Execução de Título Extrajudicial 1006962-07.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006962-07.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/10/2025, 18:33

Definitivo

22/07/2025, 13:20

Trânsito em julgado

22/07/2025, 13:20

Decurso de Prazo

16/07/2025, 11:06

Decurso de Prazo

16/07/2025, 10:40

Decurso de Prazo

16/07/2025, 10:40

Decurso de Prazo

15/07/2025, 05:20

Publicação

08/07/2025, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006962-07.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: GILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR Vistos, etc. A expedição de certidão para fins de protesto então prevista no art. 517 do CPC é admissível na hipótese de cumprimento de sentença, não sendo este o caso do presente feito, vez que se trata de execução de título extrajudicial, de onde a parte Exequente poderá levar o próprio título a protesto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial. Medida prevista no art. 517, do CPC, que se refere à "decisão judicial transitada em julgado", inexistente na execução de título extrajudicial. Medida incompatível com este procedimento e desnecessária ante a existência de título que pode ser diretamente protestado pelo exequente sem intervenção do Poder Judiciário. Precedentes da Corte. Pedido de inclusão do nome das executadas nos cadastros de inadimplentes que foi indeferido por decisão judicial publicada em 03/12/2021, contra a qual o exequente não se insurgiu tempestivamente. Preclusão operada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20860381520228260000 SP 2086038-15.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 31/05/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Assim, indefiro o pedido retro. No mais, CERTIFIQUE-SE eventual trânsito em julgado do decisum, remetendo-se, após, os autos ao ARQUIVO, com as baixas necessárias. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento

04/07/2025, 17:05

Outras Decisões

04/07/2025, 17:05

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:48

Publicação

30/06/2025, 02:57

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PORTO ALEGRE/RS PROCESSO n. 1006962-07.2021.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.218,98 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Endereço: AVENIDA TENENTE-CORONEL DUARTE, 397, salão anexo ao IBGE, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-500 POLO PASSIVO: Nome: GILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR Endereço: AVENIDA PARANÁ, 2000, - DE 1879/1880 AO FIM, SÃO GERALDO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90240-602 FINALIDADE: PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo VW/SANTANA 2000 MI – PLACA: KDF2046, no endereço a AV PARANA, 2000- S C, - DE 1879/1880 AO FIM, SÃO GERALDO, PORTO ALEGRE - RS, 90240-602. Permaneça o veículo sobre a responsabilidade da parte devedora, como fiel depositário, até ulterior decisão. Intime-se a parte Executada acerca da penhora realizada, consignando que, querendo, poderá oferecer embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 525, §1º, do CPC. OBSERVAÇÃO: Informando ainda o telefone e Whatsapp para contato com Sr. Oficial de Justiça: (65) 9.8146-0070 e (65) 2127-1999. CUIABÁ, 2 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006962-07.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: GILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. MÉRITO Cuida-se de processo de execução por título extrajudicial. O juízo encontra-se garantido por meio da penhora RENAJUD de ID 116550185. O Executado apresentou embargos à execução no ID 144199980, que passará ser analisado. DA NULIDADE DE CITAÇÃO O Executado argumenta que a citação é nula porque foi recebida por um terceiro desconhecido. Sem maiores delongas, o pedido não merece acolhimento. Isto porque, a carta de citação indicada nos embargos, na pág. 43 (ID 56170050) não foi encaminhada ao endereço informado nos embargos à execução, muito menos foi recebida pelo terceiro “Talía”. Pelo contrário, esta carta de citação retornou sem êxito. A citação válida foi realizada por Oficial de Justiça, conforme certidão positiva de ID 91433623. Desta forma, não há o que se falar em nulidade da citação. DA PRESCRIÇÃO O Executado argumenta a ocorrência de prescrição, pois a dívida é do ano de 2016, mas somente tomou ciência do processo na data de 11/03/2024. Ocorre que o Executado foi devidamente citado na data de 02/08/2022, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no ID 91433623. Registra-se ainda que a citação válida interrompe a prescrição, e retroage esta interrupção à data da propositura da ação, consoante inteligência do artigo 240, §3º, veja-se: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. (...) Considerando que a parcela mais antiga cobrada nos autos venceu em 10/03/2016, e que a ação foi proposta em 19/02/2021, não há o que se falar na ocorrência da prescrição. Assim, OPINO por rejeitar a alegação do Executado de ocorrência da prescrição. DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO O Executado argumenta que a penhora SISBAJUD é indevida porque é referente a salário, e possui dois filhos dependentes, que são menores impúberes. Ocorre que as tentativas de penhora SISBAJUD foram todos infrutíferas, conforme decisão de ID 143822749. Para complementar, junta-se nesta ocasião o relatório de tentativas de penhora SISBAJUD, que demonstram que todas as tentativas foram infrutíferas. Nesse contexto, por não ter ocorrido nenhuma penhora de ativos financeiros das contas do Executado, não há o que se falar em impenhorabilidade do seu salário. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS O Executado questiona ainda os cálculos apresentado pelo Exequente no ID 143014288 - Pág. 4, no valor de R$ 14.815,08, indicando que o valor atualizado da dívida, até 03/2024, é de R$ 12.815,07. Neste ponto merece acolhimento o argumento do Executado. Isto porque, ao analisar o cálculo de ID 143014288 - Pág. 4, observa-se que o Exequente, além das parcelas inadimplidas pelo Executado, foi incluído uma verba denominada de encargos contratuais, no valor de R$ 2.469,18. Observa-se que esta verba sequer foi indicada no cálculo da petição inicial Registra-se que ao analisar o contrato entabulado entre as partes (ID 49415150), verifica-se que o parágrafo oitavo da cláusula terceira, prevê que no caso de inadimplência, será cobrada multa de 2%, juros moratórios de 1%, além de correção monetária, ou seja, não há nenhuma previsão de cobrança de encargos contratuais. Ressalta-se ainda que não há o que se falar em cobrança de honorários advocatícios, como previsto na cláusula terceira, parágrafo décimo terceiro, inciso II. Isto porque, por força do artigo 55 da lei 9099/95, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos juizados especiais no primeiro grau, e se o Exequente optou por promover a ação no juizado especial deve ser aplicada a regra do mencionado artigo. Ademais, a contratação de advogado particular, sem a participação da parte contrária, não a obriga ao pagamento dos valores contratados entre autor e seu advogado particular. Desta forma, por ser manifestamente indevida a inclusão da verba denominada de encargos contratuais no cálculo do Exequente, deve ser extirpada a referida verba do cálculo. Diante disso, reconheço como correto o cálculo indicado pelo Executado no ID 144207856, que aponta que o valor da dívida, atualizado até 03/2024, é no valor de R$ 12.815,07 (doze mil e oitocentos e quinze reais e sete centavos). DISPOSITIVO Por tudo que foi exposto, OPINO pela ACOLHIMENTO PARCIAL dos Embargos à Execução apresentado pelo Executado, fixando o valor da execução, atualizado até março de 2024, na quantia de R$ 12.815,07 (doze mil e oitocentos e quinze reais e sete centavos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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