Execução de Título Extrajudicial 0008489-70.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008489-70.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0008489-70.2019.8.11.0004.. REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTE: GABRIEL PATRICIO VIANA RIBEIRO DE FREITAS Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BRADESCO DO BRASIL em desfavor de GABRIEL PATRÍCIO VIANA RIBEIRO DE FREITAS, todos qualificados nos autos. 2. O requerente peticionou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, id.106988618. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. No caso, constata-se que o referido pedido merece acolhimento, porquanto antes da citação da parte contrária a relação processual ainda não está completa, razão pela qual o autor pode aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização, consoante dispõe o at. 329[1], I, do CPC. 5. Ademais, o pedido do requerente está respaldado pelos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, com redação editada pela Lei 1.304/14, que diz: “Art. 4o. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” 6. Dessa forma, em atenção ao princípio da economia processual, o deferimento do pedido do requerente é medida que se impõe. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM E TORNO SEM EFEITO a decisão de id.108033777. Por conseguinte, DEFIRO o requerimento de id.106988618 e, via de consequência, CONVERTO a presente ação de conhecimento em AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69 c/c o art. 329, I, CPC. 8. PROCEDA-SE as anotações necessárias no PJE. 9. Ainda, DETERMINO a CITAÇÃO do Executado para pagar, em 03 (três) dias (art. 829, do CPC), o valor da dívida apresentada na petição de id.106988618, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do §2º, do artigo supracitado. 10. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. 11. O Executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. 12. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). 13. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 13. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art.329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

03/03/2023, 00:00

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