Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001005-45.2023.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001005-45.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos: 1001005-45.2023.8.11.0101 Decisão Interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em favor de I. C. C., nascida em 21 de fevereiro de 2017. Deste modo, verificando que se trata de pessoa menor de idade, o feito não pode tramitar no âmbito dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 8° da Lei n° 9.099/95, que dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. E neste sentido se posiciona a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Considerando que as autoras da ação originária são menores impúberes, sendo, portanto, absolutamente incapazes, a ação originária não poderá ser processada e julgada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF, tendo em vista a vedação inserta no artigo 8º da Lei n. 9.099/95. Precedentes desta 2ª Câmara Cível. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF. (Acórdão 1274847, 07232620520198070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 17/8/2020, publicado no PJe: 3/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE À CRIANÇA, DEPENDENTE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ (CRIANÇA). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010299410 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 17/02/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) Considerando, assim, a incapacidade civil do menor, por conseguinte, ser parte ilegítima para configurar no polo ativo da demanda, de modo a preservar os atos já praticados, hei por bem declinar o feito ao Juízo competente. 3. Dispositivo. Nos termos do art. 8° da Lei n° 9.099/95, ante a incapacidade do menor para figurar no polo ativo da demanda, posto ser beneficiária dos pedidos, declaro a incompetência absoluta deste juízo e declino o feito ao Juízo da Infância e Juventude. Após as devidas baixas, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Cláudia, com os devidos elogios. Dê-se ciência às partes. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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