Execução de Título Extrajudicial 1003761-60.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003761-60.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003761-60.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: SIDINEI MENEGATTI, EDSON MENEGATTI, SERGIO MENEGATTI VISTOS ETC, Afirma a parte executada que foi efetuado bloqueio judicial de valores via Sistema BacenJud, sendo que a medida incidiu sobre verba depositada menor que 40 salários-mínimos, e, portanto, acobertada pelo manto da impenhorabilidade, na forma do artigo 833, inciso X, do CPC. (id.149267874). Também argui o executado Sidney Menegatti (id.159436706) a impenhorabilidade do veículo penhorado, já que utilizado para seu ofício, o que proibiria a aplicação da medida constritiva. Já em id. 159734828, o exequente pugna pela penhora de dois imóveis da parte executada, juntando, para tanto, suas matrículas atualizadas. É o necessário. Decido. Quanto a impenhorabilidade do valor constrito através do SISBAJUD, sabe-se que a previsão legal do artigo 833, inciso X, Código de Processo Civil determina a proteção legal da quantia, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositada em uma conta bancária com a finalidade de guardar fundos com algum tipo de rendimento. Esse limite estabelecido pela lei visa a evitar a aplicação de medidas judiciais que restrinjam o patrimônio do devedor e é sua incumbência comprovar a natureza da impenhorabilidade dos fundos retidos pelo juízo em sua conta bancária, conforme estipulado no art. 845, § 3º, I, do CPC. É importante ressaltar, primeiramente que, não se trata de pura impenhorabilidade de quaisquer valores inferiores a 40 salários-mínimos, mas que sejam revestidos da característica de poupança ou investimento, ainda que não estejam em conta própria, cuja finalidade seja garantir um" mínimo existencial "ao devedor, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Como previsto na jurisprudência, os valores que não ostentam tais características podem ser penhorados, não bastando a mera arguição de que se trata de valor inferior a 40 salários-mínimos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA – CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I – Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança – Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio – Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC – Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos – Decisão mantida – Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21236550920228260000 SP 2123655-09.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR INADIMPLENTE. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. USO ATÍPICO E DESVIRTUADO DA FINALIDADE ESPECÍFICA DESSA MODALIDADE DE INVESTIMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA COMPROVADAMENTE NÃO UTILIZADA PARA GUARDAR DINHERIO COM ALGUM RENDIMENTO FINANCEIRO. SITUAÇÃO JUSTIFICADORA DO AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELO DEVEDOR/EXECUTADO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE HABITUAIS E FREQUENTES MOVIMENTAÇÕS FINANCEIRAS COM OSTENSIVOS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. PENHORA. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Penhora. Ativos financeiros em conta poupança. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de quantia, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, depositada conta bancária específica para guardar dinheiro com algum rendimento, a chamada caderneta de poupança. Trata-se de limite legalmente estabelecido à decretação de medidas judiciais de natureza constritiva do patrimônio do devedor, a quem incumbe fazer prova da condição de impenhorabilidade da quantia indisponibilizada pelo juízo em sua conta bancária, consoante preceitua o art. 845, § 3º, I, do CPC. 2. Afronta a lei, sob essa perspectiva, a desconstituição da penhora em situações que flagrantemente evidenciam o desvirtuamento da conta poupança, por seu uso atípico, visto que não verificadas as condições de seu normal uso como conta específica para guardar dinheiro com algum rendimento financeiro. O uso da conta poupança como conta corrente ofende para além do direito do credor, que se vê vítima da tentativa de ocultação, pelo devedor, de recursos verdadeiramente destinados a ordinária movimentação, conquanto a eles atribuída aparente destinação de recursos a serem guardados para formação de reserva financeira protetora de necessidades do devedor e de sua família. 3. A penhora de dinheiro é atividade preferencial e corriqueira empreendida pelo Judiciário na satisfação do crédito excutido (arts. 835, I, e 837, CPC), de maneira que, não demonstrado pelo executado que realiza movimentação de recursos depositados em conta poupança de forma compatível com a finalidade específica dessa carteira de investimento, a quantia bloqueada deve ser convertida em penhora para assegurar a satisfação do crédito reclamado em cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0727310-65.2023.8.07.0000 1826578, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários- mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014) 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta- corrente, fundos de investimento ou guardados em papel- moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.971.194/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022) Desta forma, até aqui, temos que a impenhorabilidade não recai apenas pelo valor específico, mas pelas características específicas de reserva para garantia de subsistência, não sendo admitido que a qualidade de reserva financeira seja desvirtuada para evitar o bloqueio de valores. Assim, INTIME-SE a parte executada para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o extrato completo dos últimos 12 meses das contas sob as quais recaiu a constrição, de modo a se aferir de modo inequívoco o alegado. Já quanto à constrição do veículo, questionada pelo executado é unicamente na modalidade TRANSFERÊNCIA, não afetando sua utilização pelo requerido e, ainda que tivesse o condão de trazer algum prejuízo, a parte deveria fazer prova de suas alegações, o que não ocorreu. Desta forma, INDEFIRO o pedido de levantamento da constrição imposta através do RENAJUD. Quanto ao pedido de penhora dos bens encontrados pelo exequente, DEFIRO o pedido de penhora dos imóveis registrados nas Matrículas nº 30582 e 40370, registrados no CRI do Município de Sorriso e, assim, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s), sendo que deverá ser lavrado o devido termo conforme determinam os artigos 838 e 872 do Código de Processo Civil. Após, INTIME-SE a parte executada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora e da avaliação (art. 841 e 872, § 2º, CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do artigo 842 do CPC. Inexistindo impugnação, INTIME-SE o exequente para que se manifeste. INTIMEM-SE eventuais credores hipotecários do bem imóvel para ciência da penhora, nos termos do art. 799, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se Sorriso/MT, 21 de outubro de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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