Execução Fiscal 1003949-54.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1003949-54.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 03:14

Documento

08/04/2026, 17:51

Publicação

08/04/2026, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003949-54.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: PAULO ROBERTO TIEPO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA em face de PAULO ROBERTO TIEPO. Em cumprimento à decisão de ID 160623838, foi realizada ordem de bloqueio via SISBAJUD. A diligência restou frutífera, resultando no bloqueio e posterior transferência para conta judicial do valor de R$ 8.686,20, conforme detalhamento de ordem judicial de ID 161163043 e comprovante de depósito de ID 161163042. O Exequente manifestou-se no ID 227142796, apresentando o cálculo atualizado do débito (R$ 12.718,84) e requerendo: (i) a expedição de alvará para levantamento dos valores já bloqueados nos autos; e (ii) a realização de nova constrição via SISBAJUD para a satisfação do saldo remanescente de R$ 2.878,73. É o relatório. DECIDO. EXPEÇA-SE Alvará Judicial para levantamento, conforme requerido no ID. 227142796. Em atenção ao princípio da efetividade da execução e à ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, DEFIRO o pedido de penhora on-line de ativos financeiros do executado, pelo que DETERMINO: Seja realizada tentativa de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras do executado, até o montante atualizado de R$ 2.878,73 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), conforme ID. 227142796. Em caso de resultado positivo, INTIMEM-SE ambos os polos da ação para se manifestarem sobre as minutas de bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, com observância ao disposto nos arts. 183 e 186 do CPC. Sendo o resultado negativo ou recaindo sobre valor irrisório, inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se ao imediato desbloqueio, ante a manifesta inexpressividade econômica da medida e INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 16:54

