processo diverso (autos 1000929-26.2020.8.11.0101, acima citado). Por fim, há ainda a ação de divisão de condomínio (1000799-31.2023.8.11.0101), ajuizada por Jair Pessine e Marília Camargo Quintiliano Pessine em desfavor de Cláudio Alves Pereira e Luciana Andrade Pereira, a qual já foi sentenciada, com julgamento de procedência em 11.11.2024. Feita essa necessária organização, passo a análise do pedido da parte autora. 3. Analisando todas as ações acima citadas, verifico que tanto o presente feito (1000929-26.2020.8.11.0101) quanto o processo nº 1000930-11.2020.8.11.0101 encontravam-se apensados à ação de divisão de condomínio nº 1000799-31.2023.8.11.0101, a qual foi sentenciada em 11.11.2024, com julgamento de procedência. Ocorre que, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, a conexão não autoriza a reunião de processos quando um deles já foi sentenciado, cessando, a partir daí, a utilidade prática do apensamento, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da regular marcha processual. Assim, mostra-se juridicamente necessário o desapensamento dos processos indenizatórios em relação ao feito de divisão de condomínio já julgado, a fim de que possam prosseguir de forma autônoma. Diante desse contexto, determino o desapensamento dos processos nº 1000929-26.2020.8.11.0101 e nº 1000930-11.2020.8.11.0101 em relação à ação de divisão de condomínio nº 1000799-31.2023.8.11.0101, em razão de já ter sido proferida sentença naquele feito. 4. No mais, conforme decisão proferida nos autos 1000930-26.2020.8.11.0101, entendo viável a conexão das outras ações indenizatórias, 1000929-26.2020.8.11.0101 e 0001034-35.2011.8.11.0101. Nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo tais requisitos alternativos. A conexão, portanto, não se restringe à identidade formal de pedidos, podendo decorrer da existência de relação jurídica subjacente comum, cuja apreciação isolada possa ensejar decisões contraditórias ou inconciliáveis. Ressalte-se, ainda, que a regra comporta exceção apenas quando um dos feitos já houver sido sentenciado, conforme dispõe o art. 55, §1º, do CPC. Ademais, o próprio CPC/2015 ampliou o alcance da conexão, ao admitir a reunião facultativa de processos quando houver risco de decisões conflitantes, conferindo ao magistrado juízo discricionário de conveniência e oportunidade, fundamentado nos princípios da economia processual, da segurança jurídica e da coerência das decisões judiciais, ainda que não configurada conexão em sentido estritamente formal. Com efeito, os processos nº 0001034-35.2011.8.11.0101, 1000929-26.2020.8.11.0101 e 1000930-11.2020.8.11.0101, embora tratem de autorizações para exploração florestal distintas (AUTEX nº 641/2008 e AUTEX nº 2290/2017) e se refiram a períodos diversos, possuem como substrato comum a mesma área rural (Fazenda São Jorge II) e a mesma relação jurídica contratual, discutindo, em essência, eventual proveito econômico/indenização decorrente da exploração do imóvel pelo requerido. No caso concreto, a reunião dos feitos mostra-se adequada e recomendável, não apenas porque a prova produzida em uma ação pode ser aproveitada nas demais, mas também porque as demandas se encontram em fases processuais compatíveis, especialmente no que se refere à produção probatória a ser realizada nos referidos feitos é, em grande medida, comum, sendo plenamente possível o aproveitamento recíproco das provas, especialmente da prova pericial, o que atende aos princípios da economia processual, da coerência das decisões judiciais e da segurança jurídica. Diante do exposto, determino o apensamento conjunto dos processos nº 0001034-35.2011.8.11.0101, nº 1000929-26.2020.8.11.0101 e nº 1000930-11.2020.8.11.0101, para processamento e instrução conjunta, reconhecida de ofício a conexão probatória entre eles. Atente-se às partes e Secretaria para que os processos tramitem conjuntamente, já que os processos devem ser enviados ao perito de forma conjunta. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se o perito (item 07) informando-o de que também foi nomeado nos processos apensos. