Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001884-37.2018.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001884-37.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/04/2024, 16:17

Remessa (outros motivos)

17/03/2024, 01:01

Ato ordinatório

16/01/2024, 14:55

Definitivo

16/01/2024, 14:54

Documento

09/01/2024, 16:32

Documento

19/12/2023, 18:17

Decurso de Prazo

05/12/2023, 13:20

Decurso de Prazo

05/12/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1001884-37.2018.8.11.0001. Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor integral do débito, através do sistema Sisbajud (id. 124555048). O executado, apesar de devidamente intimado para manifestar quanto à penhora efetivada, permaneceu inerte. No id. 125331633, a exequente manifestou concordância com o valor penhorado nos autos, pugnando pelo seu levantamento. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGO e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se alvarás para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado nos cálculos efetivados pela contadoria. Havendo valor remanescente vinculado aos autos, determino, desde já, a devolução a parte executada, devendo a secretaria proceder com as intimações e expedições de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

15/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 13:57

Expedição de documento

14/11/2023, 10:54

Expedição de documento

14/11/2023, 10:54

Conclusão (para decisão)

14/08/2023, 11:12

Decurso de Prazo

12/08/2023, 12:38

Petição (Petição (outras))

05/08/2023, 14:36

Documentos

Sentença

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001884-37.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: DENISE BENEDITA MINAS NOVAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada. Pois bem. Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor. Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia. Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta. Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.507.415/0003-06, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 12.270,31, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente. Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001884-37.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: DENISE BENEDITA MINAS NOVAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual em seguida da irresignação das partes sobre o cálculo apresentado, fez-se necessário à remessa dos autos à contadoria judicial. A parte exequente manifestou concordância com os cálculos realizados pela contadoria judicial. A parte executada, embora intimada, não se manifestou. DECIDO. Tendo em vista que o cálculo apresentado pela contadoria judicial está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado, HOMOLOGO os valores apresentados pela contadoria judicial no valor de R$ 10.259,61 (dez mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos) e no valor de R$ 1.025,96 (um mil e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do o art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC. Deixo de condenar a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Devidamente quitados, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, tudo conforme previsto no Provimento 20/2020-CM. Ultrapassado o teto, expeça-se a competente ordem de precatório, caso em que, após, ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada

01/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Documento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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