Homologação da Transação Extrajudicial 1067313-72.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 1067313-72.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/04/2024, 08:36

Remessa (outros motivos)

02/01/2024, 03:20

Trânsito em julgado

02/12/2023, 23:27

Decurso de Prazo

02/12/2023, 23:27

Decurso de Prazo

02/12/2023, 23:27

Publicação

16/11/2023, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando que as partes pactuaram acordo conforme Id. 134194673 e que o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 487, III, “b”, Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III - homologar:... b) a transação; Salienta-se, ainda, que, conforme art. 515, II, do Código de Processo Civil, a autocomposição homologada pelo juiz é título executivo judicial: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:... III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Assim, se faz necessária a homologação do acordo para que surja os seus efeitos jurídicos e legais consequentes. 3. Dispositivo. Diante o exposto, homologo o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o feito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas judicias e honorários. Certifica-se o transito em julgado, ante o acordo formulado. Após, arquive-se com as baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento

14/11/2023, 11:31

Homologação de Transação

14/11/2023, 11:31

Conclusão (para julgamento)

10/11/2023, 18:10

Distribuição (sorteio)

10/11/2023, 18:09

Documentos

•15/11/2023, 00:00