Execução Fiscal 1000246-57.2020.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1000246-57.2020.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Documento (Certidão)

28/05/2024, 15:00

Decurso de Prazo

12/12/2023, 01:07

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 17:28

Trânsito em julgado

30/11/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 14:41

Publicação

16/11/2023, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000246-57.2020.8.11.0046.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COMODORO EXECUTADO: AILTON JOSE BARBOZA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICIPIO DE COMODORO em face do executado (a), onde o exequente requer a desistência da ação. É o sucinto relatório. DECIDO. Em razão do pedido de extinção do feito, isto é, o pedido de desistência da presente demanda óbice não há para o acolhimento dessa pretensão. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, a teor do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil. Em consonância com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual entende não haver sucumbência quando a Fazenda Pública pede desistência no processo de execução fiscal, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais (Resp 907357 / PR-RECURSO ESPECIAL - 2006/0262273-6; Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 19/06/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 06/09/2007 p. 215). Sem qualquer ônus para as partes em razão do disposto no art. 26 da lei 6.830/1980. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 13:21

Definitivo

14/11/2023, 13:21

Expedida/certificada

14/11/2023, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 13:21

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 15:46

Documento (Carta precatória)

23/10/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 11:58