Execução de Título Extrajudicial 0003055-48.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003055-48.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:46

Publicação

14/11/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0003055-48.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL INTERESSADO: FABIO LOPES DE SOUZA Vistos etc. O exequente peticionou apresentando planilha atualizada do débito (Id. 185217431), contudo não requereu a realização de qualquer diligência pelo juízo nem indicou bens passíveis de penhora, a fim de viabilizar o regular andamento da execução. Ressalte-se que, caso requeira a realização de pesquisas de bens nos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário (tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outros), deverá comprovar o recolhimento prévio das custas correspondentes, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, Tabela B da primeira instância, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como instruir o pedido com planilha atualizada do débito. De tal modo, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento à execução, indicando bens do executado passiveis de penhora e requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento

12/11/2025, 16:40

Expedição de documento

12/11/2025, 16:40

Mero expediente

12/11/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 10:42

Expedição de documento

25/02/2025, 09:51

Publicação

18/02/2025, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 06:55

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0003055-48.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL INTERESSADO: FABIO LOPES DE SOUZA Vistos etc. Nomeado curado especial ao executado Fábio Lopes de Souza, esse apresentou Exceção de Pré-Executividade arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente e requerendo a extinção da execução (Id. 125541889). A exequente/excepta, por sua vez, apresentou impugnação refutando a prescrição (Id. 136723540). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é um incidente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, pelo qual o devedor, independente de seguro o juízo, suscita vícios intrínsecos ou extrínsecos do título executivo, que ensejam a sua nulidade, independendo de contraditório ou dilação probatória. Esta permissibilidade tem por fundamento o fato dessa matéria ser conhecida de ofício pelo juiz. Embora os fundamentos da autora se enquadrem nas hipóteses cabíveis para a arguição da exceção, estes não merecem prosperar. Argumenta a excipiente que houve a prescrição do crédito exequendo, pois funda-se um contrato de prestação de serviço, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, inciso VII do Código Civil e de acordo com a jurisprudência a demora na citação do executado pode levar ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Contudo, a execução em questão tem como base um contrato de prestação de serviços educacionais, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I do Código Civil, não o trienal, sendo certo que o exequente ajuizou a ação dentro do citado prazo prescricional. Além disso, antes de reconhecer ou afastar a prescrição, faz-se necessário um exame detalhado das movimentações processuais para averiguar se houve, de fato, inércia do credor ou se a demora na citação decorreu de fatores alheios à sua vontade. Importante destacar que, segundo a regra do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, desde que o autor promova a citação no prazo e na forma legal. Embora a citação do executado não tenha ocorrido no prazo no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 202, I, do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil, em análise do feito, não se verifica conduta do exequente que tenha contribuído para a demora na citação do executado. Com efeito, verificou-se que o exequente não permaneceu inerte, tendo promovido todas as diligências cabíveis para localização do devedor, cuja citação somente se viabilizou por meio de edital, após inúmeras tentativas frustradas de localização. A paralisação do feito decorreu, essencialmente, da dificuldade em localizar o executado e por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não da falta de impulso processual do exequente. Nesse passo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 106, estabelece que a demora na citação, quando decorre de entraves do próprio mecanismo judicial e não de desídia do credor, não pode prejudicar a pretensão executiva. Confira: Súmula 106: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" Nesse sentido, a análise dos autos demonstra que não houve descontinuidade processual atribuível ao exequente que pudesse ensejar a consumação da prescrição intercorrente. Ao contrário, a parte exequente diligenciou para a efetivação da citação e prosseguimento da execução, de modo que não há fundamento jurídico para o reconhecimento da prescrição arguida pela excipiente. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, mantendo incólume a presente Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pela Exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado do STJ: “[…] O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/SP, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente […]” (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015). Independente da preclusão, à parte Exequente competirá requerer as medidas pertinentes a fim de que obtenha a satisfação do crédito, devendo apresentar planilha de cálculo discriminada e atualizada, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI PROCESSO n. 0003055-48.2015.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.591,77 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL POLO PASSIVO: Nome: FABIO LOPES DE SOUZA, brasileiro, portador do rg nº 858011 SSP/MT, CPF Nº 621.332.331-72. FINALIDADE: FINALIDADE A CITAÇÃO DO EXECUTADO FABIO LOPES DE SOUZA, ACIMA QUALIFICADO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida (artigo 829, do CPC), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (artigo 831 do CPC). VALOR DO DÉBITO: (R$ 10.591,77). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do AR (artigo 915, §2º, I, CPC); 2) No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido das custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensal, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, CPC). 4) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (artigo 826, CPC). RESUMO DA INICIAL:DOS FATOS o Exequente é credor do ora Executado na quantia total de 10.591,77(dez mil quinhentos e noventa e um reais setenta e sete centavos), conforme prestações abaixo vencidas e atualizadas(planilhas em anexo). Fundada em um título executivo extrajudicial de crédito certo, liquido e exigível o qual segue em anexo, qual seja contrato particular de prestação de serviços devidamente assinado e com 02(duas) testemunhas em benefício de Fabio Lopes de Souza, bem como documentos que comprovam que o serviço foi devidamente prestado. Planilha do contrato particular de prestação de serviço no vale atualizado de R$ 10.591,77(dez mil quinhentos e noventa e um reais setenta e sete centavos). DECISÃO: DESPACHO Processo: 0003055-48.2015.8.11.0002. EXEQUENTE: SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL EXECUTADO: FABIO LOPES DE SOUZA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos etc. Em atendimento ao pedido do credor no Id. 64418719, foi efetuada nova consulta de endereço do executado nos Sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário, conforme espelhos que seguem em anexo, averiguei ser os mesmos endereços informados nos autos, os quais já foram efetuadas as tentativas de citação. Assim, considerando que as consultas não revelam mudanças de endereço, proceda a citação, via edital, com o prazo de 20 dias, nos termos da decisão inicial. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, mister se faz a designação de curador especial à ré revel, e em atenção ao art. 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio, desde já, a Defensoria Pública desta Comarca para representar a devedora, devendo ser intimada para apresentação de embargos à execução no prazo legal. Cumpra-se.Várzea Grande, 19 de agosto de 2022.(assinado digitalmente).ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADELIA DE SOUZA GERMANO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 1 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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