Expedição de documento

06/04/2026, 16:54

Outras Decisões

06/04/2026, 16:54

Documento

02/04/2026, 17:44

Documento

30/03/2026, 21:18

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 15:52

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:57

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:23

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003949-54.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: PAULO ROBERTO TIEPO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA em face de PAULO ROBERTO TIEPO. Em cumprimento à decisão de ID 160623838, foi realizada ordem de bloqueio via SISBAJUD. A diligência restou frutífera, resultando no bloqueio e posterior transferência para conta judicial do valor de R$ 8.686,20, conforme detalhamento de ordem judicial de ID 161163043 e comprovante de depósito de ID 161163042. O Exequente manifestou-se no ID 227142796, apresentando o cálculo atualizado do débito (R$ 12.718,84) e requerendo: (i) a expedição de alvará para levantamento dos valores já bloqueados nos autos; e (ii) a realização de nova constrição via SISBAJUD para a satisfação do saldo remanescente de R$ 2.878,73. É o relatório. DECIDO. EXPEÇA-SE Alvará Judicial para levantamento, conforme requerido no ID. 227142796. Em atenção ao princípio da efetividade da execução e à ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, DEFIRO o pedido de penhora on-line de ativos financeiros do executado, pelo que DETERMINO: Seja realizada tentativa de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras do executado, até o montante atualizado de R$ 2.878,73 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), conforme ID. 227142796. Em caso de resultado positivo, INTIMEM-SE ambos os polos da ação para se manifestarem sobre as minutas de bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, com observância ao disposto nos arts. 183 e 186 do CPC. Sendo o resultado negativo ou recaindo sobre valor irrisório, inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se ao imediato desbloqueio, ante a manifesta inexpressividade econômica da medida e INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003949-54.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: PAULO ROBERTO TIEPO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por PAULO ROBERTO TIEPO (ID 186022860) em face da Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE JUÍNA, objetivando a extinção parcial do feito. Alega o excipiente, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2018, cujo vencimento se deu em 30/04/2018. Sustenta que, tendo o despacho que ordenou a citação sido proferido apenas em 14/11/2023, o prazo de cinco anos para a cobrança já havia transcorrido. Requer, ao final, o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção parcial da execução e a condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios. Na mesma data, o executado protocolou a petição de ID 186033336, intitulada "chamar o feito à ordem", na qual aponta a ocorrência de excesso de penhora e a impenhorabilidade de valores. Narra que, em um primeiro momento, foi bloqueado via SISBAJUD o valor de R$ 8.686,20 (ID 161163042), quantia suficiente para garantir a integralidade do débito. Contudo, alega que, por um equívoco do exequente, foi realizado um segundo bloqueio, no montante de R$ 4.681,31, que incidiu sobre verbas de natureza alimentar, provenientes de seu benefício de aposentadoria, as quais seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Foi determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade (ID 187365543). Intimado (ID 194029174), o Município de Juína apresentou manifestação na qual, sem se opor diretamente à alegação de prescrição, reconheceu que o primeiro bloqueio de valores já garantia o crédito principal. Requereu a transferência do valor principal para a conta do Município e o valor dos honorários advocatícios para a conta do Fundo Municipal da Procuradoria (FUMPGM), com a posterior devolução do excedente ao executado e a extinção do feito. Não se manifestou sobre o suposto segundo bloqueio ou sobre a alegação de impenhorabilidade. Instado a se manifestar sobre a petição do exequente (ID 206721336), o executado (ID 207133946) reiterou que o primeiro valor bloqueado é suficiente para a quitação integral do débito, incluindo os honorários, e pugnou pela análise da exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. No caso em tela, a alegação de prescrição do crédito tributário é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício por este Juízo, e sua análise depende unicamente da verificação de documentos e marcos temporais já constantes nos autos, não demandando dilação probatória. Portanto, conheço da presente exceção. Da Prescrição do Crédito Tributário (IPTU/2018) O ponto controvertido da exceção de pré-executividade cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2018. O excipiente alega que, com vencimento em 30/04/2018, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido tributo teria se esgotado em 30/04/2023, antes do ajuizamento da ação e do despacho citatório. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal elenca as causas de interrupção do prazo prescricional, dentre as quais se destaca: Art. 174. (...) Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Compulsando os autos, verifico que, após este Juízo determinar a emenda da inicial para adequação da CDA (ID 134410339), o Município Exequente informou, na petição de ID 136547101, que o executado aderiu ao parcelamento do débito referente ao IPTU de 2018. Conforme o Comunicado Interno nº 218/2023 (ID 136547102), o contribuinte, ora excipiente, aderiu ao Parcelamento nº 715/2019 em 07 de abril de 2019. O pedido de parcelamento do débito tributário configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, atraindo a incidência da causa interruptiva da prescrição prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN. A matéria é, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 653, STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Dessa forma, o prazo prescricional, que havia se iniciado no dia seguinte ao vencimento da obrigação (01/05/2018), foi interrompido em 07/04/2019, data da adesão ao parcelamento. A partir deste marco, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos, que, por conseguinte, teria seu termo final apenas em 07/04/2024. A presente execução fiscal foi ajuizada em 13/11/2023, e o despacho que ordenou a citação, marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação dada pela LC nº 118/2005), foi proferido em 19/01/2024 (ID 138867226). Ambos os atos ocorreram antes do novo termo final do prazo prescricional. Logo, não há que se falar em prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2018. Da Análise da Situação Processual – Bloqueio de Valores e Pedidos Supervenientes Superada a questão da prescrição, passo à análise do tumulto processual instaurado nos autos, especialmente no que concerne aos bloqueios de valores. Verifico que, em cumprimento à decisão de ID 160623838, foi efetivado, via sistema SISBAJUD, um único bloqueio de ativos financeiros neste processo, no valor total de R$ 8.686,20 (IDs 161163042 e 161163043). Tal quantia, à época, era suficiente para garantir o valor principal da dívida executada (R$ 8.675,62). O executado, em sua petição de ID 186033336, alegou a ocorrência de um segundo bloqueio, no valor de R$ 4.681,31, que seria excessivo e teria recaído sobre verba impenhorável. Contudo, da análise do extrato da conta judicial vinculada a este processo, que segue em anexo, constato que o referido bloqueio de R$ 4.681,31 não guarda relação com a presente execução fiscal, pois somente foi realizada uma única transferência que corresponde ao valor de R$ 8.675,62 e após ocorreu somente o rendimento do valor depositado. Portanto, as alegações de excesso de penhora e de impenhorabilidade, no que se referem ao valor de R$ 4.681,31, são impertinentes a este feito. Não obstante o equívoco do executado, é imperioso registrar a conduta processual inadequada do Município Exequente. Após o sucesso do primeiro bloqueio, que garantia o juízo, o exequente peticionou (ID 165289640) requerendo a extinção do feito pelo pagamento. Contudo, em momento posterior (ID 177232364), de forma contraditória e temerária, ignorou a garantia já constituída e requereu nova penhora sobre um valor atualizado, induzindo este juízo a erro e causando a compreensível confusão e preocupação por parte do executado. Apenas em sua última manifestação (ID 194029174) o Município retornou a uma posição mais razoável, reconhecendo a suficiência do bloqueio para a quitação do principal e requerendo o levantamento dos valores. Diante deste cenário, a solução que melhor atende aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade é a utilização da quantia já constrita para a quitação integral da obrigação e a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por PAULO ROBERTO TIEPO (ID 186022860), no que tange à alegação de prescrição do crédito tributário. INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$ 4.681,31, formulado na petição de ID 186033336, porquanto a referida constrição não foi ordenada neste processo. Antes de apreciar o mérito e proferir sentença, bem como de deliberar acerca da expedição de eventual alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Município de Juína para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente aos autos a Certidão de Dívida Ativa devidamente atualizada, bem como o extrato atualizado do débito em discussão, levando em consideração que o lançamento tributário de nº 5332/2018 foi objeto de parcelamento, conforme informado no documento de ID nº 136547101. Após a manifestação do ente municipal, voltem os autos conclusos para sentença. Incabível a condenação em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade quando esta é rejeitada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

13/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(71)