Termo Circunstanciado 1014447-50.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Termo Circunstanciado 1014447-50.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Decurso de Prazo

18/11/2023, 07:16

Publicação

16/11/2023, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014447-50.2020.8.11.0015.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: CRISTIANO EDUARDO HANSEN Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração do delito previsto no art. 31, da Lei nº. 3.688/41, supostamente praticado por CRISTIANO EDUARDO HANSEN. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, verifica-se que a pena máxima cominada abstratamente ao delito de omissão de cautela na guarda ou condução de animais é de dois meses de detenção. Consoante o art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição punitiva ocorre em 03 (três) anos se o máximo da pena cominada em abstrato é inferior a 01 (um) ano. Analisando os autos, verifico que os fatos ocorreram em 13/08/2020, e até o momento não houve o recebimento da denúncia, tornando-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Posto isso, com fundamento no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI, do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo. Proceda-se as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

15/11/2023, 00:00

Definitivo

14/11/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 11:39

Conclusão (para decisão)

03/05/2023, 13:31

Decurso de Prazo

18/04/2023, 01:12

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 21:25

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2023, 12:34

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 18:43

Ato ordinatório

23/03/2023, 18:41