Execução de Título Extrajudicial 1000122-30.2023.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000122-30.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/04/2026, 03:50

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:36

Publicação

06/02/2026, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA Requerido: ELBIO VOGT WEISS Visto. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pugnou pela desistência da ação, conforme pedido contido nos autos. Acerca da desistência da ação nos Juizados Especiais, estabelece o Enunciado 90 do FONAJE: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação somente produz seus efeitos após a homologação judicial. Processo n. 1000122-30.2023.8.11.0059 Diante do exposto, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, homologo o pedido de desistência, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Resta dispensada a intimação da parte requerida. Preclusa via recursal, procedam-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

05/02/2026, 00:00

Definitivo

04/02/2026, 18:37

Trânsito em julgado

04/02/2026, 18:37

Expedição de documento

04/02/2026, 17:54

Desistência

04/02/2026, 17:53

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 07:17

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:50

Publicação

15/12/2025, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1000122-30.2023.8.11.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o AR/MANDADO negativo juntado aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. (Assinado Digitalmente)

12/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA EXECUTADO: ELBIO VOGT WEISS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1000122-30.2023.8.11.0059 VISTOS, Cuida-se de execução de título extrajudicial na qual pretende a exequente o bloqueio de cartões de crédito, afirmando que diante da frustrada tentativa de localização patrimonial (pesquisas nos sistemas eletrônicos BACENJUD, RENAJUD, onde se constatou que a devedora sequer possui bens registrados), o que seria justificável a adoção das chamadas medidas cautelares atípicas do art. 139, IV do CPC/15, de modo a constranger o devedor ao pagamento do débito. Enfrentando a questão de forma direta, porque a cautelar genérica inserida no dispositivo processual suso mencionado, em muitas das vezes, assume caráter restritivo pessoal, a jurisprudência pátria passou a se sedimentar segundo as seguintes premissas, fixadas pelo STJ: (i) a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade pelo simples fato de sua aplicação; (ii) as medidas de coerção/indução do devedor, quando caracterizarem restrição ao direito fundamental de ir e vir, de forma desproporcional e não razoável, serão consideradas ilegais, exatamente porque violadoras da ideia de necessidade/utilidade da medida judicial de restrição; (iii) a suspensão da licença para dirigir ou da própria Carteira Nacional de Habilitação, e o bloqueio do uso de cartões de crédito, não se configuram em medidas ofensivas ao direito de ir e vir do devedor, a primeira porque, inquestionavelmente, com a decretação da medida, seguirá o detentor da habilitação com sua capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, preservada, bastando que se abstenha de o fazer como condutor do veículo, e a segunda porque sem que o devedor demonstre a relação entre a sustação do crédito e eventual comprometimento de sua subsistência, a coerção se mostrará eficaz e razoável, atendendo a ideia de resultado e eficiência da execução[1]. Desse modo, porque a medida requestada, como apontado alhures, não caracteriza cerceamento da liberdade ou da dignidade do devedor, hei por bem DEFERI-LA, para determinar o bloqueio de toda movimentação financeira por meio de cartões de crédito registrados em nome e no CPF do devedor, pelo mesmo período de seis meses. A ordem aqui exarada deve ser executada, preferencialmente, mediante anotação dos bloqueios e ofícios nos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Judiciário, certificando-se tudo nos autos. Após, ciência à credora para impulsionamento do feito, indicando bens passíveis de constrição judicial, prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] STJ, RHC n. 97.876/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Ante a ausência de quitação do débito pela parte executada e sobrevindo pedido expresso do credor de realização de penhora on-line de valores, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes à parte executada e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada "teimosinha", pelo prazo de 15 dias, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora (enunciado 142 FONAJE). Caso contrário, intime-se o credor para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera, indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação

15/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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