Procedimento Comum Cível 1002922-85.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002922-85.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DESPACHO Processo: 1002922-85.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: PAULINI CONSTRUCOES EIRELI - ME REPRESENTANTE: BRUNO PAULINI DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE Intimação - DESPACHO VISTOS. Conforme se infere da inicial, a parte requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas de ingresso, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça. De acordo com o Art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado o Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98 e ss. do CPC, que trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual as partes devem comprovar sua insuficiência de recursos. Além disso, considerando a natureza da relação jurídica posta em juízo, destaco que a mera alegação de hipossuficiência financeira não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 219, CPC), completar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (contracheque ou equivalente – dos últimos 3 (três) meses, extratos bancários, declaração de IRPF, etc...), com o fito de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do CPC. Com ou sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me os autos conclusos para a tarefa “minutar decisão inicial”. Cumpra-se. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de ETHAN CAELUM SOUZA SANTOS em 15/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ETHAN CAELUM SOUZA SANTOS em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULINI CONSTRUCOES EIRELI - ME em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PAULINI DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/12/2023.

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