Execução de Título Extrajudicial 1000017-31.2017.8.11.0102 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000017-31.2017.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000017-31.2017.8.11.0102.. EXEQUENTE: JARBAS LINDOMAR ROSA EXECUTADO: FLAVIO CAMARGO SERPA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Recebo os Embargos de Declaração para analisar os pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros pela parte embargante. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Trata-se de Embargos de Declaração opostos novamente por JARBAS LINDOMAR ROSA em face da r. sentença que ACOLHEU os aclaratórios anteriormente opostos pela mesma parte Embargante. Aponta que embora tenha ocorrido a entrega do veículo na data de 29/05/2015, o exequente NUNCA recebeu o CRLV, documento de porte obrigatório e que autorizaria a circulação do veículo (..) não pode ser responsabilizado pelo recolhimento dos impostos até a prolação da sentença. Pois bem, verifico que a parte Embargante não aponta a omissão, contradição ou obscuridade capaz de sustentar a alteração do r. provimento. Em relação a irresignação da parte Embargante, tenho que se trata de tentativa rediscussão da matéria já anteriormente decidida, o que é vedado nesta via processual. Conforme já mencionado na sentença que julgou os embargos declaratórios os respectivos encargos tributários devem incidir ao Embargante desde a data da tradição do bem, que no presente caso se deu em 29/05/2015, conforme certidão do oficial de justiça (id 7957427), fls. 51. Isto porque a transmissão de propriedade do bem móvel ocorre com a tradição, sendo irrelevante a efetiva transferência de sua titularidade junto ao Detran, sendo matéria pacificada nas Cortes Superiores, vejamos; ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A interpretação do art. 134 do CTB pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está correta, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. 2. Ademais, a transferência da propriedade do bens móveis, inclusive dos veículos, ocorre com a sua tradição, arts. 1.226 e 1.267 do CC. 3. (...) (REsp n. 1.717.204/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 25/5/2018.) (Grifou-se) Com a adjudicação do bem móvel na data 29/05/2015, conforme certidão do oficial de justiça (id 7957427), fls. 51, o Exequente tornou-se responsável pelos impostos e taxas, a partir desta data. Sendo indevida a exigência de que o antigo proprietário (Executado/Embargado) suporte as taxas e tributos em relação ao bem móvel que não estava em sua posse ou propriedade, mas, sim, do Exequente/Embargante. Por esta razão, a pretensão da parte Embargante não merece acolhimento, devendo ser mantido integralmente o r. provimento jurisdicional. A pretensão de rediscussão da matéria deve ser deduzida por meio do recurso processual cabível, ficando vedada a rediscussão da matéria e interposição de aclaratórios protelatórios. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO, em razão dos pressupostos de admissibilidade e tempestividade e REJEITO-OS, mantendo íntegra a sentença proferida. Condeno a parte Embargante a multa por embargos meramente protelatórios, o que arbitro em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026 do Código de Processo Civil. Cumpra-se as disposições da sentença anterior. (id 134881077) Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000017-31.2017.8.11.0102.. EXEQUENTE: JARBAS LINDOMAR ROSA EXECUTADO: FLAVIO CAMARGO SERPA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos suficientes para a formação da sua convicção. Cuida-se os autos de Execução Civil de Título Extrajudicial movida por JARBAS LINDOMAR ROSA em face de FLAVIO CAMARGO SERPA, com o objetivo de receber o valor inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Após a regular tramitação processual, a parte exequente requereu a adjudicação do bem penhorado nos autos, bem como que seja expedida ordem judicial imediata ao DETRAN-MT para que proceda na imediata transferência do veículo para o nome do exequente, sem incidência de débitos de impostos anteriores. Em decisão retro (id 120648611), o juízo deferiu a adjudicação do bem penhorado. A parte Exequente apresentou Embargos de Declaração sustentando omisso em relação a transferência imediata do veículo. (id 120947984). Passo ao julgamento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Denota-se que há omissão. Conforme entendimento do STJ, neste sentido, “a adjudicação, em hasta pública, é forma de aquisição originária da propriedade. Assim, o bem adquirido passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade anterior. Precedente: REsp 1.659.668/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017.” (REsp 1446249/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017). Ante a inércia da parte Requerida no cumprimento do disposto no art. 123, I, § 1º do CTB, não se vislumbra outra alternativa senão o deferimento do pedido. Portanto, deve o DETRAN anotar a transferência da propriedade do veículo, e respectivos encargos, desde a data da tradição do bem, que no presente caso se deu em 29/05/2015, conforme certidão do oficial de justiça (id 7957427), fls. 51, como forma de assegurar o resultado prático e efetivo da prestação jurisdicional. No mais, os encargos sobre o bem referente a IPVA, DPVAT e eventuais multas podem ser exigidos judicialmente do Executado, por meio de eventual Execução Fiscal. Assim, acolho os embargos de declaração para constar o seguinte; DEFIRO expedição de Ofício ao Detran com ordem expressa de que proceda a transferência de titularidade do bem móvel adjudicado, tal seja, a Camionete Toyota, CD 4X4 SRV, 3.0, Placas JYB-8746, Chassi 0904641406, ano 2006/2007, Cor Prata do Executado FLAVIO CAMARGO SERPA ao nome do Exequente JARBAS LINDOMAR ROSA em até 15 (quinze) dias úteis. Verifica-se que a transferência do móvel se deu em 29/05/2015, conforme certidão do oficial de justiça (id 7957427), fls. 51 Sendo assim, o Exequente estava na posse do automóvel desde essa data, devendo o DETRAN somente exigir eventuais encargos somente a partir da data mencionada, qual seja, a de 29/05/2015. No mais, intima-se a parte Exequente para apresentar os cálculos atualizados do referido débito, já com o abatimento do valor da adjudicação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. (art. 485, III do CPC) Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado Dr. Wagner Plaza Machado Junior para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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