Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS
SENTENÇA
Processo: 0001046-71.2012.8.11.0050..
EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA, FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: PRINS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
Intimação - SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima nominadas. A presente Execução foi proposta em 11.05.2012. A pedido, o feito foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano em 24.11.20147, ID 45593760, pg 111. A parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre a digitalização do processo e prosseguimento do feito, tendo manifestado concordância, no ID 51726542. Intimada a se manifestar acerca do prosseguimento do feito, a exequente no ID 52570299 em 13.11.2023 requereu o arquivamento do feito sem baixa na distribuição em face do transcurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão. A executada, por sua vez, opôs exceção de pré-executividade no ID 123786138 requerendo a declaração de prescrição intercorrente em virtude do feito encontrar-se suspenso após a tentativa frustrada de citação, tendo ocorrido a ciência da suspensão pelo exequente em 12.2017, e desde então não houve localização do executado, nem diligências úteis e eficazes pelo exequente. Assim, decorreu mais de 05 cinco anos desde o decurso do prazo da suspensão, ocorrido em 13.04.2018. Requereu, por fim, condenação em honorários. O exequente, no ID 125442390 manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição, bem como pela não condenação nos honorários, diante do princípio da causalidade e a teor do art. 19, da Lei 10522/2002. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. DECIDO. A prescrição intercorrente referente ao presente pleito merece ser reconhecida, diante do decurso do lapso temporal, a teor do recurso repetitivo já julgado pelo STJ, nos seguintes termos, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553 / RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. S1. primeira seção. Data Julg. 12.09.2018. Dje 16.10.2018. RSTJ vol. 252 p. 121) No caso dos autos, verifica-se que o exequente tomou ciência inequívoca da não localização do executado em 10.04.2017, ID 45593760, p. 106, tanto que requereu o prazo de suspensão de 01 (um) ano, em 21.04.2017. Em 24.11.2017 o feito foi efetivamente suspenso, ID 45593760, pg. 111. Em 13.11.2023 o exequente manifestou-se pelo arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Ora, desde a suspensão do feito, decorreu mais de 05 (cinco) anos sem que houvesse qualquer marco interruptivo ou suspensivo da execução, pois consoante se infere dos autos, após a suspensão em no mês 04/2017, nenhuma providência para prosseguimento do feito efetiva foi requerida pela exequente. Tanto é que em manifestação de ID125442390 manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição, bem como pela não condenação nos honorários, diante do princípio da causalidade e a teor do art. 19, da Lei 10522/2002. Em suma, mais de 05 (seis) anos se passaram desde o decurso do prazo de 01 (um) anos da suspensão do feito sem que o executado fosse localizado, embora tenha oposto exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente no ano de 2023, ID ID 123786138. Portanto, no mês de abril de 2023 ocorreu a prescrição intercorrente da presente execução. Com relação aos honorários advocatícios que pugna o executado, tenho que suas razões não merecem prosperar, pois a teor de recente julgado do STJ é incabível a condenação em honorário quando reconhecida a prescrição intercorrente com a alteração do art. 921, do CPC que dispõe sobre a impossibilidade de impor Ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. (STJ. Resp 2.025.303 - DF (2022/0283433-0) Rel. Min. Nancy Andrighi. Data julg. 08.11.2022) Posto isso, reconheço a ocorrência prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO A EXECUÇÃO, em conformidade com o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e, como consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Isento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito