Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008971-71.2023.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - MT (SUSCITADO), CRISTIANE PADIM DA SILVA (SUSCITANTE), NÃO DEFINIDA (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A Ementa. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS JÁ SUPERADAS – DECISÕES HOMOGÊNEAS DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO SOBRE A PRETENSÃO ESPOSADA – JURISPRUDENCIAS ATUAIS UNISSONAS PELAS DIVERSAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ARTIGO 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. A rigor do que está consubstanciado pelo artigo 976, incisos I e II do Código de Processo Civil, imprescindível para a formalização do IRDR a existência, concomitantemente, de repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de direito e existência de colocar em risco a isonomia e a segurança jurídica. 2. Conquanto que, no pretérito, as Câmaras Cíveis de Direito Privado tivessem decisões contraditórias sobre a matéria, fracionamento de ações pelo autor em relação a contrato distintos com as instituições financeiras, estando presente a homogeneidade sobre o assunto, este fato superveniente (artigo 493 do CPC) dá conta de impossibilidade para regular processamento da IRDR. Isto porque, já não mais residem divergências jurisprudenciais sobre o tema proposto perante os órgãos julgadores da matéria no Tribunal de Justiça, não residindo, noutro viés, a possibilidade de decisões contraditórias. 3. O fato de divergências de entendimento perante o Juízo de primeiro grau de jurisdição não é causa suficiente para a instauração do IRDR, estando este procedimento restrito a decisões dos Tribunais e dentro dos requisitos prescritos à espécie. Proceder de forma contrária, instaurando eventual IRDR em face dos argumentos trazidos na inicial, ante a ausência de divergência jurisprudencial a respeito do tema neste Tribunal, resultaria na competência originária desta Corte de Justiça, porquanto transmudaria o incidente processual em comento, em verdadeira ação autônoma para definir como o juízo de primeiro grau deve decidir, sem lastro constitucional ou legal. 4. IRDR não admitido.