Execução de Título Extrajudicial 1008212-95.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008212-95.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:50

Publicação

06/04/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1008212-95.2023.8.11.0004.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL EXECUTADO: N A CARNEIRO EIRELI, NEUSILENE APARECIDA CARNEIRO, UBER CARNEIRO FILHO Intimação - Vistos etc. Sem mais delongas. Diante da petição de juntada de Termo de Acordo Extrajudicial, devidamente assinado digitalmente pelas partes, (ID 180598425 e 180598430) HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES LITIGANTES para que produza os jurídicos e legais efeitos (ID 180598430). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", CPC. Sem custas processuais. Honorários de advogado na forma pactuada. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. À secretaria para providências. Barra do Garças/MT, datado e assinado eletronicamente. JEVERSON LUIZ QUINTIERI Juiz de Direito em Substituição Legal

02/04/2026, 00:00

Definitivo

01/04/2026, 19:13

Expedição de documento

01/04/2026, 19:02

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/03/2026, 09:03

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 15:10

Publicação

29/07/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando informação ID 162065900, INTIMO a parte exequente para pugnar o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento

25/07/2024, 09:10

Ato ordinatório

25/07/2024, 09:09

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida pela Cooperativa de Credito Livre Admissão da Região do Sul de Mato Grosso SICOOB Sul, em desfavor de N. A. CARNEIRO EIRELI, Neusilene Aparecida Carneiro e Uber Carneiro Filho, cuja exequente postula pela satisfação do crédito no importe de R$ 241.025,81 (duzentos e quarenta e um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos). Verifica-se que o documento que lastreia esta execução consiste na Cédula de Crédito Bancário, emitido na forma da Lei nº 10.931/2004, em que houve o oferecimento de um veículo em alienação fiduciária, como garantia do contrato. Exatamente neste contexto, postulou pela concessão de provimento jurisdicional liminar para o fim de ordenar a busca e apreensão do mencionado bem móvel para o fim de resguardar o pagamento da dívida. É o que se relata, em apertada síntese. Fundamento e decido. Tendo em vista que a vestibular está devidamente acompanhada de título executivo e demonstrativo atualizado do débito, preenchendo, assim, os requisitos específicos preconizados pelo artigo 798 do Diploma Processual Civil, razão pela qual RECEBO a presente dando continuidade à atividade jurisdicional deste juízo. Por outro lado, mira a parte autora a concessão de tutela de urgência para a realização de busca e apreensão do veículo apresentado como garantia fiduciária da dívida celebrada entre às partes. Em suas alegações, aduz que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da medida, pois o periculum in mora advém da necessidade do risco de total desaparecimento do bem oferecido, ao passo que, segundo a requerente, há um fundado receio de lesão de grave ou difícil reparação, que poderá ser atendido pelas cautelares postuladas. Cumpre asseverar que buscou a reclamante aviar ação de execução de título extrajudicial, segundo os ditames do artigo 797 usque 805, do CPC, ao passo que, em se tratando de credor fiduciário, poderia postular a busca e apreensão do bem oferecido em garantia (art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). No entanto, percebe-se que a autora não constituiu os devedores em mora, conforme exige o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao mesmo tempo que adotou o cômodo caminho de conjurar a busca e apreensão por meio do disposto no artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil. Neste contexto, além de não ter optado a requerente pelo rito especial, não há de se cogitar na adoção da referida medida, de forma automática, frente a ausência de constituição dos devedores em mora, mas sim aferir o preenchimento dos requisitos legais descritos no Diploma Processual Civil. A medida cautelar, cujo fim é a garantia da pretensão inicial da parte autora poderá ser concedida, desde que demonstrada a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Preenchidos estes elementos, poderá ser determinado, na verdade, as medidas cautelares de arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito do credor (art. 301 do CPC). Por meio destas altercações, percebe-se, no bojo da inicial, que a parte autora não apontou sequer elementos que denotem a dilapidação patrimonial dos devedores, tampouco a respeito da realização de eventuais transações comerciais para o fim de transmitir o veículo em voga (presente o gravame de alienação fiduciária) para terceiros, que poderiam dificultar a obtenção do crédito. De mais a mais, apesar da dívida informada nos autos, a informação de dilapidação patrimonial encontra-se tão somente no plano abstrato, de tal sorte que a parte autora não conseguiu ilustrar/comprovar que os devedores estão dificultando a satisfação da dívida. Afinal, inexistem informações do encaminhamento de notificação extrajudicial para os devedores acerca do débito ou que sinalizarem, por outros meios, que buscarão se desvencilhar do pagamento do débito. Isto posto, por qualquer ângulo em que se analisa o pedido liminar, não há plausibilidade mínima necessária ou perigo de dano, imprescindíveis para a aplicação do artigo 300 e 301 do CPC ao caso sub judice, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR pretendida. Por conseguinte, DETERMINO à secretaria que promova a citação, por meio de oficial e justiça, dos executados para efetuarem o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme dispõe o artigo 829, caput, do CPC. Havendo pronto e integral pagamento promova a conclusão dos autos para extinção da execução por sentença logo em seguida, conforme inteligência do art. 924, inciso I, c/c o art. 925, ambos do CPC. Por outro lado, não havendo o pagamento da dívida no aludido prazo, ou amortização meramente parcial, igualmente promova a conclusão dos autos para utilização dos sistemas online colimando penhora de bens, cuja frustração encetará a penhora por meio de diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça. Em atenção ao que dispõe o artigo 827, caput, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. FERNANDO DA FONSÊCA MELO Juiz de Direito em Substituição Legal

15/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando informação ID 162065900, INTIMO a parte exequente para pugnar o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

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