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: JAIR PESSINE Requerido (a): CLAUDIO ALVES PEREIRA Processo n° 1000929-26.2020.8.11.0101 Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 14.11.2023 (ID 134237932) a parte requerida apresentou embargos de declaração (ID 135156591 – 23.11.2023), onde afirmou que a decisão foi omissa ao indeferir a inépcia da inicial, já que não rebateu argumentos apresentados em sede de contestação, dentre eles, o fato de que a parte autora não demonstrou que a exploração econômica se deu dentro da fração do imóvel que lhe pertence (39%). Ainda, disse que a decisão saneadora não analisou a alegação de que a presente ação possui caráter de ação de exigir contas, sendo evidente a inadequação da via eleita. Também disse que a decisão foi omissa quanto ao fato de que a carta de adjudicação se deu em 23.11.2020, portanto, a indenização deve se dar somente a partir dessa data, e não a partir da aquisição do imóvel via contrato de compra e venda. Narra ainda que deve a ação ser extinta por inépcia da inicial, pela ausência de causa de pedir do direito material, e pela existência de pedido indeterminado. Contrarrazões aos embargos (ID 136978840 – 13.12.2023). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem PARCIAL acolhimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). A parte requerida apresentou quatro pontos que, na sua concepção, não foram analisados na decisão saneadora, os quais passo a analisar de forma individual. Primeiro ponto: argumenta que a parte autora não demonstrou que a exploração pela qual busca indenização, tenha se dado dentro da fração de terras do imóvel que efetivamente lhe pertence, arguindo que a referida exploração se deu nos limites da fração ideal do Embargante, que segue sendo proprietário de 39% das terras que envolvem o imóvel rural em questão. Por isso, não existe a possibilidade de ser ressarcido, já que não houve a demarcação das terras, que é fato prejudicial do pleito de ressarcimento. Nesse ponto, verifica-se que o direito ao ressarcimento foi postergado para quando da análise do mérito. Nesse ponto, vale registrar que até a imissão na posse do autor, que ocorreu nos autos de 0001188-09.2018.8.11.0101, a parte requerida explorou sozinha a área. E, a partir da imissão na posse, a área continuou sendo utilizada de forma comum, observada a fração de cada um. Vale registrar que o contrato delimitou porcentagem das terras, mas não indicou coordenadas geográficas, e, por isso, na ação acima citada, ficou definido que, até a demarcação, o uso do imóvel será em condomínio. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA ÁREA COMUM – POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO DE ÁREA RURAL – DIREITO DE PREFERÊNCIA – NÃO MANEJADO OPORTUNAMENTE – DECADÊNCIA – NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DO BEM COMUM – DIREITO DE INDENIZAÇÃO DO CONDÔMINO POSTERGADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO COM BASE NA MÉDIA DO ARRENDAMENTO PARA O LOCAL – MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% - MÍNIMO LEGAL – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Tratando-se de área rural divisível, é lícito a qualquer dos condôminos exigir a divisão da coisa comum, nos termos do art. 1.320, do Código Civil. II – Não sendo o direito de preferência exercido pelos demais condôminos no prazo de dois anos, não podem estes se insurgir contra a venda de fração da área comum a terceiros. III – Verificado que os demais condôminos vedaram ao comprador o acesso e utilização da área comum, deve ser garantida em favor deste uma indenização. IV – O valor da indenização calculado com base no aluguel médio de arrendamento de área rural na região deve ser mantido como forma de indenização do condômino postergado, mormente quando não impugnado. V – Tendo os honorários advocatícios sido fixados no mínimo legal, não há que se falar em redução. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801610-26.2017.8.12.0046 Chapadão do Sul, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2019). Ademais, não há necessidade de aguardar a demarcação para apresentar o pedido de indenização, já que nem o contrato e tampouco a decisão que concedeu a carta de adjudicação condicionou a prévia demarcação, embora possa tal pedido ser realizado dentro da ação demarcatória. Portanto, a decisão foi clara ao afirmar que postergou a análise do direito ao ressarcimento ao mérito, e que a área das partes está em uso comum, não havendo que se falar, por ora, em divisão do imóvel. Segundo ponto: Argumenta a parte requerida que a decisão saneadora não analisou a alegação de que a presente ação possui