Execução Fiscal 0000330-66.2009.8.11.0109 - TJMT

Execução Fiscal 0000330-66.2009.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:41

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:51

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:23

Publicação

06/04/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 0000330-66.2009.8.11.0109 Vistos. 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o débito atualizado para fins de penhora on-line em face do executado. 2. Atendida a determinação, voltem conclusos para busca de ativos financeiros – penhora on line via Sistema SISBAJUD, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 835, CPC, que na oportunidade defiro. 2.1 A penhora online se dará na modalidade “teimosinha”, com repetição programada pelo período de 30 (trinta) dias, haja vista que tal ferramenta não pode ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, conforme postula a parte exequente (de forma reiterada e permanente). Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvem-se os autos à Secretaria da Vara. 2.2 Após o decurso do prazo de 30 dias, prazo máximo para repetição pelo sistema “Sisbajud”, RETORNEM-SE os autos para ser promovida a juntada da respectiva resposta. 3. Em caso de penhora positiva, INTIME-SE a parte Executada, para apresentar embargos no prazo legal. Caso não haja manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE. 3.1 Neste caso, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor depositado. Assim, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a forma de levantamento pretendida. 4. Em caso de penhora negativa, retornem-se os autos conclusos para análise dos demais pedidos. 5. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 20:26

Expedição de documento

01/04/2026, 20:26

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:40

Provisório

05/11/2025, 17:39

Expedição de documento

03/11/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 11:06

Publicação

03/10/2025, 15:08

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MARCELANDIA APELADO: MADEIREIRA CHUVA DE OURO LTDA, PAULINO TARCILIO BORGES, BENEDITO JOSE RIBEIRO NETO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000330-66.2009.8.11.0109 Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DEE MARCELANDIA, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 0000330-66.2009.8.11.0109, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, determinando seu imediato arquivamento. (id 298517438) Sustenta o apelante, em síntese, que a extinção foi prematura, tendo em vista que foi requerido expressamente o uso dos sistemas de busca patrimonial disponíveis ao Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SREI, entre outros), os quais não foram utilizados pelo juízo de origem. Alega, ainda, que medidas administrativas, como o protesto da CDA e concessão de descontos legais, foram efetivamente adotados, razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse de agir. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para cassar a sentença extintiva, determinando-se o regular prosseguimento da execução. (ID 298517443) Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento referente ao exercício de 2007, no valor de R$ 887,55 (oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), ajuizada em 15/01/2009. A controvérsia posta nos autos gravita em torno da possibilidade de extinção da execução fiscal sem que o juízo de origem realize as buscas de bens do devedor nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. Com efeito, embora a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1184 do STF autorizem a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando não constatada a viabilidade da cobrança judicial, tal providência não pode prescindir da adoção das ferramentas que o próprio Judiciário disponibiliza para efetividade da execução. Conforme se extrai dos autos, o juiz despacho no sentido de informar se logrou êxito na diligência, bem como, requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito, tendo em vista que o exequente utilizou do prazo de 90 (noventa) dias para tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor (id. 298517435), após o apelante peticionou (id 298517437) requerendo que: 1 - Bloqueio de valores via SISBAJUD, na forma "teimosinha" pelo prazo mínimo de 30 dias de forma alternada; (tendo por objetivo o bloqueio de valores depositados ou aplicados em instituições financeiras pelo Executado, uma vez que a Faz. Pub. Municipal, não tem como chegar a tal ativo em razão do sigilo fiscal Constitucional); 2 - Busca e Bloqueio de bens via INFOJUD (tem a função de detectar bens do devedor/executado agindo onde a Faz. Pub. Municipal não consegue alcançá-lo), 3 - Busca e restrição de veículos via RENAJUD (atua no cadastro de veículos eventualmente existentes em nome do devedor/executado, onde, novamente a Faz. Pub. Municipal não pode atuar em razão do sigilo fiscal) e 4 - Requer-se ainda buscas junto aos CARTORIOS DE IMOVEIS via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Srei), (instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, possibilita buscas a partir do CPF ou do CNPJ para localização de bens imóveis em nome do devedor/executado, especialmente em comarca diversa da sede da Faz. Publica que executa). Logo após o Juízo de 1ª grau sentenciou os autos (id 298517438). Tal omissão configura violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como ao disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que considera não fundamentada a decisão que deixa de analisar pedido formulado pela parte capaz de, em tese, viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Além disso, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e correlatos) constitui medida legítima e compatível com os princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), não se exigindo a prévia demonstração de alteração patrimonial do executado para o deferimento de novas diligências, sobretudo quando transcorrido lapso temporal considerável desde a última tentativa. Conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PREMATURO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal, com suspensão do prazo prescricional por um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, sem análise do pedido de novas diligências por meio dos sistemas INFOJUD e SNIPER. II. Questão em discussão 2. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à legalidade e razoabilidade do arquivamento da execução fiscal sem a devida apreciação do pedido expresso de diligências destinadas à localização de bens penhoráveis, notadamente por meio dos sistemas INFOJUD e SNIPER. III. Razões de decidir 3. O arquivamento do feito sem análise do pedido de novas buscas contraria o princípio da efetividade da execução e o interesse público na recuperação dos créditos tributários. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e similares independe do esgotamento prévio de outros meios, sendo lícita e adequada para dar efetividade à execução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com realização de diligências via INFOJUD e SNIPER. Tese de julgamento: “1. O arquivamento da execução fiscal sem a análise de pedido de diligências via INFOJUD e SNIPER configura medida prematura e contrária à efetividade da execução. 2. É legítima a utilização de sistemas informatizados para localização de bens, independentemente do esgotamento prévio de outras diligências.” Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.988.903/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.05.2022, DJe 12.05.2022. (N.U 1032931-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Sendo assim, impõe-se a reforma da decisão agravada para que seja determinado o prosseguimento da execução. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para que sejam devolvidos os autos ao Juízo a quo para apreciação dos pedidos de pesquisas de bens via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SREI, como requerido pelo exequente, e a realização das diligências necessárias à efetiva satisfação do crédito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000330-66.2009.8.11.0109. Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: MADEIREIRA CHUVA DE OURO LTDA - ME e outros (2) I. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. O exequente optou em fazer uso do prazo de 90 (noventa) dias para tentativa de localizações de bens penhoráveis, na forma da Resolução nº 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral do STF. Decorrido o referido prazo, foi determinado a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se logrou êxito na diligência. O exequente limitou-se a afirmar que não teria obtido êxito e requerer diligências judiciais, sem, contudo, adotar as medidas administrativas, estampadas no Tema 1.184 de repercussão geral. É o necessário a relatar. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Como relatado, Fazenda Pública ajuizou esta execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agrega-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Aliando a isso, nota-se, também, que CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, a qual estipula critérios que condicionam o ajuizamento da ação executiva, leia-se, condição de procedibilidade, consistentes na a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título motivo de eficiência administrativa. Sabe-se, também, que no perpassar da sessão de julgamento do Tema 1.184, os efeitos da decisão em sede de repercussão geral são ex tunc, podendo as execuções fiscais em trâmite sofrer a incidência do Tema 1.184. Dessa forma, entendo que é o caso de proceder à subsunção deste processo executivo aos preceitos estabelecidos no Tema 1.184. Passo, pois, a examinar o feito executório. Em análise dos respectivos autos, verifica-se inexiste outra ação ajuizada em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, cumpre pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de localização de bens do devedor, sem, contudo, retornar com essa comprovação e/ou com resultado positivo, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida medida é condição de prosseguibilidade da própria execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Deste modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027453-63.2020.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024). Salutar frisar que, por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos fiscais podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que, o direito brasileiro, sobretudo com a edição do Código de Processo Civil vigente, adotou um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico há que se reconhecer a instituição de uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, razão pela qual não cabe a este Juízo decidir de forma contrária ao estabelecido em tese jurídica oriunda do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória. Portanto, cuidando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir, imperativa é a extinção. III. Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, e, por consequência determino seu imediato arquivamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), determino o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - Réu: MADEIREIRA CHUVA DE OURO LTDA - ME e outros (2) 1. O Supremo Tribunal Federal – STF, em 19/12/2023, no julgamento do tema 1.184, decidiu: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. [...] Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução n. 547/2024, determinou que deverão ser extintas as execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando da distribuição, se não houve movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, se citado, sem localização de bens penhoráveis. Excetuam-se, no entanto, as execuções fiscais nas quais o ente federativo exequente demonstrar, dentro de 90 dias, que poderá localizar bens do devedor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Sendo assim, e considerando que o valor da presente execução, quando do ajuizamento, era abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 0000330-66.2009.8.11.0109 - intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, se pretende fazer uso do prazo de 90 dias para tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor. 1.1. Se a resposta for negativa, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção. 1.2. Do contrário, havendo interesse na utilização do prazo, aguarde-se em secretaria pelo prazo de 90 dias corridos, a contar da ciência do exequente deste despacho. Decorrido o prazo sem apresentação de bens penhoráveis, voltem conclusos para sentença de extinção. 2. Registre-se que a extinção da execução fiscal com fundamento na Resolução 547/CNJ não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não será apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Ainda, dentro do prazo prescricional, se forem encontrados bens do executado, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade, conforme prevê o art. 1º, §3º, da referida resolução. 3. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 15 de agosto de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000330-66.2009.8.11.0109. Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face de decisão proferida nos autos, alegando a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Sem contrarrazões. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, adentro à análise do mérito. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir pontos de omissão, contradição, obscuridade e/ou erros materiais de qualquer decisão judicial, conforme estabelecido no art. 1022 do Código de Processo Civil. Contudo, é inadmissível o uso indiscriminado dos embargos declaratórios com o propósito de rediscutir os fundamentos da decisão. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, nessas hipóteses, os embargos não deverão ser acolhidos. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a sentença proferida. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 1026 do Código de Processo Civil. Ademais, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000330-66.2009.8.11.0109. Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face de decisão proferida nos autos, alegando a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Sem contrarrazões. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, adentro à análise do mérito. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir pontos de omissão, contradição, obscuridade e/ou erros materiais de qualquer decisão judicial, conforme estabelecido no art. 1022 do Código de Processo Civil. Contudo, é inadmissível o uso indiscriminado dos embargos declaratórios com o propósito de rediscutir os fundamentos da decisão. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, nessas hipóteses, os embargos não deverão ser acolhidos. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a sentença proferida. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 1026 do Código de Processo Civil. Ademais, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

25/04/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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