Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1018350-07.2023.8.11.0042 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1018350-07.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018350-07.2023.8.11.0042.. REQUERENTE: RICARDO FREITAS PEREIRA REQUERIDO: JULIA TRETEL PENCO ALMEIDA Vistos. Recebo a presente ação na forma declinada. Trata-se de Ação de Regulamentação de Convivência Avoenga proposta por Ricardo Freitas Pereira e Noély Furtado Pereira, em desfavor de Julia Tretel Penço. Os requerentes buscam a regulamentação da convivência com as netas Ivy Penço Furtado e Sofie Penço Furtado, que estão com 5 (cinco) e 3 (três) anos, respectivamente. A decisão proferida no Id. 132779238, fl. 1, deferiu a tutela pretendida e regulamentou a convivência avoenga nos moldes descritos na inicial. A requerida apresentou contestação no Id. 132779239, fl. 13 e seguintes e requereu, dentre outros pedidos, a citação do genitor das infantes. No Id. 132781443, fl. 1, o juízo da 1ª Vara de Família da Regional de Itaipava da Comarca de Petrópolis/RJ declinou da competência para processar e julgar o presente feito, em razão da mudança de endereço das infantes e sua representante legal. O feito foi distribuído à 1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, que declinou a competência para uma das Varas de Família da Capital – Id. 133056708. Os autos vieram conclusos. É o necessário à análise da decisão. Constatei que na distribuição da ação não foram juntados os documentos de identificação dos autores, tampouco a procuração de Noely Furtado Pereira. Em que pese a qualificação da avó materna na inicial, apenas o avô paterno, Ricardo Freitas Pereira, foi cadastrado no polo ativo da ação. Em sede de defesa, a requerida postulou pela citação do genitor das infantes, Raul Furtado Pereira, para conhecimento da presente. Ademais, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo de origem, não foi oportunizado aos requerentes o prazo para apresentarem resposta à contestação. Dessa forma, determino: a) a intimação do requerente para juntar a procuração e os documentos pessoais dos autores da ação, sendo que no caso de Ricardo, deverá juntar a sua carteira profissional, haja vista estar advogando em causa própria; b) o cadastramento da avó materna no polo ativo da ação, bem como do genitor da infante no polo passivo; c) a citação do genitor no endereço declinado no Id. 132779239, fl. 19; Decorrido o prazo de defesa do requerido ou a sua apresentação, intimem-se os requerentes para apresentarem impugnação, no prazo legal, caso queiram. Após, vistas ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sérgio Valério Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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