caráter de ação de exigir contas, sendo evidente a inadequação da via eleita. Nesse ponto, a decisão, no item “3.2” apreciou o pedido: “Mais adiante, argumenta a inadequação da via eleita, pois não há indicativo dessa exploração e muito menos que tenha havido qualquer enriquecendo ilícito, e que na realidade o autor postula o ressarcimento com caráter de ação de exigir contas”. Este juízo entendeu que “Todas as preliminares apontadas pelo requerido, embora divididas em vários tópicos e páginas, apontam para a falta de interesse processual e ilegitimidade ativa, de forma que desnecessário tecer comentários sob cada uma delas, isoladamente”. Mas, realmente, a decisão não debateu no item 3.2 quanto a esse ponto, pelo que passo a sanar a omissão. Entendo que não é o caso de extinção do processo, pela inadequação da via eleita, já que a ação de exigir contas caracteriza-se, na verdade, de um processo em que a parte busca determinar, com exatidão, a existência ou não de um saldo, para em seguida buscar seu ressarcimento. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a doutrina processualista e sua própria jurisprudência do STJ, preconiza que “o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário. (REsp n. 2.000.936/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) No caso dos autos, não existe determinação de prestar contas, para se falar em recusa/mora para tanto, não existe prestação de contas para se falar em aprovação das contas prestadas, tampouco as partes se falaram em saldo devedor. Portanto, não há que se falar que o pedido inicial se amolda a ação de exigir contas, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Portanto, indefiro a preliminar. Terceiro ponto: Arguiu a parte requerida que a decisão foi omissa quanto ao fato de que a carta de adjudicação se deu em 23.11.2020, portanto, a indenização deve se dar somente a partir dessa data, e não a partir da aquisição do imóvel via contrato de compra e venda. Reitero que o direito ao ressarcimento foi postergado para o mérito, que é quando se irá definir se o autor tem direito a indenização, e a partir de quando. Quarto ponto: alegou que a ação deve ser extinta por inépcia da inicial, pela ausência de causa de pedir do direito material e pela existência de pedido indeterminado. O item 3.3 tratou da ausência de pedido indeterminado e indeferiu a preliminar. Em relação ao fato de que inexiste ao autor direito material a indenização, já que à época do fato o Embargado não era proprietário do imóvel, já que o seu direito à propriedade apenas foi reconhecido com o encerramento da adjudicação compulsória aos 27.02.2020 (data do trânsito em julgado do REsp 1.424.930, no qual o Embargado obteve pronunciamento favorável) e, como visto no tópico anterior, o registro conferindo o direito de propriedade ao Embargado só foi efetuado aos 23.11.2020, a decisão, de forma sucinta, já que não está nessa fase analisando o mérito, declarou que “a carta de adjudicação é um documento para registro do imóvel que não tem a documentação correta exigida pela lei. Ou seja, o processo acima citado reconheceu a validade do contrato de compra e venda realizado entre as partes, e, por conseguinte, a propriedade, expedindo mandado de adjudicação. E, tendo sido reconhecida a propriedade do autor, com a adjudicação compulsória na matrícula, fica também reconhecido o condomínio inserto no contrato de compra e venda”. Portanto, entende a parte autora que, com a procedência da ação de adjudicação compulsória, tem o direito de ser indenizada pelo período que deixou de explorar a área, desde a efetiva realização do contrato de compra e venda. Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial, já que existe o direito material indicado na petição inicial. O fato de a parte requerida não concordar com o pedido não conduz a inépcia da inicial. A meu sentir, trata-se de questão ainda a ser resolvida quando da análise do mérito. O que se verifica, na verdade, é a verdadeira intenção da parte embargante de reformar a decisão proferida nos autos com caráter protelatório, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, dou PARCIAL provimento, na forma acima exposta. 3. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Na petição de ID 135156594 – 23.11.2023, a parte requerida pede a complementação dos quesitos, para inclusão dos seguintes: (a) qual marco temporal deve ser utilizado para fixação da aquisição de propriedade de 61% do imóvel sub judice por parte do Sr. Jair Pessine? (b) houve exploração, por parte do Réu, de área de terras situada dentro dos limites territoriais de propriedade pertencentes ao Autor, especificamente quanto à AUTEX 2290/2017? Se sim, qual a extensão territorial de tal exploração?; (c) houve resistência do Autor quanto à posse do Réu?; (d) qual é área habilitada para manejo agropecuário na propriedade? (e) houve proveito econômico auferido pelo Réu pela eventual exploração de terras pertencentes ao Autor?; (f) houve despesas/gastos por parte do Réu para conservação/adequação legal da propriedade que devem ser abatidas de eventual ressarcimento? (g) qual o termo inicial para fixação de eventual ressarcimento? O item “a” “e” e “g” são atendidos pelo quesito fixado na decisão saneadora, já que ali indicado o marco temporal da indenização, proveito econômico e término inicial da indenização. Os demais quesitos entendo serem pertinentes, inclusive por ter ação de divisão de condomínio de n° 1000799-31.2023.8.11.0101. 5. Em relação ao pedido de condenação da parte embargada em litigância de má-fé (ID 136735864 – 11.12.2023) não vislumbro tal ocorrência, até porque a parte requerida tem o direito constitucional de se defender. Ademais, como a boa-fé processual é presumida, para a caracterização da litigância de má-fé faz-se necessária prova robusta e inconteste do intuito malicioso praticado pela parte para autorizar a aplicação da sanção legal, o que não se verificou no presente caso. Neste sentido: “(...). 3. A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC acompanhada do elemento dolo. Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso não há caracterização da litigância de má-fé. (N.U 1008472-10.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023). Assim, indefiro o pedido. 6. No mais, na forma do art. 55, caput, do CPC/2015,"reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", ou seja, a conexão ocorre entre demandas que apresentem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, sendo tais requisitos alternativos, tratando, em realidade, de uma mesma ou idêntica relação jurídica, que, via de regra, devem ser reunidas, como forma de evitar decisões conflitantes ou contraditórias frente a um mesmo conjunto fático-jurídico, exceto se uma delas já houver sido sentenciada (art. 55, § 1º, do CPC). Portanto, o legislador incluiu a possibilidade de reunião facultativa, no qual o magistrado, discricionariamente, embasando-se no princípio da economia processual e segurança jurídica, fará um juízo de conveniência para decidir a reunião de duas ou mais ações que possam resultar em decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão no sentido formal entre elas. Sobre a matéria, importante trazer a baila os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina, em seu livro Direito Processual Civil Moderno, Revista dos Tribunais, 2015: "(...) O CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o CPC/1973, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião de ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art. 55, § 3º, do CPC/2015). Trata-se de solução que ajusta-se à ideia de segurança jurídica- já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade- e, também, à de economia processual, já que pode se permitir a realização de atos processuais que possam ser aproveitadas por duas ou mais ações. Embora inexista, no sentido mais restrito do art. 55, caput, do CPC/2015, conexão entre ação de conhecimento relacionada à determinada dívida e a ação de execução do título executivo oriundo da mesma relação de direito material, aplica-se a referida disciplina legal também a essa hipótese (cf. § 2º, do art. 55 do CPC/2015, cujo rol é exemplificativo). Afirma-se que, no caso, há" conexão por prejudicialidade ", o que justifica a reunião de tais causas. (...)" Em uma busca pelo sistema PJE, pude constatar a existência de divisão de condomínio de n° 1000799-31.2023.8.11.0101. Entendo pela possibilidade da reunião dos processos, seja pelo fato de que uma ação pode aproveitar a produção probatória do outro processo, o fato de que ambas as ações se encontram na fase de produção probatória (a ação de divisão está na fase de saneamento); e também pelo fato de que a divisão do imóvel, acaso reconhecido o direito a indenização, delimitará o seu termo final. Portanto, determino a reunião deste processo ao de n° 1000799-31.2023.8.11.0101. Aguarde-se o saneamento do processo de divisão, para prosseguimento deste feito. 7. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: JAIR PESSINE Requerido (a): CLAUDIO ALVES PEREIRA Processo n° 1000929-26.2020.8.11.0101 Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e passo a sanear o feito (artigo 357, do CPC). 2. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. 3. Verifico que existem preliminares a serem analisadas. 3.1. Em primeiro lugar, analiso a preliminar da prescrição, pois prejudicial inclusive a análise das demais preliminares apresentadas, já que seu reconhecimento encerra o processo. Argumenta que no presente caso aplica-se o prazo prescricional do artigo 205, § 3.º, inc. IV, do Código Civil, que confere ao autor o prazo de 03 anos para ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa. Alega que esta demanda se resume a AUTEX n. 2290/2017, que foi expedida em 16.02.2017, e o ajuizamento da presente demanda se deu somente em 30.12.2020, mas o prazo prescricional findou-se em 02.03.2017. Realmente o Código Civil traz expressamente o prazo prescricional em relação ao ressarcimento pelo enriquecimento sem causa. Conforme artigo 205, § 3.º, inc. IV, prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. O que fica, é a definição quanto ao seu termo inicial. De acordo com o entendimento jurisprudencial: “o critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional, como o momento da violação do direito subjetivo, foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. (TJ-MG - AI: 10000221883754001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022). Desta forma, tenho que o reconhecimento da prescrição confunde-se com o próprio mérito da ação. Isso porque, primeiro há que se auferir se houve lucro auferido pela parte requerida, proveniente da exploração florestal, quando a parte requerida auferiu o lucro, para somente então chegar-se ao momento em que deveria ter repassado ao autor, os lucros auferidos, já que, até então, havia expectativa de direito do autor, de que receberia a sua parte dos lucros relacionados ao imóvel rural, e não uma violação ao seu direito. Assim, deixo de analisar a preliminar, neste momento processual. 3.2. No mais, em relação às demais preliminares, argumenta a parte autora que, no caso dos autos, inexiste demarcação da porção da propriedade para cada coproprietário, e, portanto, a ação de enriquecimento sem causa não seria o meio correto à pretensão do autor. Aduz que a área indicada na AUTEX 2290/2017, autorizada para exploração florestal de 913,6896 hectares, corresponde a sua fração ideal da Fazenda São Jorge. Desta forma, pugnam pela extinção do processo, uma vez que o meio processual manejado não está adequado ao direito material postulado pelo Autor (inadequação da via eleita). Mais adiante, argumenta a inadequação da via eleita, pois não há indicativo dessa exploração e muito menos que tenha havido qualquer enriquecendo ilícito, e que na realidade o autor postula o ressarcimento com caráter de ação de exigir contas. Mais à frente, pede o reconhecimento da ausência de interesse processual e utilidade e ilegitimidade ativa, pois o autor não teria a propriedade do imóvel a época, já que a carta de adjudicação que conferiu a propriedade ao autor foi averbada em 23.11.2020 no seu imóvel. Todas as preliminares apontadas pelo requerido, embora divididas em vários tópicos e páginas, apontam para a falta de interesse processual e ilegitimidade ativa, de forma que desnecessário tecer comentários sob cada uma delas, isoladamente. Em relação a propriedade, ficou comprovada nos autos de n° 0001188-09.2018.8.11.0101 quanto a cota parte do requerente. Vale ressaltar que a carta de adjudicação é um documento para registro do imóvel que não tem a documentação correta exigida pela lei. Ou seja, o processo acima citado reconheceu a validade do contrato de compra e venda realizado entre as partes, e, por conseguinte, a propriedade, expedindo mandado de adjudicação. E, tendo sido reconhecida a propriedade do autor, com a adjudicação compulsória na matrícula, fica também reconhecido o condomínio inserto no contrato de compra e venda. Assim, indefiro o reconhecimento da preliminar, em relação a tais matérias, não havendo que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa. No que concerne a inexistência de ressarcimento a ser realizado, é matéria que se confunde com o mérito, pelo que deixo de analisar neste momento. 