Execução de Título Extrajudicial 1000244-12.2018.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000244-12.2018.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 1ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA PROCESSO n. 1000244-12.2018.8.11.0029 Valor da causa: R$ 112.653,07 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 POLO PASSIVO: Nome: MANOEL MARTINS DA SILVA Endereço: RUA CENTRO NOVO, 521, SETOR JARDIM TROPICAL, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Nome: MARIA GOMES SILVA Endereço: RUA CENTRO NOVO, 521, CEP Inválido, SETOR JARDIM TROPICAL, CANARANA - MT - CEP: 78110-200 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO MANOEL MARTINS DA SILVA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Segundo consta na inicial, em 18 de maio de 2010, os Executados firmaram com o Exequente a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/01356-1, com o vencimento inicialmente avençado para o dia 01/05/2016, conforme documentação anexa. O Exequente propiciou aos Executados crédito no valor de R$143.200,00 (Cento e quarenta e três mil e duzentos reais). Pactuaram as partes que os Executados realizariam pagamento em favor do Exequente em quatro prestações anuais e sucessivas, segundo a previsão do Instrumento de Crédito. De acordo com a Cláusula de Vencimento Antecipado, restou pactuado que se os Executados não solvessem pontualmente quaisquer das prestações, inclusive no período de carência, poderia o Exequente considerar a antecipação em relação a todas as parcelas ainda não vencidas, e exigir o total da dívida delas resultante. Nesse contexto, ante ao inadimplemento dos Executados, o vencimento extraordinário da dívida ocorreu em 01/05/2015, conforme consta na planilha de débito, o que torna o título plenamente exigível. O valor da dívida que, acrescido dos encargos financeiros pactuados, até 29 de julho de 2018, perfaz a quantia de R$112.653,07 (Cento e doze mil seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos). Para garantir o pagamento da divida, os Executados constituíram o seguinte bem imóvel, de sua propriedade, matriculado sob o n° 1.196, em hipoteca cedular de primeiro grau, e sem concorrência de terceiros. Não obstante, também constituíram em penhor cedular de primeiro grau, os semoventes abaixo descritos, que poderão ser localizados no Sitio Canabrava, matrícula 1.196, Canabrava do Norte/MT. DECISÃO: "Vistos, etc. Cite-se a executada, na forma requerida na inicial para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a quitação da dívida. Por ocasião da constrição patrimonial referenciada deverá o Sr. Meirinho proceder também à avaliação dos bens penhorados, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a executada, consoante o disposto no artigo 829, §1º, do CPC e para os fins do artigo 915, do mesmo diploma legal. Após, intime-se o credor da aludida penhora. Caso não encontre a executada, sejam arrestados tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 830 do CPC). Para as hipóteses de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor do débito, registrando que, em sendo efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo 1º do NCPC). Defiro ao Senhor Oficial de Justiça, a prerrogativa do § 1° do artigo 212, do Código de Processo Civil, devendo este agir com as demais cautelas legais. Às providências. Cumpra-se" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ISADORA MARIA DE SOUZA BRITO, digitei. CANARANA, 29 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/11/2023, 00:00

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