Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003413-54.2021.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003413-54.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1003413-54.2021.8.11.0044 VISTO, Analisando os autos, verifica-se que houve pagamento de RPV referente aos honorários sucumbenciais (ID. 157976351). No ID. 153965516 e 163211258 a parte autora vem aos autos pleiteando o destacamento dos honorários contratuais dos valores principais expedido anteriormente por precatório. Ainda, a parte pleiteia pela expedição de ofício ao INSS para determinar a imediata implantação do benefício e efetuar pagamento de multa alegando o descumprimento da implantação. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. Primeiramente, intime-se a autarquia ré, na pessoa do chefe da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ), sita à Av. Getúlio Vargas, nº 553, 9º andar, Cuiabá/MT, para que, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, proceda à implantação do benefício previdenciário, devidamente revisado, sob pena de incorrer no crime de prevaricação, nos termos do art. 319, do Código Penal. Se decorrido o prazo in albis, determino, desde já, seja extraída cópia dos autos e encaminhada ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis. No que tange ao pedido de destacamento do Precatório e expedição de novo RPV descontando do valor principal o valor dos honorários contratais na importância de 35%, indefiro-o, considerando que o pedido deveria ter sido realizado anteriormente a expedição do Precatório, de modo que o referido pedido só foi peticionado após a expedição dos valores principais. Assim, considerando que o Precatório já foi devidamente expedido e aguarda-se na fila de pagamentos, o pleito não merece deferimento. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado. PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – RPV – PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS –POSSIBILIDADE – LEI N. 8.906/1994 – RESOLUÇÃO N. 115/2010-CNJ SÚMULA VINCULANTE 47-STF – PROVIMENTO N. 11/2017-CM/TJMT – RECURSO PROVIDO. A reserva de honorários contratuais é medida assegurada pelo art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, pelo art. 5º, XI, § 2º, da Resolução 115/2010-CNJ, pelo art. 3º, § 4º, do Provimento 11/2017-CM/TJMT, e pela Súmula Vinculante 47 do STF. Não há óbice ao destacamento dos valores devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório, instruído com a cópia do contrato entabulado aos autos executivos, e não haja litígio entre o procurador e o outorgante, devendo ser assegurado a este último o direito de demonstrar se já realizou o pagamento pretendido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005909-33.2017.8.11.0000, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020) Por fim, expeça-se alvará de levantamento em relação aos valores pagos a título de RPV e após retornem os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento do precatório de ID. 153588572. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, Data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

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