3.3. Requer, ainda, a parte requerida, que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, pela ausência de causa de pedir do direito material, pois o fato principal que delimita a pretensão do Autor é a propriedade, que, segundo alega, teria desde 2003, tendo o contestante explorado explorou o local com a suposta venda de madeira e que por isso lhe é devida uma indenização, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Mais uma vez, para arguir a ausência de inépcia da inicial, utiliza-se do argumento da ilegitimidade ativa, já que o autor teve sua propriedade reconhecida com o encerramento da adjudicação compulsória aos 27.02.2020, data do trânsito em julgado do REsp 1.424.930, no bojo do qual o Autor obteve pronunciamento favorável. Portanto, o pedido se repete, confundindo com aquilo já debatido no tópico anterior. Assim, indefiro o pedido de inépcia da inicial. Por fim, arguiu a existência de pedido indeterminado, e por isso o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 330, § 1.º, inc. II, do CPC. Mas, tenho que nos autos existe pedido determinado, pois o autor requer o ressarcimento do uso da área pelo autor, em sua quota parte de 61% especificamente com relação a exploração que se deu por intermédio da AUTEX n° 2290/2017. Desta forma, tenho que a exordial atendeu satisfatoriamente todos os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil; Com efeito, infere-se da inicial que os pedidos e a causa de pedir são claras, há concatenação de ideias e bem definidas com conclusão lógica, embora a parte requerida não concorde, o pedido é juridicamente possível e não vislumbro hipótese de pedidos incompatíveis, de sorte que a parte requerida pode compreender os fatos alegados e defender-se de maneira precisa, concreta e extensa, como assim o fez, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Assim, nenhuma das preliminares deduzidas na contestação autoriza a extinção do processo nessa fase processual, devendo o feito incursionar para a fase de instrução, quando todas as questões serão dirimidas, as quais dependem de dilação probatória. 4. Analisadas as preliminares arguidas, declaro SANEADO o processo. 5. Fixo os seguintes pontos controvertidos, quanto à matéria fática e jurídica: a) existência de valor a ser indenizado/proveito econômico e o período, proveniente da exploração do imóvel Fazenda São Jorge II pelo requerido, exclusivamente em relação a aprovação de Autorização para Exploração Florestal (AUTEX n. 2290/2017) para explorar área de 913,6896 hectares, e sua quantificação. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/2015). 6. A partir de tais pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos ou outros que venham ser juntados pelas partes, desde que seguida à regra do artigo 435 do CPC; (b) prova pericial. A necessidade da prova testemunhal será analisada após a realização da prova pericial, caso restem pontos a ser esclarecidos. 7. Nomeio como perito judicial Sr. CARLOS FERNANDO FERRACIOLLI (engenheiro civil, com endereço profissional localizado na rua das Ipoméias, n.º 1020, Setor Industrial Norte, Sinop/MT), para proceder à perícia. O Perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, bem como indicar dia, hora e local para o início da perícia, no objetivo de atender o disposto no artigo 474 do CPC. 7.1. Os honorários serão suportados pela parte autora, nos termos do artigo 95 do CPC. 7.2. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, §1º). 7.3. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput). 7.4. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). 7.5. Intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias e após intime-se a parte autora para depositar em Juízo o valor correspondente aos honorários periciais, podendo ser parcelado em até 03 parcelas mensais e sucessivas, sob pena de preclusão. 7.6. Havendo escusa (CPC, art. 467), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. 8. Após a entrega do laudo pericial e da manifestação das partes, voltem conclusos para análise quanto a necessidade da prova testemunhal. 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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