Execução de Título Extrajudicial 1000276-87.2023.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000276-87.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 20:26

Publicação

27/02/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Requerente: ISAEL MESSIAS DIAS Requerido: DIRCE SINHORINI MANFRIM e outros Processo n. 1000276-87.2023.8.11.0046 Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre a petição juntada no ID 220979211. Após, concluso para análise. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 14:57

Mero expediente

25/02/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:27

Publicação

29/10/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Relatório. Pugna a parte autora pela derradeira medida de quitação do débito, qual seja restrição de veículos cadastrados em nome do executado por meio do Sistema RENAJUD. Breve relato. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. O Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O referido sistema, não resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de automóveis, restrições e retirada de restrições em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual vindo à somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras. Cabe ainda salientar que a restrição de veículos” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade de restrição de veículos na execução têm entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprudência assentada nesta Corte e no STJ, é possível a realização de consulta pelo magistrado sobre a existência de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetivação da penhora, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI 70061574802 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066100843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: 70066100843 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2015) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de restrições de veículos automotores ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, consoante extrato anexo. Contudo, deixo de promover a inserção da restrição, haja vista que existem restrições anteriores no veículo encontrado em nome do executado, o que torna ineficaz o pleito da parte exequente a satisfação do crédito. II – Intime-se a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. III – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença extintiva. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Relatório. Pugna a parte autora pela derradeira medida de quitação do débito, qual seja restrição de veículos cadastrados em nome do executado por meio do Sistema RENAJUD. Breve relato. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. O Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O referido sistema, não resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de automóveis, restrições e retirada de restrições em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual vindo à somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras. Cabe ainda salientar que a restrição de veículos” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade de restrição de veículos na execução têm entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprudência assentada nesta Corte e no STJ, é possível a realização de consulta pelo magistrado sobre a existência de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetivação da penhora, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI 70061574802 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066100843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: 70066100843 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2015) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de restrições de veículos automotores ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, consoante extrato anexo. Contudo, deixo de promover a inserção da restrição, haja vista que existem restrições anteriores no veículo encontrado em nome do executado, o que torna ineficaz o pleito da parte exequente a satisfação do crédito. II – Intime-se a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. III – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença extintiva. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Executados ARTUR LUIZ MANFRIN e DIRCE SINHORINI MANFRIN, ao argumento de que o título pende dos requisitos para execução, já que na hipótese foram sustados por desacordo comercial. O Excepto manifestou-se em ID 164291113 Em síntese o necessário a relatar, até mesmo porque dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Os Excipientes asseveram ter emitido a cártula de cheque em favor de EDIRLEI JOSÉ CHAVES, representante comercial da empresa BIGSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRIÇÃO ANIMAL S.A., com quem firmou a compra de alguns produtos, que, todavia, não lhe foram entregues. Pois bem. Enquanto o sistema geral do direito obrigacional se inclina em favor do devedor, o sistema cambiário, por sua vez, foi construído no sentido de proteger o credor - fator, esse, aliás, que, associado ao formalismo rígido de que se reveste, é que dá credibilidade ao sistema, permitindo a aceitação generalizada dos títulos de crédito na realidade negocial que circunda a sociedade hodierna. O cheque constitui-se em título de crédito dotado de atributos cartulares de abstração e autonomia, consoante estabelece o artigo 13 da Lei 7.357 de 1985, Lei que dispõe sobre o cheque, in verbis: "Art. 13. As obrigações contraídas no vez, impede que a um terceiro de boa-fé sejam opostas exceções pessoais. Dessa feita, pela sua natureza de título cambial, não se admite discussão acerca da relação jurídica subjacente ao cheque (causa debendi), exceto em situações de caráter excepcional, quando houver indícios irrefutáveis de que a obrigação foi constituída em flagrante desobediência à ordem jurídica ou, ainda, se configurada a má-fé do possuidor do título, situações que, contudo, inocorrem pelo delineado nos presentes autos. Portanto, não há provas nos autos de que o Excepto sabia do desacordo comercial ocorrido entre o Excipiente e o credor originário dos cheques. E, somente com a existência de prova clara e inequívoca produzida pela parte devedora-Excpiente poder-se-ia afastar a certeza do cheque. Na dúvida, prevalece a presunção juris tantum de legitimidade do título. Alie-se ao fato de que o título que embasa a ação executiva não apresenta qualquer vício ou defeito que possa descaracterizá-lo, estando presentes os elementos da cartularidade, abstração e autonomia, bem como os requisitos de executividade, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade. Dessa forma, inexistindo nos autos, elementos imprescindíveis para a desconstituição da cártula que embasa o processo executivo em apenso, milita em favor da parte credora a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Desse modo, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade diante da inexistência de elementos possibilitem a discussão da causa debendi. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO DECISÃO Processo: 1000276-87.2023.8.11.0046.. EXEQUENTE: ISAEL MESSIAS DIAS EXECUTADO: DIRCE SINHORINI MANFRIM, ARTUR LUIZ MANFRIN Vistos. Através de petição apresentada nos autos, o exequente postula a realização de arresto antes da citação, sob o fundamento de que o STJ admite tal prática, bem como que estão presentes os pressupostos previstos no art. 830, do CPC. Segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite-se o arresto via SISBAJUD antes da citação do devedor, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, bem como quando demonstrada a existência de risco de dano e perigo da demora. Na hipótese, entendo que o exequente foi capaz demonstrar a existência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação, razão pela qual entendo que seu pleito merece prosperar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto prévio executivo por via eletrônica nos sistemas à disposição deste Juízo, com fulcro nos arts. 830 e 854 do CPC. Considerando que restou frutífero o arresto: 1) CITE-SE o executado pessoalmente, para pagar em 03 (três) dias o valor integral da dívida [art. 829 do CPC]. 2) Decorrido o prazo supra sem pagamento, certifique e desde já EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça quando do cumprimento desta decisão, observar os termos do artigo 840 do CPC para efetuar o depósito do bem em poder de quem de direito, lavrando-se o respectivo auto ou termo e intimando-o Executado para, querendo, ofertar embargos à execução, no prazo de quinze dias e em obediência ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Caso penhorado bem imóvel, deverá também ser intimado o cônjuge ou companheira do executado. 3) Efetuada a penhora, designe audiência de conciliação na forma do §1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. 4) Apresentados embargos, certifique e se tempestivo, INTIME-SE o exequente para se manifestar em 15 dias. Em caso de intempestividade dos embargos, venham-me os autos conclusos. 5) Findo o prazo sem oferecimento de Embargos, intime-se o exequente para, em dez dias, dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação do que foi penhorado. 6) Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o (a) adjudicante para assiná-lo. Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob pena de, no seu silêncio, assim ser considerado. 7) Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos. 8) Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de constrição, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 9) Gratuidade processual em Primeira Instância, ex legis. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

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